TJMA - 0800787-33.2021.8.10.0122

1ª instância - Vara Unica de Sao Domingos do Azeitao

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

A COLETIVIDADE

12 DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE SAO JOAO DOS PATOS/MA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO LUCAS JANUARIA DE SOUZA

CPF *46.***.*81-80

Advogados

KYARA GABRIELA SILVA RAMOS

OAB: 13914/PI

CPF *42.***.*83-26

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2025 17:32

    Juntada de petição

  • 06/03/2025 11:47

    Juntada de petição

  • 01/08/2023 14:03

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2023 10:28

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 17:53

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 17:58

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 21:33

    Juntada de petição

  • 19/01/2023 16:55

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/01/2023 16:47

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 17:08

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 17:08

    Processo Desarquivado

  • 15/08/2022 11:35

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2022 16:33

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 17:52

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 17:00

    Juntada de cópia de dje

  • 03/05/2022 15:30

    Transitado em Julgado em 27/04/2022

  • 03/05/2022 10:54

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 15:47

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 10:28

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 17:33

    Juntada de petição

  • 27/03/2022 17:19

    Juntada de petição

  • 25/03/2022 10:17

    Juntada de petição

  • 24/03/2022 10:50

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 10:49

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/03/2022 09:48

    Juntada de Carta precatória

  • 24/03/2022 09:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/03/2022 09:24

    Juntada de Ofício

  • 24/03/2022 09:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/03/2022 09:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2022 09:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2022 08:09

    Julgado procedente o pedido

  • 22/03/2022 15:54

    Conclusos para julgamento

  • 22/03/2022 15:47

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/03/2022 11:15 Vara Única de São Domingos do Azeitão.

  • 22/03/2022 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 16:32

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 14:56

    Decorrido prazo de JESSICA JULIA RODRIGUES CAVALCANTE em 14/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 11:50

    Juntada de laudo de exame de corpo de delito

  • 09/03/2022 09:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/03/2022 09:03

    Juntada de diligência

  • 07/03/2022 10:35

    Juntada de petição

  • 16/02/2022 18:11

    Juntada de petição

  • 16/02/2022 17:56

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2022 17:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/02/2022 17:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/02/2022 17:49

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 17:08

    Juntada de Ofício

  • 16/02/2022 17:08

    Juntada de Ofício

  • 16/02/2022 17:07

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/02/2022 17:06

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 16:18

    Juntada de Carta precatória

  • 16/02/2022 15:35

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/03/2022 11:15 Vara Única de São Domingos do Azeitão.

  • 15/02/2022 17:16

    Outras Decisões

  • 15/02/2022 09:01

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 18:38

    Juntada de protocolo

  • 04/02/2022 11:27

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/02/2022 11:24

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 09:52

    Juntada de laudo de exame de corpo de delito

  • 18/12/2021 01:46

    Publicado Decisão (expediente) em 16/12/2021.

  • 18/12/2021 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

  • 17/12/2021 17:35

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 17:13

    Juntada de Carta precatória

  • 17/12/2021 17:09

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 16:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/12/2021 16:56

    Juntada de diligência

  • 17/12/2021 16:10

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2021 16:06

    Juntada de Ofício

  • 17/12/2021 16:05

    Juntada de Ofício

  • 15/12/2021 11:07

    Juntada de petição

  • 15/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087          INQUÉRITO POLICIAL (279) PROCESSO Nº 0800787-33.2021.8.10.0122 DEMANDANTE(S): 12ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO JOÃO DOS PATOS/MA e outros   DEMANDADO(S): RAIMUNDO LUCAS JANUARIA DE SOUZA   DECISÃO O Ministério Público promoveu a presente ação penal em face de RAIMUNDO LUCAS JANUARIA DE SOUZA, como incurso nos tipos penais do art. 180, do Código Penal (Receptação) e art. 14 da Lei nº 10.826/03(Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) c/c art. 69 do CP(concurso material de crimes). É o breve relatório.

    Decido.

    A exordial acusatória está em perfeita consonância com os dispositivos processuais respeitantes à matéria, descrevendo os fatos e suas circunstâncias; qualificando o acusado e classificando os crimes que aponta.

    Ressalto que, conforme entendimento do C.

    STF, a denúncia é somente uma proposta de que o órgão acusador pretende provar, em Juízo, a autoria do crime descrito.

