25/05/2022 11:02

Arquivado Definitivamente
01/04/2022 10:51

Transitado em Julgado em 08/03/2022
22/02/2022 18:31

Decorrido prazo de ALBERTO FONTOURA NOGUEIRA DA CRUZ em 08/02/2022 23:59.
22/02/2022 18:31

Decorrido prazo de GUSTAVO MENEZES ROCHA em 08/02/2022 23:59.
22/02/2022 18:30

Decorrido prazo de FERNANDO MENEZES ROCHA em 08/02/2022 23:59.
20/12/2021 11:15

Juntada de petição
16/12/2021 05:27

Publicado Intimação em 15/12/2021.
16/12/2021 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800858-22.2019.8.10.0052 - Processo Judicial Eletrônico DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Multas e demais Sanções] PARTE(S) REQUERENTE(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) PARTE(S) REQUERIDA(S): EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: FERNANDO MENEZES ROCHA - MA7755-A, GUSTAVO MENEZES ROCHA - MA7145-A, ALBERTO FONTOURA NOGUEIRA DA CRUZ - MA6905 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr.

Pedro Henrique Holanda Pascoal, MM Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o(a) Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: FERNANDO MENEZES ROCHA - MA7755-A, GUSTAVO MENEZES ROCHA - MA7145-A, ALBERTO FONTOURA NOGUEIRA DA CRUZ - MA6905 para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA (ID-54035442 ): "( S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, nos moldes da Lei nº 6.830/80. A Fazenda Pública peticionou no ID 53495054 informando a extinção do débito fiscal na via administrativa e pleiteando a extinção da presente execução fiscal.

Vieram os autos conclusos. É o necessário relatar.

DECIDO. O deslinde da questão não depende de grandes elucubrações, posto que, na espécie, a parte executada adimpliu a dívida com a consequente extinção do título executivo. O processo de execução visa satisfazer crédito consistente em quantia líquida, certa e exigível, de forma que, satisfeita a obrigação mediante o pagamento, resta apenas a extinção do feito, na forma do art. 924, inc.

II e III, do CPC. Ademais, aplica-se ao caso o disposto art. 26, da Lei nº. 6.830/80, o qual estabelece que “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Vê-se, portanto, que incabível a condenação da parte executada nas custas processuais.

Contudo, diante do princípio da causalidade, entendo cabível a condenação da parte executada em honorários advocatícios de sucumbência, pois somente providenciou a quitação do débito exequendo após sua citação, dando causa a presente demanda. Ante o exposto, com apoio nos dispositivos legais supracitados, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em face do adimplemento da dívida e cancelamento das Certidões de Dívida Ativa pela parte exequente. Sem custas processuais. Condeno a parte executada em honorários advocatícios de sucumbência, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo ser intimado o executado para seu recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o trânsito em julgado da sentença e inexistindo execução dos honorários de sucumbência, arquivem-se os autos com baixa e anotações de praxe. P.

R.

I.

Cumpra-se. PINHEIRO/MA,6 de outubro de 2021.

PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA )." Pinheiro/MA, 13 de dezembro de 2021.

JEDSON DINIZ RIBEIRO.

Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara, assino de ordem do MM Juiz.
13/12/2021 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2021 21:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/09/2021 11:17

Conclusos para julgamento
29/09/2021 11:17

Juntada de Certidão
28/09/2021 17:34

Juntada de petição
04/09/2021 17:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2021 09:52

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 12:57

Conclusos para despacho
04/08/2021 12:56

Juntada de Certidão
16/04/2021 12:41

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 10:59

Conclusos para decisão
08/03/2021 14:31

Juntada de petição
17/12/2020 00:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2020 04:58

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A em 20/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 11:08

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2020 19:53

Juntada de Certidão
16/09/2020 12:38

Conclusos para decisão
16/09/2020 12:33

Juntada de petição
10/02/2020 10:47

Expedição de Mandado.
04/12/2019 15:29

Juntada de Mandado
04/12/2019 09:17

Juntada de Certidão
01/10/2019 20:46

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2019 15:23

Conclusos para despacho
05/04/2019 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2019

Ultima Atualização
25/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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