19/11/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2024 14:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/11/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 07:43

Conclusos para decisão
23/01/2024 07:43

Juntada de Certidão
12/12/2023 08:51

Decorrido prazo de EDGAR ALVES DE CARVALHO em 11/12/2023 23:59.
09/01/2023 11:13

Juntada de petição
21/11/2022 00:24

Publicado Intimação em 07/11/2022.
21/11/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2022 11:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/10/2022 10:56

Conclusos para despacho
21/10/2022 00:07

Juntada de petição
06/10/2022 11:07

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 14:05

Juntada de Certidão
13/09/2022 14:27

Juntada de Certidão
22/08/2022 10:44

Juntada de Certidão
22/07/2022 15:39

Juntada de petição
16/07/2022 08:50

Publicado Intimação em 14/07/2022.
16/07/2022 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 11:20

Conclusos para despacho
20/06/2022 11:58

Juntada de petição
13/06/2022 09:57

Publicado Intimação em 06/06/2022.
13/06/2022 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 13:34

Juntada de Certidão
18/05/2022 11:09

Juntada de Certidão
20/04/2022 10:23

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/04/2022 11:53

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804077-65.2020.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB MA4915-A REPRESENTADO: EDGAR ALVES DE CARVALHO DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que a parte exequente manifestou-se requerendo pesquisa RENAJUD no sentido de localizar bens em nome da executada.

Dispõe o art. 1.º da Lei Estadual n.º 10.590/2017 que a solicitação de informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via Infojud, Bacenjud e Renajud, e as análogas, e as requeridas via correio eletrônico deverá ser paga taxa no valor de R$ 18,09 (dezoito reais e nove centavos) por cada sistema requerido bem como por cada parte a ser pesquisada.

Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias anexar o pagamento da taxa referente ao sistema de pesquisa solicitada, no valor total de 18,09 (dezoito reais e nove centavos).

Comprovado o pagamento, proceda-se com as pesquisas.

Finda a busca, intime-se a parte autora para manifestar-se acerca do resultado.

Intime-se.

São Luís, 1º de abril de 2022 Dr.

Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz de Direito de Entrância final, resp. pela 8.ª Vara Cível
06/04/2022 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 21:16

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 12:30

Conclusos para despacho
09/03/2022 16:38

Juntada de petição
01/03/2022 01:26

Publicado Intimação em 18/02/2022.
01/03/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 20:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 10:12

Juntada de Certidão
11/02/2022 11:39

Juntada de Certidão
08/02/2022 11:38

Juntada de Certidão
03/12/2021 12:11

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 11:00

Conclusos para despacho
26/10/2021 17:02

Juntada de petição
25/10/2021 00:12

Publicado Intimação em 25/10/2021.
22/10/2021 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804077-65.2020.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA 4915-A REPRESENTADO: EDGAR ALVES DE CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito.

São Luís, Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021.

HELIO DE SOUSA DOURADO Técnico Judiciário 147843
21/10/2021 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 14:22

Juntada de Certidão
14/10/2021 14:20

Juntada de Certidão
22/09/2021 06:55

Decorrido prazo de EDGAR ALVES DE CARVALHO em 21/09/2021 23:59.
04/08/2021 09:13

Juntada de aviso de recebimento
20/07/2021 14:00

Juntada de Certidão
08/07/2021 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2021 23:16

Juntada de Carta ou Mandado
18/04/2021 22:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/04/2021 13:16

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 10:44

Conclusos para despacho
19/03/2021 16:34

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/03/2021 02:25

Publicado Intimação em 12/03/2021.
11/03/2021 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
11/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804077-65.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA 4915 REU: EDGAR ALVES DE CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, RECOLHA a parte exequente, no prazo de cinco (05) dias, as custas devidas à fase do Cumprimento de Sentença conforme tabela de custas atualizada, da Lei 9.109/2009 - TJMA.

São Luís, Terça-feira, 09 de Março de 2021.

LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica Judiciária Matrícula 102533
10/03/2021 23:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2021 12:44

Juntada de Ato ordinatório
09/03/2021 12:41

Transitado em Julgado em 05/03/2021
03/03/2021 10:39

Juntada de petição
08/02/2021 01:35

Publicado Intimação em 08/02/2021.
06/02/2021 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
05/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804077-65.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA 4915 REU: EDGAR ALVES DE CARVALHO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de cobrança proposta por CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR., em desfavor de EDGAR ALVES DE CARVALHO, ambos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora celebrou contrato de Prestação de Serviços Educacionais (Graduação), ficando a parte ré comprometida ao pagamento do valor semestral de R$ 10.131,98 (dez mil, cento e trinta e um reais e noventa e oito centavos), deixando de pagar cinco mensalidades.

Ocorre que até a data do ajuizamento desta ação, a parte requerida não providenciara pagamento integral da avença firmada, não quitando total ou parcialmente a dívida.

Aduz ainda que todas as tentativas de solução amigável do impasse restaram infrutíferas.

Requer, assim, a condenação da parte ré no pagamento do montante atualizado de R$ 8.760,93 (oito mil, setecentos e sessenta reais e noventa e três centavos).

Em despacho inicial Id. 27858232 , houve designação de audiência de conciliação no 1º CEJUSC.

Em assentada de conciliação no 1º CEJUSC, ausente a parte demandada, embora devidamente citada conforme documento em anexo, restando frustrada a tentativa de conciliação .

Citada, transcorreu in albis o prazo para a ré apresentar contestação conforme demonstrado nos autos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Assim entende a jurisprudência pátria: CERCEAMENTO DE DEFESA – Revisão de contrato – Perícia contábil – Desnecessidade – Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença – Julgamento antecipado da lide – Possibilidade: – Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide.

