26/06/2023 11:21

Baixa Definitiva
26/06/2023 11:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
26/06/2023 11:21

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/06/2023 16:21

Decorrido prazo de FRANCISCA FERNANDES RAMOS em 14/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:21

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 14/06/2023 23:59.
23/05/2023 00:14

Publicado Ementa em 23/05/2023.
23/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802323-94.2021.8.10.0117 – SANTA QUITÉRIA Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Francisca Fernandes Ramos Advogados : Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA 22861-A) e outros Apelado :Banco Santander S/A Advogados : Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB/MG 91567) e outros EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO.

PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO TED EM FAVOR DA APELANTE.

JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E CÓPIA DOS DOCUMENTOS DA CONTRATANTE.

AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS A SEREM INDENIZADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO NÃO PROVIDO. 1.

Consoante tese firmada no IRDR acima, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio.” 2.

Desta feita, sendo a causa de pedir da parte autora a alegação de que não há contrato nos autos, logo, tendo sido afastada pela juntada de documentos demonstrando o contrário, portanto, demonstrada a realização da contratação impugnada, não há que se falar em incidência de indenização por danos materiais e/ou morais ou repetição do indébito. 3.

Apelação conhecida e desprovida.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 04.05.2023 a 11.05.2023, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drº Marco Antônio Anchieta Guerreiro.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
21/05/2023 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 09:33

Conhecido o recurso de FRANCISCA FERNANDES RAMOS - CPF: *16.***.*82-63 (APELANTE) e não-provido
15/05/2023 11:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2023 12:47

Juntada de Certidão
02/05/2023 10:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2023 10:36

Conclusos para julgamento
19/04/2023 10:20

Recebidos os autos
19/04/2023 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
19/04/2023 10:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/01/2023 13:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/01/2023 14:14

Juntada de parecer do ministério público
16/12/2022 08:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2022 08:48

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 17:14

Recebidos os autos
14/12/2022 17:14

Conclusos para despacho
14/12/2022 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801015-14.2021.8.10.0120

Margarida Nascimento Silva

Jorge Luis Brito

Advogado: Heleonora Cristina Silva Soares

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/05/2021 00:54

Exibir Processo

Processo nº 0800025-73.2018.8.10.0105

Josenilde de Jesus Viveiros Goncalves

Municipio de Parnarama

Advogado: Jose Professor Pacheco

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/08/2018 02:41

Exibir Processo

Processo nº 0809319-10.2017.8.10.0001

E.m.do Nascimento Comercio - ME

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/03/2017 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0825409-88.2020.8.10.0001

Maria Rita Ferreira de Araujo

Banco Bradesco S.A

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/03/2022 08:31

Exibir Processo

Processo nº 0825409-88.2020.8.10.0001

Maria Rita Ferreira de Araujo

Banco Bradesco S.A

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/08/2020 10:19

Exibir Processo