23/08/2024 09:03

Juntada de petição
04/04/2023 17:26

Juntada de petição
22/02/2023 14:29

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 09:28

Recebidos os autos
07/02/2023 09:28

Juntada de despacho
02/05/2022 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/04/2022 08:51

Juntada de contrarrazões
01/04/2022 03:06

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2022.
01/04/2022 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 10:03

Juntada de Certidão
08/03/2022 11:04

Juntada de apelação
24/02/2022 14:44

Decorrido prazo de HILDIMAR FEITOZA DE PAULO em 09/02/2022 23:59.
24/02/2022 14:44

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOUSA ALMEIDA em 09/02/2022 23:59.
24/02/2022 14:44

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES FORTES ARAUJO em 09/02/2022 23:59.
24/02/2022 14:44

Decorrido prazo de HELBNA NUCIA DE HOLANDA SOUZA em 09/02/2022 23:59.
24/02/2022 14:44

Decorrido prazo de MARIA ZILMA DOS SANTOS em 09/02/2022 23:59.
24/02/2022 14:44

Decorrido prazo de FRANCILDA DO NASCIMENTO SOUSA em 09/02/2022 23:59.
24/02/2022 14:43

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ PEREIRA DA SILVA em 09/02/2022 23:59.
24/02/2022 14:43

Decorrido prazo de ALZENIRA MENDES DOS SANTOS SOUZA em 09/02/2022 23:59.
17/02/2022 12:08

Decorrido prazo de ZULMIRA BATISTA LIMA NETA em 09/02/2022 23:59.
18/12/2021 01:56

Publicado Intimação em 16/12/2021.
18/12/2021 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0805465-46.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Adicional por Tempo de Serviço] REQUERENTE: ALZENIRA MENDES DOS SANTOS SOUZA e outros (8) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por AUTOR: ALZENIRA MENDES DOS SANTOS SOUZA, FRANCILDA DO NASCIMENTO SOUSA, HELBNA NUCIA DE HOLANDA SOUZA, HILDIMAR FEITOZA DE PAULO, MARIA DA PAZ PEREIRA DA SILVA, MARIA DAS DORES FORTES ARAUJO, MARIA DE FATIMA SOUSA ALMEIDA, MARIA ZILMA DOS SANTOS, ZULMIRA BATISTA LIMA NETA em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal, exercendo regularmente suas funções, conforme documentação comprobatória nos autos.

Sustenta que nesse período teve incorporado em seus proventos adicional por tempo de serviço, contudo de forma indevida, vez que a base de calculo e alíquotas aplicadas não obedecem forma prescrita em lei.

Assim, pugna pelo pagamento, em parcela única, do montante relativo ao adicional por tempo de serviço, retido indevidamente, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Devidamente citado, o Município de Imperatriz contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica encartada aos autos.

Autos conclusos.

Relatados, decido.

Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC uma vez que dispensa dilação probatória.

Infere-se que todo o impasse interpretativo em torno da discussão instaurada no presente feito, e de outros diversos de igual natureza, se dá em razão do contido na redação do art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, que assim dispõe: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que apesar da possibilidade legal de incorporação, ao vencimento, dos adicionais previstos no inciso V, art. 80 da Lei Orgânica do Município, vislumbra-se que não houve, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração do autor.

Denota-se que se essa foi a pretensão do legislador, não se encontra efetivamente delineada na lei, razão pela qual não se pode conferir interpretação extensiva ao dispositivo, mormente porque em dissonância com a Constituição Federal e demais normas acerca da mesma espécie, sob pena de, caso acolhida, ocorrer ofensa ao princípio da legalidade.

No que concerne a fórmula de calculo utilizada para pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, registra-se, desde logo, que as partes foram intimadas sobre eventuais provas que pretendiam produzir, pugnando, ambas, pelo julgamento do processo no estado em que se encontra.

A lei orgânica do município prevê, no art. 80, V, como direito do servidor público, o adicional por tempo de serviço, nos seguintes termos: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que o sobredito artigo dispõe que o adicional por tempo de serviço será pago automaticamente, pelo simples decurso do tempo (anuênio) e nas porcentagens descritas, cuidando-se portanto de norma de eficacia plena e aplicabilidade imediata, pelo que, considerando as fichas financeiras (id. 7063066), a autora tem direito aos anuênios adquiridos, na forma de 02 % ao ano limitados a 50%.

O Município, por sua vez, não se desvencilhou do ônus de provar que pagou o adicional por tempo de serviço, na forma prescrita em lei (02% ao ano).

Assim, como não houve demonstração da implantação e do pagamento dos anuênios pelo ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se reconhecer o direito da servidora ao referido adicional, bem como aos valores retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal, devendo, para tanto, serem apurados em liquidação de sentença.

Isto Posto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 02% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.

Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947).

Os honorários advocatícios também serão apurados em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC.

Sem custas.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.C.

Imperatriz/MA, 12 de novembro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
14/12/2021 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2021 09:32

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2021 15:39

Conclusos para despacho
02/09/2021 16:15

Juntada de petição
02/09/2021 16:15

Juntada de réplica à contestação
13/08/2021 05:02

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2021.
13/08/2021 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
10/08/2021 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 13:49

Juntada de Certidão
11/07/2021 03:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 08/07/2021 23:59.
22/06/2021 22:23

Decorrido prazo de ALZENIRA MENDES DOS SANTOS SOUZA em 14/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 18:04

Decorrido prazo de ALZENIRA MENDES DOS SANTOS SOUZA em 14/06/2021 23:59:59.
27/05/2021 19:05

Juntada de petição
21/05/2021 03:53

Publicado Intimação em 20/05/2021.
21/05/2021 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 21:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2021 21:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2021 09:58

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 22:46

Conclusos para despacho
19/04/2021 17:48

Juntada de petição
19/04/2021 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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