TJMA - 0800367-80.2020.8.10.0116
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2024 12:46
Baixa Definitiva
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16/09/2024 12:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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16/09/2024 12:43
Juntada de Certidão trânsito em julgado
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16/09/2024 09:54
Juntada de Certidão trânsito em julgado
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13/09/2024 11:46
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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13/09/2024 10:53
Não conhecido o recurso de Agravo em recurso extraordinário de MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHAO - CNPJ: 01.***.***/0001-77 (REQUERENTE)
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11/09/2024 11:48
Conclusos para decisão
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11/09/2024 11:47
Juntada de termo
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11/09/2024 11:45
Juntada de Certidão trânsito em julgado
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11/09/2024 11:41
Recebidos os autos
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11/09/2024 11:41
Juntada de Certidão
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11/09/2024 11:41
Recebidos os autos
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02/05/2024 13:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
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02/05/2024 13:53
Juntada de Certidão
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02/05/2024 13:20
Juntada de Certidão
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02/05/2024 13:17
Juntada de Certidão
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02/05/2024 11:48
Juntada de contrarrazões
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27/04/2024 10:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência
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06/03/2024 07:21
Expedição de Comunicação eletrônica.
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05/03/2024 23:13
Juntada de agravo em recurso extraordinário (1045)
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05/03/2024 23:11
Juntada de agravo em recurso especial (11881)
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15/02/2024 14:11
Juntada de parecer do ministério público
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23/01/2024 01:18
Publicado Decisão (expediente) em 22/01/2024.
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23/01/2024 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
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23/01/2024 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
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12/01/2024 11:22
Expedição de Comunicação eletrônica.
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12/01/2024 11:12
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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11/01/2024 17:10
Negado seguimento ao recurso
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11/01/2024 17:10
Recurso Especial não admitido
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14/12/2023 15:04
Conclusos para decisão
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14/12/2023 15:04
Juntada de termo
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14/12/2023 14:08
Juntada de recurso especial (213)
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14/12/2023 14:07
Juntada de recurso extraordinário (212)
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14/12/2023 14:06
Juntada de recurso extraordinário (212)
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14/12/2023 14:06
Juntada de recurso especial (213)
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20/10/2023 13:47
Expedição de Comunicação eletrônica.
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20/10/2023 13:27
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
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19/10/2023 20:27
Juntada de recurso extraordinário (212)
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19/10/2023 19:41
Juntada de recurso especial (213)
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12/10/2023 00:10
Decorrido prazo de TIAGO PANDA SOARES DE OLIVEIRA em 11/10/2023 23:59.
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25/08/2023 10:01
Expedição de Comunicação eletrônica.
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16/08/2023 10:55
Expedição de Comunicação eletrônica.
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14/08/2023 11:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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05/08/2023 00:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHAO em 04/08/2023 23:59.
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05/08/2023 00:11
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 04/08/2023 23:59.
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03/08/2023 15:27
Juntada de Certidão
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03/08/2023 15:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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03/08/2023 15:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/07/2023 18:26
Conclusos para julgamento
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17/07/2023 18:26
Expedição de Comunicação eletrônica.
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17/07/2023 18:26
Expedição de Comunicação eletrônica.
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17/07/2023 09:56
Recebidos os autos
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17/07/2023 09:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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17/07/2023 09:55
Pedido de inclusão em pauta virtual
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04/04/2023 08:48
Conclusos ao relator ou relator substituto
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04/04/2023 08:45
Juntada de parecer do ministério público
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04/04/2023 07:30
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 03/04/2023 23:59.
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08/03/2023 10:15
Expedição de Comunicação eletrônica.
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07/03/2023 11:17
Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2023 10:06
Decorrido prazo de TIAGO PANDA SOARES DE OLIVEIRA em 09/02/2023 23:59.