    Caso fosse necessário juntar provas cabais da materialidade e da autoria, não seria mais necessário o processo, uma vez que o Juiz já teria elementos suficientes e indiscutíveis de que o denunciado deveria forçosamente ser condenado.

    Para o recebimento da denúncia, pois, não se exige o pleno exame da prova levantada no caderno investigatório, sob pena, de o Juiz manifestar-se antecipadamente num juízo de reprovação, razão pela qual o acolhimento da peça acusatória inicial dispensa profunda fundamentação.

    Na espécie, indícios de autoria existem, e assim sendo, o recebimento da denúncia se impõe, não se encontrando motivos para a rejeição de peça acusatória formalmente perfeita.

    Assim, RECEBO A DENÚNCIA APRESENTADA PELO MPE, uma vez que a leitura atenta da exordial, bem como do caderno informativo, nos leva à conclusão inelutável de que a peça inicial preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inclusive a justa causa, para o exercício da ação penal, pois há prova da existência de crime e indícios de autoria.

    CITE-SE PESSOALMENTE O RÉU PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO POR ESCRITO, POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, devendo o Oficial de Justiça circunstanciar na certidão de cumprimento do ato, resposta à indagação se o acusado possui advogado constituído e que, em caso negativo, diante da alegação de falta de condições financeiras para constituir, ficando desde já nomeado como defensora dativa ao acusado a Drª.

    KYARA GABRIELA SILVA RAMOS OAB/MA 13.914.

    Na ocorrência da hipótese acima, proceda a secretaria judicial com o termo de nomeação do defensor e as comunicações para a Defensoria Pública do Estado e Procuradoria-Geral do Estado, e demais providências de praxe e estilo.

    A Secretaria deverá providenciar a juntada das certidões de antecedentes criminais do acusado.

    O preso se encontra em livramento condicional nos autos SEEU de número 0026050-27.2017.8.10.0224.

    Dessa forma, determino que a Secretaria Judicial oficie a vara de execução penal de São Luis/MA para fins de tomar conhecimento do descumprimento do livramento condicional e do andamento desta ação penal.

    Atendo o pedido da Defensoria Pública e determino o envio de Ofício da SEAP e para a UPR de São João dos Patos para providenciar a transferência do preso para perto de seus familiares em Balsas/MA se transferindo para o presidio daquela cidade.

    Atribuo à cópia desta decisão força de mandado judicial, ofício e carta precatória.

    Altere-se a classe processual para ação penal.

    Publique-se no DJE.

    Intime-se o MPE.

    São Domingos do Azeitão-MA, na data do sistema.    João Batista Coelho Neto Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA    

  • 14/12/2021 17:23

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 15:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/12/2021 10:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/12/2021 09:38

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 14/12/2021 09:22

    Recebida a denúncia contra RAIMUNDO LUCAS JANUARIA DE SOUZA - CPF: *46.***.*81-80 (FLAGRANTEADO)

  • 13/12/2021 10:20

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2021 07:58

    Juntada de petição

  • 06/12/2021 16:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/12/2021 15:58

    Juntada de ato ordinatório

  • 06/12/2021 15:56

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 06/12/2021 09:26

    Juntada de petição

  • 03/12/2021 15:23

    Juntada de autos de inquérito policial (279)

  • 30/11/2021 14:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/11/2021 14:51

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 09:33

    Juntada de petição

  • 26/11/2021 06:49

    Juntada de petição

  • 25/11/2021 09:26

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 08:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 16:01

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 09:40

    Juntada de petição

  • 22/11/2021 17:44

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 15:27

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/11/2021 15:26

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 14:56

    Juntada de termo

  • 22/11/2021 14:45

    Juntada de termo

  • 22/11/2021 13:02

    Audiência Custódia realizada para 22/11/2021 10:20 Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de São Domingos do Azeitão.

  • 22/11/2021 13:02

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 22/11/2021 09:20

    Juntada de petição

  • 22/11/2021 05:55

    Audiência Custódia designada para 22/11/2021 10:20 Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de São Domingos do Azeitão.

  • 22/11/2021 05:53

    Juntada de termo

  • 22/11/2021 05:50

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2021 05:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/11/2021 00:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2021 23:29

    Juntada de termo

  • 21/11/2021 23:15

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2021 23:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2021

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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