18/03/2022 14:09

Baixa Definitiva
18/03/2022 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
18/03/2022 14:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/03/2022 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 08/03/2022 23:59.
11/02/2022 08:22

Decorrido prazo de MARIA VILANY BEZERRA em 09/02/2022 23:59.
16/12/2021 14:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2021 03:24

Publicado Ementa em 16/12/2021.
16/12/2021 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 00:00

Intimação

Sessão virtual do período de 02 a 09 de dezembro de 2021.

REMESSA NECESSÁRIA N.º 0805098-56.2020.8.10.0040 - IMPERATRIZ/MA Remetente: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz Requerente: Maria Vilany Bezerra Advogado: Dr.

Teydson Carlos do Nascimento (OAB/MA 16.148) Requerido: Município de Imperatriz Procurador: Dr.

Jordano Silva Malta Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REEXAME NECESSÁRIO.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBAS SALARIAIS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA.

IMPOSSIBILIDADE.

RE 593.068.

SUPENSÃO DOS DESCONTOS COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS.

MANUTENÇÃO.

REMESSA NÃO PROVIDA.

I - O STF, no julgamento do RE 593068, apreciando o tema 163 de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade; II - as verbas remuneratórias recebidas pela requerente que tenham caráter indenizatório, bem como as que tenham caráter transitório, como é o caso daquelas constantes na sentença, não podem ser consideradas para base de cálculo da contribuição previdenciária, porquanto não repercutem nos seus proventos de aposentadoria; III – sentença mantida; remessa não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento à presente remessa, nos termos do voto do desembargador relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís, 09 de dezembro de 2021.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
14/12/2021 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 09:25

Conhecido o recurso de MARIA VILANY BEZERRA - CPF: *48.***.*83-72 (APELANTE) e não-provido
09/12/2021 22:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2021 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 06/12/2021 23:59.
06/12/2021 13:36

Juntada de parecer do ministério público
06/12/2021 06:00

Decorrido prazo de MARIA VILANY BEZERRA em 29/11/2021 23:59.
21/11/2021 13:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2021 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2021 10:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/06/2021 10:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/06/2021 19:03

Juntada de parecer do ministério público
08/04/2021 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2021 08:48

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 08:41

Recebidos os autos
07/04/2021 08:41

Conclusos para despacho
07/04/2021 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819721-17.2021.8.10.0000

Antonio Jose Araujo Silva

Estado do Maranhao

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/11/2021 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0801210-82.2019.8.10.0115

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Walmilton Rodrigues dos Santos

Advogado: Everaldo de Jesus Bezerra Santos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/04/2020 19:42

Exibir Processo

Processo nº 0801210-82.2019.8.10.0115

Walmilton Rodrigues dos Santos

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Everaldo de Jesus Bezerra Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/06/2019 08:23

Exibir Processo

Processo nº 0000212-57.2017.8.10.0103

Ministerio Publico Estadual de Olho D'Ag...

Jose Dourado de Santana

Advogado: Samille Silva Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/03/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803059-13.2021.8.10.0053

Raimunda Cachoeira Lima

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Gustavo Saraiva Bueno

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/11/2021 15:11

Exibir Processo