AÇÃO DE COBRANÇA – Conta corrente – Cobrança da dívida – Disponibilização de valores - Prova da quitação - Não ocorrência - Inteligência do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015: - Hipótese em que, havendo a disponibilização de valores na conta do correntista, incumbia ao réu fazer prova da quitação da dívida, cabendo a ele comprovar a existência desse fato extintivo do direito do autor, nos termos artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015.

REVISÃO DE CONTRATOS - Ação de cobrança - Contrato de empréstimo - Pretensão de revisão dos contratos anteriores - Pretensão fundada em argumentos genéricos que não apontam quais os contratos, nem o período que pretende seja revisto - Impossibilidade: Em que pese ser possível a revisão de toda a relação contratual entre as partes, tal objetivo não pode ser alcançado por meio de pedido genérico que não aponta quais os contratos e os períodos que pretende sejam analisados.

RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP 10339764320168260576 SP 1033976-43.2016.8.26.0576, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/12/2017, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2017) A parte ré devidamente citada não contestou o feito, hipótese em que a revelia opera seus efeitos legais, fazendo presumir como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Com efeito, segundo o magistério de W. de Barros Monteiro, o direito contratual norteia-se em três princípios fundamentais: a) o da autonomia da vontade; b) o da supremacia da ordem pública; e c) o da obrigatoriedade da convenção, limitado, tão-somente, pela escusa do caso fortuito ou força maior.

Mercê do primeiro, têm os contratantes ampla liberdade para estipular o que lhes convenha, fazendo assim do contrato verdadeira norma jurídica, já que faz lei entre as partes.

Em virtude desse princípio, que é a chave do sistema individualista e o elemento de mais colorido na conclusão dos contratos, são as partes livres de contratar, contraindo ou não o vínculo obrigacional.

Podem, destarte, valer-se dos contratos nominados, referidos pelo Código, como podem igualmente misturar-lhes as disposições, dando assim origem aos contratos inominados.

Podem, outrossim, estabelecer as cláusulas que desejam realmente pactuar ou constituir, ampliando ou restringindo seus efeitos.

A regra, nos contratos, insista-se, é a autonomia da vontade dos estipulantes e que deve ser sempre respeitada.

Essa autonomia, efetivamente, não é absoluta; no direito público, ela já foi proscrita, sendo substituída pela lei, como fonte de direito.

O natural limite, que fixa o campo da atividade individual, é estabelecido pelo segundo princípio, da supremacia da ordem pública, que proíbe estipulações contrárias à moral, à ordem pública e aos bons costumes, que não podem ser derrogados pelas partes.

Finalmente, em virtude do terceiro princípio, aquilo que as partes, de comum acordo, estipularam e aceitaram, deverá ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda), sob pena de execução patrimonial contra o devedor inadimplente.

A única derrogação a essa regra é a escusa por caso fortuito ou força maior (Cód.

Civil, artigo 1.058, parágrafo único).

Fora dela, o princípio da intangibilidade ou da imutabilidade contratual há de ser mantido (quod antea est voluntatis postea est necessitatis).

Pois bem em verdade na presente ação, a requerida têm uma dívida com a parte autora originária de contrato livremente pactuado entre as partes e que segue as prescrições contidas nos diplomas legais que o regem.

Desta forma, presumem-se, em prol da parte autora, a veracidade dos fatos articulados na petição inicial.

Conquanto a presunção da veracidade das alegações fáticas formuladas pela parte autora na exordial, não fica obrigado o juiz a necessariamente proceder o pedido por ela ajuizado, nem impedido de analisar as provas já existente nos autos.

Pois bem, no processo civil onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova.

Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz.

Isto porque, segundo antiga máxima, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.

O art. 373 do Código de Processo Civil, fiel ao princípio dispositivo, de forma clara e expressa, estabeleceu as regras que definem o ônus subjetivo da prova, repartindo-o da seguinte maneira: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

E na distribuição desse ônus probatório, melhor sorte socorre a parte autora, pois colacionou vasta documentação que comprova a dívida da parte demandada na importância de R$ 8.760,93 (oito mil, setecentos e sessenta reais e noventa e três centavos).

CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação e acolho o pedido inicial condenando a parte demandada EDGAR ALVES DE CARVALHO ao pagamento de R$ 8.760,93 (oito mil, setecentos e sessenta reais e noventa e três centavos) em prol da parte autora CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR que deverá ser corrigido a partir da citação, acrescido de juros de 1% ao mês, bem como a pagar as custas do processo e os honorários do advogado da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da dívida.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se somente a parte autora, caso a demandada não tenha advogado (a) constituído (a) nos autos (art. 346, CPC).

São Luís - MA, 28 de janeiro de 2021.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível da Capital
04/02/2021 20:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 15:38

Julgado procedente o pedido
02/09/2020 08:48

Conclusos para despacho
24/08/2020 09:50

Recebidos os autos
24/08/2020 09:50

Juntada de Certidão
24/08/2020 09:47

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 24/08/2020 09:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum .
24/08/2020 09:47

Conciliação infrutífera
24/08/2020 00:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
04/08/2020 10:28

Juntada de aviso de recebimento
16/07/2020 10:07

Juntada de Certidão
01/07/2020 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2020 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2020 11:37

Juntada de Certidão
01/07/2020 11:34

Audiência conciliação designada para 24/08/2020 09:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
03/04/2020 23:01

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2020 17:13

Conclusos para despacho
20/03/2020 12:29

Juntada de petição
19/02/2020 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2020 15:00

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 09:43

Conclusos para despacho
05/02/2020 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
07/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Custas • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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