31/03/2021 11:05

Arquivado Definitivamente
31/03/2021 11:04

Transitado em Julgado em 26/03/2021
28/03/2021 01:40

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 26/03/2021 23:59:59.
28/03/2021 01:40

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 26/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 00:34

Publicado Intimação em 12/03/2021.
11/03/2021 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
11/03/2021 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
11/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA.

CEP: 65.160-000.

Telefone: (98) 3363-1128.

E-mail: [email protected].

Processo nº 0800869-35.2020.8.10.0143 Parte requerente: TEREZA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - MA10529 Parte requerida: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada no rito sumaríssimo por TEREZA DO NASCIMENTO, em face de BANCO BRADESCO SA, devidamente qualificados nos autos.

Intimado o advogado da parte requerente para emendar a inicial, com o fim de juntar aos autos comprovante de endereço no nome da parte autora, quedou-se inerte, conforme se depreende da certidão de ID 42202059. É o sucinto relato.

Decido.

Como relatado, a parte requerente foi intimada, na pessoa do seu advogado para emendar a inicial com documento indispensável para o processamento da lide, contudo, deixou transcorrer o prazo para proceder à diligência determinada.

A determinação para apresentação de comprovante de residência no nome do(a) autor(a), não envolve somente questões referentes aos requisitos da petição inicial, mas também, para que seja possível aferir a competência da unidade judiciária, já que é o domicílio do consumidor o juízo competente para análise do pleito consumerista.

Havendo nos autos outros elementos que indicam a cidade de Morros como a residência da parte autora, tais como seu Cartão Nacional do SUS, o receituário médico ser de profissional da Secretaria Municipal de Saúde deste Município, declaração de trabalho ou escola ou mesmo comprovante de residência no nome de ascendente, descendente ou cônjuge, é dispensável a juntada de comprovante de residência em seu próprio nome.

Assim, é o caso de indeferimento da inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC/2015.

Diante disso, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, indefiro a petição inicial e extingo o presente feito sem julgamento do mérito, conforme determina o art. 485, I, do CPC/2015.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se a parte requerente por meio de seu advogado, via DJe.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se às baixas necessárias.

Morros/MA, Quarta-feira, 10 de Março de 2021. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros
10/03/2021 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 09:36

Indeferida a petição inicial
09/03/2021 09:12

Conclusos para julgamento
09/03/2021 09:12

Juntada de Certidão
09/03/2021 07:32

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 08/03/2021 23:59:59.
11/02/2021 00:30

Publicado Intimação em 11/02/2021.
10/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA.

CEP: 65.160-000.

Telefone: (98) 3363-1128.

E-mail: [email protected].

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800869-35.2020.8.10.0143 | PJE Requerente: TEREZA DO NASCIMENTO Advogado do AUTOR: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - MA10529 Requerido: BANCO BRADESCO SA DESPACHO 1) Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL a fim de anexar comprovante de endereço em seu nome.

Ressalto que a determinação para apresentação de comprovante de residência no nome da parte autora, não envolve somente questões referentes aos requisitos da petição inicial, mas também, para que seja possível aferir a competência da unidade judiciária, já que é o domicílio do consumidor o juízo competente para análise do pleito consumerista.

Havendo nos autos outros elementos que indiquem a cidade de Morros como a residência da parte autora, tais como seu Cartão Nacional do SUS, o receituário médico de profissional da Secretaria Municipal de Saúde deste Município, declaração de trabalho ou escola ou mesmo comprovante de residência no nome de ascendente, descendente ou cônjuge, é dispensável a juntada de comprovante de residência em seu próprio nome. 2) Decorrido o prazo concedido à parte requerente, cumprida ou não as diligências, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. 3) Cumpra-se.

Morros/MA, Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros
09/02/2021 10:59

Juntada de Certidão
09/02/2021 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 09:18

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2021 14:03

Conclusos para despacho
29/12/2020 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2020

Ultima Atualização
11/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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