19/06/2021 16:33

Arquivado Definitivamente
16/06/2021 19:57

Cancelada a Distribuição
16/06/2021 19:56

Transitado em Julgado em 02/06/2021
02/06/2021 12:33

Decorrido prazo de LISIANE MENDES DE AZEVEDO em 01/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 12:33

Decorrido prazo de CAMILA MAIA DOS SANTOS MELO em 01/06/2021 23:59:59.
11/05/2021 05:28

Publicado Intimação em 11/05/2021.
11/05/2021 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
09/05/2021 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2021 22:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/05/2021 19:51

Conclusos para despacho
26/04/2021 05:09

Juntada de Certidão
23/04/2021 04:18

Decorrido prazo de CAMILA MAIA DOS SANTOS MELO em 22/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 04:15

Decorrido prazo de LISIANE MENDES DE AZEVEDO em 22/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 22:16

Juntada de agravo interno cível (1208)
07/04/2021 00:40

Publicado Intimação em 07/04/2021.
06/04/2021 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803427-81.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: SEVERINO CIRQUEIRA AMORIM Advogados do(a) AUTOR: CAMILA MAIA DOS SANTOS MELO - OAB/MA 15096, LISIANE MENDES DE AZEVEDO - OAB/MA 6973 REU: BANCO PAN S/A, BANCO BANKPAR S.A.

DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a reconsideração do pedido de justiça gratuita.

Indefiro o pedido da parte demandante, haja vista não estar convencido de sua hipossuficiência.

Ante o exposto, intime-se a parte demandante para, no prazo de dez dias anexar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC.

Cumpra-se.

São Luís - MA, 29 de março de 2021.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível
05/04/2021 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 22:59

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 16:09

Conclusos para decisão
05/03/2021 14:38

Decorrido prazo de LISIANE MENDES DE AZEVEDO em 03/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 14:38

Decorrido prazo de CAMILA MAIA DOS SANTOS MELO em 03/03/2021 23:59:59.
13/02/2021 20:20

Juntada de petição
13/02/2021 20:17

Juntada de petição
08/02/2021 01:36

Publicado Intimação em 08/02/2021.
06/02/2021 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
05/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803427-81.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: SEVERINO CIRQUEIRA AMORIM Advogados do(a) AUTOR: CAMILA MAIA DOS SANTOS MELO - OAB/MA 15096, LISIANE MENDES DE AZEVEDO - OAB/MA 6973 REU: BANCO PAN S/A, BANCO BANKPAR S.A. DESPACHO O Art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Forte nessa norma de matriz constitucional, de logo esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 84 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a eles subordinados.

No caso dos autos, tenho que não se vislumbram, a priori, os elementos capazes de evidenciar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita.

Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos.

Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação de sua alegação, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC/2015.

Não obstante isso e de modo a garantir celeridade na tramitação do feito, de logo concedo o direito ao parcelamento, em 03 (três) vezes, das despesas processuais, sendo a primeira em até 15 (quinze) dias após a intimação deste despacho e as demais no trigésimo e sexagésimo dias subsequentes – ao primeiro recolhimento, observados, por óbvios, os prazos aqui fixados (CPC/2015, art.98, § 6º).

Não apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/2015, art.290).

Cumpra-se, com brevidade.

São Luís/MA, 03 de fevereiro de 2021.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível
04/02/2021 20:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2021 22:23

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2021 22:26

Juntada de petição
31/01/2021 16:04

Conclusos para decisão
31/01/2021 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2021

Ultima Atualização
06/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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