14/04/2023 08:10

Arquivado Definitivamente
06/04/2023 17:29

Publicado Intimação em 15/02/2023.
06/04/2023 17:29

Publicado Intimação em 15/02/2023.
06/04/2023 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
06/04/2023 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800856-25.2021.8.10.0006 | PJE Promovente: EUZAMAR APARECIDA MAFRA COSTA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JULIA COSTA CAMPOMORI - PE27641-S, THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A Promovido: Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A DECISÃO Trata-se de Impugnação à Execução formulada por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. nos autos da ação movida por EUZAMAR APARECIDA MAFRA COSTA.

Alega o Impugnante, em suma, excesso de execução.

Dispensada a intimação do impugnado, por não haver prejuízo.

Não houve pagamento voluntário ou penhora.

Vieram os autos conclusos.

Era o que cabia relatar.

Passo a decidir.

Embora o artigo 525 do CPC dispense a penhora para a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, o artigo 53, §1º da Lei n.º 9.099/95 exige a segurança do juízo.

No mesmo sentido dispõe o Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

Não havendo a garantia do juízo, os embargos não devem ser conhecidos, conforme orienta a jurisprudência: “Ementa: RECURSO INOMINADO.

IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO.

OBRIGATORIEDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

Embora o artigo 525 do Novo Código de Processo Civil dispense a segurança do juízo, nos Juizados Especiais Cíveis há expressa previsão da necessidade da segurança do juízo, art. 53, par. 1º, da Lei nº 9.099/95, que é claro ao determinar que a penhora deve preceder o oferecimento de embargos à execução.

Ademais, o Enunciado nº 117 do FONAJE sedimentou a questão, inclusive para o caso de execução de título judicial (cumprimento de sentença): Enunciado 117 (novo)- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES).

Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE PENHORA.

NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO.

PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE.

IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO. (TJRS.

Recurso Cível Nº *10.***.*52-37, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/04/2018) AGRAVO INTERNO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009.

SEGURANÇA DO JUÍZO EM EXECUÇÃO JUDICIAL.

NECESSIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INTERPRETAÇÃO DA LEI DO RITO SUMARÍSSIMO.

AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Interno Nº *10.***.*71-04, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/03/2017).

Assim, a extinção dos embargos, sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*85-60, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 18/07/2018).” “JUIZADO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

GARANTIA DO JUÍZO.

NECESSIDADE.

INDICAÇÃO DE BEM DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL.

IMPOSSIBILIDADE.

PROCURAÇÃO IN REM SUAM. 1.

Nos juizados especiais, para a oposição de embargos à execução, o Juízo deverá estar garantido com bens suficientes para saldar a dívida executada. 2.

Na hipótese dos autos, após bloqueio insuficiente de valores por meio do Sistema BacenJud, o embargante ofereceu bem de terceiro para garantir a execução, o qual foi indeferido pelo Juiz de origem.

Sobressai dos autos que foram concedidas duas oportunidades ao embargante para apresentar outro bem passível de penhora, tendo o executado permanecido inerte na última oportunidade. 3.

Escorreita a sentença que extinguiu o processo em razão da ausência de garantia do juízo.

Considerando a procuração outorgada de natureza in rem suam pelo executado a terceiro, que instrumentaliza o negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos, o qual foi aperfeiçoado com a tradição do bem, não há como se admitir a sua indicação à penhora pelo executado, uma vez que é bem de terceiro, estranho à relação processual. 4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. 5.

A ementa servirá de Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão n.1136340, 07125168620178070020, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 09/11/2018, Publicado no DJE: 19/11/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Diante do exposto, não conheço dos embargos à execução diante da ausência de penhora, com fulcro no artigo 53, §1º da Lei n.º 9.099/95.

Analisando os autos, no entanto, verifico realmente não haver saldo remanescente, uma vez que a condenação em honorários foi direcionada à parte autora, que teve o recurso inominado improvido pela Turma Recursal, ficando a exigibilidade suspensa em virtude da assistência judiciária gratuita (ID 76924663).

Intimem-se as partes desta decisão.

Após, estando satisfeita a obrigação, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

São Luís, 13 de fevereiro de 2023.

MARIA IZABEL PADILHA Juíza Titular do 1º JECRC
13/02/2023 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 11:16

Outras Decisões
27/01/2023 09:29

Conclusos para decisão
27/01/2023 09:29

Juntada de Certidão
24/01/2023 11:50

Juntada de petição
20/01/2023 08:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/12/2022 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2022 10:15

Realizado Cálculo de Liquidação
06/12/2022 21:01

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 12:35

Conclusos para julgamento
02/12/2022 12:35

Juntada de Certidão
07/11/2022 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2022 22:24

Decorrido prazo de JULIA COSTA CAMPOMORI em 27/10/2022 23:59.
31/10/2022 15:16

Publicado Intimação em 20/10/2022.
31/10/2022 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 13:33

Juntada de Certidão
18/10/2022 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 10:31

Conclusos para despacho
14/10/2022 10:26

Desentranhado o documento
14/10/2022 10:26

Cancelada a movimentação processual
14/10/2022 08:17

Conclusos para despacho
13/10/2022 18:28

Juntada de petição
26/09/2022 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 09:55

Conclusos para despacho
26/09/2022 09:55

Juntada de Certidão
26/09/2022 09:28

Recebidos os autos
26/09/2022 09:28

Juntada de despacho
08/04/2022 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
24/02/2022 03:43

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 01/02/2022 23:59.
24/02/2022 03:43

Decorrido prazo de JULIA COSTA CAMPOMORI em 01/02/2022 23:59.
23/02/2022 08:24

Juntada de petição
19/02/2022 19:18

Publicado Intimação em 10/02/2022.
19/02/2022 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
14/02/2022 08:43

Juntada de petição
08/02/2022 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022 13:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/02/2022 12:05

Conclusos para decisão
07/02/2022 12:05

Juntada de Certidão
13/01/2022 19:30

Juntada de recurso inominado
13/01/2022 09:10

Outras Decisões
12/01/2022 10:44

Conclusos para despacho
12/01/2022 10:44

Juntada de Certidão
07/01/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 09:13

Conclusos para despacho
17/12/2021 13:09

Juntada de petição
16/12/2021 04:15

Publicado Intimação em 15/12/2021.
16/12/2021 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 12:18

Julgado procedente em parte do pedido
10/12/2021 08:39

Conclusos para julgamento
09/12/2021 13:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/12/2021 10:30 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
09/12/2021 09:09

Juntada de protocolo
07/12/2021 15:06

Juntada de contestação
29/11/2021 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2021 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2021 08:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 09/12/2021 10:30 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
04/11/2021 09:34

Juntada de Certidão
22/09/2021 09:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2021 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2021 11:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/01/2022 08:50 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
20/09/2021 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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