14/12/2022 10:03

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 09:31

Transitado em Julgado em 04/11/2022
04/11/2022 20:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 20:07

Decorrido prazo de RAIMUNDA SANTOS DE SOUSA em 03/11/2022 23:59.
12/10/2022 11:43

Publicado Sentença em 10/10/2022.
12/10/2022 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 15:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 12:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/08/2022 13:26

Conclusos para despacho
01/08/2022 13:25

Juntada de termo
01/08/2022 13:25

Juntada de Certidão
28/07/2022 10:57

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 20/07/2022 23:59.
05/07/2022 05:10

Publicado Intimação em 29/06/2022.
05/07/2022 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 23:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/04/2022 19:07

Conclusos para julgamento
01/04/2022 19:06

Juntada de termo
01/04/2022 19:06

Juntada de Certidão
26/03/2022 01:33

Decorrido prazo de RAIMUNDA SANTOS DE SOUSA em 23/02/2022 23:59.
23/03/2022 11:31

Juntada de petição
22/03/2022 20:18

Juntada de petição
18/02/2022 23:18

Publicado Intimação em 09/02/2022.
18/02/2022 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2022 18:50

Juntada de Certidão
26/01/2022 11:35

Juntada de petição
18/12/2021 04:47

Publicado Intimação em 16/12/2021.
18/12/2021 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.0804886-53.2020.8.10.0034 AUTOR: RAIMUNDA SANTOS DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 RÉU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO O art. 370 do NCPC, preceitua que: Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Em outras palavras, compete ao Juiz, como destinatário da prova produzida para o seu convencimento, na condução do processo e no curso da instrução processual, aferir da necessidade de dispor de adequados elementos de convicção para bem dirimir as controvérsias que lhe são submetidas, podendo determinar a realização de provas inclusive de ofício.

Nesse ponto, urge tecer comentários sobre o pedido de juntada do contrato de empréstimo questionado, em sede de contestação.

A juntada extemporânea de documentos, está prevista no art. 435, do NCPC, que estabelece: “É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”.

Ocorre que, em casos específicos, a jurisprudência do STJ vem admitindo a juntada de documentos, realizados de forma extemporânea, em nome do princípio da verdade real, desde que respeitado o contraditório.

Senão, vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO BANCÁRIO.

ILEGITIMIDADE DA PARTE QUE INTERPÕE APELAÇÃO.

DOCUMENTOS JUNTADOS EM APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1.

Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2.

Admite-se a juntada de documentos com a apelação, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. Precedentes. (...) 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1131141 MG 2017/0172129-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/04/2018, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2018).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

DESVIO DE FUNÇÃO.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.1.

A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que a "juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação e apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, é admitida, desde que garantido o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável" (REsp 1.176.440/RO, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 04/10/2013). 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no REsp 1520509 DF 2015/0062380-8, Primeira Turma, Relator: Ministro Sérgio Kukina, Data do julgamento: 07/05/2015, Data da publicação: 18/05/2015).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS.

ADMISSIBILIDADE.

REQUISITOS. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, deve-se admitir a juntada posterior de documentos, até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada ou de surpresa para o Juízo.

Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido. (STJ AgRg no REsp 1183661 MG 2010/0035837-1, Terceira Turma, Relator: Ministro Sidnei Beneti, Data do julgamento: 28/05/2013, Data da publicação: 21/06/2013).

A orientação do STJ revela-se aplicável à hipótese em exame, haja vista que, embora a parte promovida tenha deixado de apresentar junto à contestação uma documentação hábil a refutar a pretensão posta na inicial, mediante a comprovação de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ainda é possível, sobretudo porque ainda não encerrada a instrução processual a juntada do contrato comprovando a contratação do empréstimo questionado.

Isso porque a norma processual não pode ser interpretada de modo a ensejar enriquecimento ilícito de uma das partes, pois o objetivo do processo é tutelar o direito material.

Se a parte que ingressa no Judiciário com uma demanda não faz jus ao bem pretendido, não será o direito processual a mudar isso.

Assim, em atenção a busca da verdade real, defiro o pedido de apresentação posterior do contrato em discussão, pelo que determino a juntada, pelo banco réu, do contrato questionado, no prazo de 30 (trinta) dias, e demais documentos comprobatórios da contratação e disponibilização do crédito à parte autora.

Caso procedida a juntada, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias, só então retornando os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.

Codó/MA, 9 de dezembro de 2021. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó
14/12/2021 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 09:25

Conclusos para julgamento
01/10/2021 09:25

Juntada de termo
20/09/2021 17:56

Juntada de Certidão
07/07/2021 01:25

Publicado Intimação em 07/07/2021.
06/07/2021 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
05/07/2021 15:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2021 01:03

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 17:40

Conclusos para julgamento
15/03/2021 17:40

Juntada de termo
14/01/2021 16:54

Juntada de Certidão
07/01/2021 09:10

Juntada de petição
03/12/2020 08:32

Juntada de Certidão
03/12/2020 08:31

Juntada de Certidão
03/12/2020 08:30

Juntada de Certidão
02/12/2020 22:34

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 02/12/2020 14:00 1ª Vara de Codó .
02/12/2020 14:29

Juntada de petição
01/12/2020 16:04

Juntada de contestação
30/11/2020 10:09

Juntada de Certidão
29/11/2020 19:04

Juntada de petição
27/11/2020 14:09

Juntada de Certidão
26/11/2020 06:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 14:45

Juntada de Certidão
20/11/2020 12:12

Juntada de petição
17/11/2020 03:42

Decorrido prazo de RAIMUNDA SANTOS DE SOUSA em 16/11/2020 23:59:59.
22/10/2020 04:24

Publicado Intimação em 22/10/2020.
22/10/2020 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/10/2020 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2020 16:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2020 18:02

Audiência Conciliação designada para 02/12/2020 14:00 1ª Vara de Codó.
07/10/2020 07:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2020 09:45

Conclusos para decisão
06/10/2020 09:42

Juntada de termo
06/10/2020 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2020

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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