23/07/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 16:28

Transitado em Julgado em 17/07/2025
11/07/2025 08:08

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 09:37

Juntada de Edital
19/06/2025 00:11

Decorrido prazo de JOCIMAR CUTRIM FROZ em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:06

Publicado Intimação em 11/06/2025.
18/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 15:47

Juntada de petição
09/06/2025 18:35

Juntada de protocolo
09/06/2025 18:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 17:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2025 17:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2025 14:19

Extinta a punibilidade por prescrição
09/01/2025 08:35

Conclusos para decisão
09/01/2025 08:34

Transitado em Julgado em 18/04/2011
08/01/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:19

Conclusos para decisão
13/11/2024 15:19

Juntada de Certidão
13/11/2024 14:58

Juntada de Certidão
12/08/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 12:40

Conclusos para despacho
02/03/2023 09:14

Juntada de petição
13/02/2023 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2023 13:06

Juntada de Certidão
18/01/2023 13:15

Juntada de apelação
15/12/2022 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2022 09:56

Juntada de Certidão
21/11/2022 14:53

Juntada de petição
18/11/2022 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2022 15:21

Outras Decisões
14/08/2022 18:45

Juntada de petição
14/08/2022 18:40

Juntada de petição
09/08/2022 16:03

Juntada de Certidão
22/07/2022 12:33

Juntada de Certidão
22/07/2022 12:33

Juntada de Certidão
14/07/2022 12:23

Conclusos para despacho
14/07/2022 10:01

Juntada de petição
13/07/2022 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2022 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2022 15:50

Juntada de Certidão
10/07/2022 00:30

Juntada de volume
10/07/2022 00:29

Juntada de volume
20/04/2022 17:09

Registrado para Cadastramento de processos antigos
15/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0000301-07.2006.8.10.0058 (3012006) CLASSE/AÇÃO: AÇÃO PENAL PUBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INDICIADO: ANTONIO ROGERIO SOARES e DEAN CARLOS ARAUJO e DENILTON ARAUJO FERREIRA e EDMILSON DA SILVA CONCEIÇÃO e MARIA GELSINA ALVES DA SILVA e RAIMUNDO NONATO AMORIM MARQUES Advogados: DR.

JOSIMAR CUTRIM FROZ (OAB/MA 4.686); DR.

LUIS DA SILVA CAMPO (OAB/MA 6.743); DR.

FRANCISCO BRAGA CARVALHO (OAB/MA 4.488).

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DOS ADVOGADOS DAS PARTES (...) VIII DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente em parte a pretensão punitiva do estado para condenar RAIMUNDO NONATO AMORIM MARQUES a seis anos de reclusão e a cinquenta dias-multa, pela prática do delito do art. 12, caput, da Lei 6.368/76, absolvendo-o da imputação de furto ( art. 155, , § 4º., II, do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; condenar DEAN CARLOS ARAÚJO a cinco anos e seis meses de reclusão e a cinquenta dias multa pela prática do art. 12, caput, da Lei 6.368/76, desclassificada sua conduta do art. 14 para o art. 12 da Lei 10.826/03, da qual se vê absolvido com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal; condenar ANTÔNIO ROGÉRIO SOARES a seis anos de reclusão e a sessenta dias-multa pelo delito do art. 12, caput, da Lei 6.368/76; absolver, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, MARIA GELSINA ALVES DA CONCEIÇÃO, EDMÍLSON DA SILVA CONCEIÇÃO e DEAN CARLOS ARAÚJO da imputação do art. 12, caput, da Lei 6.368/76.

O regime das condenações será o fechado, inicialmente, na Penitenciária de Pedrinhas.

Os dias-multa equivalerão a um trinta avos do salário mínimo então vigente.

Transitadas em julgado as condenações, insiram-se os nomes dos apenados no rol dos culpados, comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal, e à Secretaria de Segurança, para fins estatísticos.

Também após o trânsito em julgado, intimem-se os réus para pagamento das multas, expeçam-se os mandados de prisão e, havendo a captura, as guias definitivas, encaminhando-se as peças necessárias para a Vara de Execução Penal de São Luís pela ferramenta VEPCNJ.

No que tange aos valores apreendidos, proceda-se sua transferência à conta do FUNAD.

Tendo em vista que os réus, uma vez que foram soltos, compareceram a todos os atos do processo, permito o apelo em liberdade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

S.

J. de Ribamar (MA), 05 de ABRIL de 2011.

Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 1ª Vara

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2006

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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