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30/11/2022 20:42
Juntada de embargos de declaração (1689)
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18/11/2022 12:23
Conclusos ao relator ou relator substituto
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18/11/2022 12:21
Juntada de parecer
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18/11/2022 12:18
Juntada de parecer
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17/11/2022 01:53
Publicado Acórdão (expediente) em 16/11/2022.
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17/11/2022 01:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
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14/11/2022 12:13
Expedição de Comunicação eletrônica.
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14/11/2022 12:13
Expedição de Comunicação eletrônica.
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14/11/2022 12:13
Expedição de Comunicação eletrônica.
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14/11/2022 12:05
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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13/11/2022 12:07
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHAO - CNPJ: 01.***.***/0001-77 (REQUERENTE) e provido em parte
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03/11/2022 23:42
Decorrido prazo de TIAGO PANDA SOARES DE OLIVEIRA em 01/11/2022 23:59.
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03/11/2022 23:42
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 01/11/2022 23:59.
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03/11/2022 23:41
Decorrido prazo de IGOR MESQUITA PEREIRA em 01/11/2022 23:59.
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03/11/2022 23:41
Decorrido prazo de TIAGO PANDA SOARES DE OLIVEIRA em 01/11/2022 23:59.
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03/11/2022 23:41
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 01/11/2022 23:59.
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03/11/2022 23:41
Decorrido prazo de IGOR MESQUITA PEREIRA em 01/11/2022 23:59.
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03/11/2022 16:50
Juntada de Certidão
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03/11/2022 16:44
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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31/10/2022 10:59
Juntada de parecer do ministério público
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17/10/2022 19:16
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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14/10/2022 16:23
Expedição de Comunicação eletrônica.
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14/10/2022 16:23
Expedição de Comunicação eletrônica.
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14/10/2022 16:23
Expedição de Comunicação eletrônica.
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13/10/2022 15:42
Pedido de inclusão em pauta virtual
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29/07/2022 10:27
Conclusos ao relator ou relator substituto
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29/07/2022 10:25
Juntada de parecer do ministério público
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20/07/2022 09:14
Expedição de Comunicação eletrônica.
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19/07/2022 17:33
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2022 18:20
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 01/02/2022 23:59.
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26/01/2022 01:57
Decorrido prazo de IRACY MENDONCA WEBA em 25/01/2022 23:59.
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23/01/2022 10:47
Juntada de petição
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16/12/2021 00:32
Publicado Decisão (expediente) em 15/12/2021.
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16/12/2021 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
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16/12/2021 00:32
Publicado Decisão (expediente) em 15/12/2021.
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16/12/2021 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
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16/12/2021 00:32
Publicado Decisão (expediente) em 15/12/2021.
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16/12/2021 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
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14/12/2021 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800367-80.2020.8.10.0116 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHÃO ADVOGADO: IGOR MESQUITA PEREIRA (OAB/RS Nº 15.416) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR SUBSTITUTO: DES.
KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Da análise do feito observo que o desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, integrante da 6ª Câmara Cível, foi relator do Agravo de Instrumento nº 0808384-65.2020.8.10.0000, logo, preventa a Câmara para o processamento e julgamento deste feito (RITJMA, art. 293, caput).
Isto posto, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Distribuição para que proceda a redistribuição ao eminente desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos da 6ª Câmara Cível, nos termos da fundamentação supra, com a consequente baixa da atual distribuição.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador KLEBER COSTA CARVALHO Relator Substituto A-1 -
13/12/2021 11:33
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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13/12/2021 11:33
Conclusos ao relator ou relator substituto
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13/12/2021 11:32
Juntada de Certidão
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13/12/2021 11:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
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13/12/2021 10:50
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
13/12/2021 10:50
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
13/12/2021 10:50
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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13/12/2021 10:45
Determinação de redistribuição por prevenção
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09/12/2021 09:53
Recebidos os autos
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09/12/2021 09:53
Conclusos para decisão
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09/12/2021 09:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2021
Ultima Atualização
13/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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