TJMA - 0025995-52.2006.8.10.0001
1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 00:20
Publicado Notificação em 16/07/2025.
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16/07/2025 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
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14/07/2025 09:06
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
14/07/2025 09:05
Expedição de Comunicação eletrônica.
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05/05/2025 11:00
Juntada de relatório informativo
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08/04/2025 00:15
Publicado Intimação em 04/04/2025.
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08/04/2025 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
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07/04/2025 14:38
Juntada de petição
-
03/04/2025 13:07
Recebidos os autos
-
03/04/2025 13:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para Comissão de Solução Fundiária
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02/04/2025 11:41
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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02/04/2025 11:41
Expedição de Comunicação eletrônica.
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02/04/2025 11:37
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 11:32
Juntada de termo de juntada
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19/12/2024 11:16
Juntada de Certidão
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09/11/2024 19:59
Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA DO RESIDENCIAL SANTOS DUMONT em 04/11/2024 23:59.
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09/11/2024 07:17
Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA DO RESIDENCIAL SANTOS DUMONT em 04/11/2024 23:59.
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08/11/2024 08:13
Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA DO RESIDENCIAL SANTOS DUMONT em 04/11/2024 23:59.
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07/11/2024 11:50
Juntada de petição
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12/10/2024 00:38
Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA em 11/10/2024 23:59.
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12/10/2024 00:38
Decorrido prazo de CONSTRUTORA PRESIDENTE LTDA - ME em 11/10/2024 23:59.
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20/09/2024 02:26
Publicado Intimação em 20/09/2024.
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20/09/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
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18/09/2024 16:19
Juntada de Certidão
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18/09/2024 15:57
Juntada de termo de juntada
-
18/09/2024 15:53
Juntada de Ofício
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18/09/2024 15:45
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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18/09/2024 15:45
Expedição de Comunicação eletrônica.
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17/09/2024 14:25
Outras Decisões
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20/08/2024 16:25
Juntada de petição
-
02/08/2024 11:19
Juntada de petição
-
31/07/2024 11:49
Conclusos para despacho
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31/07/2024 11:49
Juntada de termo
-
03/06/2024 15:31
Juntada de petição
-
17/05/2024 01:18
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA PMMA em 16/05/2024 23:59.
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09/05/2024 02:00
Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA DO RESIDENCIAL SANTOS DUMONT em 08/05/2024 23:59.
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09/05/2024 02:00
Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA em 08/05/2024 23:59.
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06/05/2024 13:56
Juntada de diligência
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06/05/2024 13:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/05/2024 13:56
Juntada de diligência
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29/04/2024 09:22
Juntada de petição
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23/04/2024 02:16
Publicado Intimação em 23/04/2024.
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23/04/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
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23/04/2024 02:16
Publicado Intimação em 23/04/2024.
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23/04/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
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20/04/2024 00:18
Decorrido prazo de COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO em 19/04/2024 23:59.
-
19/04/2024 12:22
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
19/04/2024 12:22
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
19/04/2024 12:22
Expedição de Mandado.
-
03/04/2024 19:59
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2024 17:18
Conclusos para despacho
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26/03/2024 09:47
Juntada de termo
-
26/03/2024 09:14
Expedição de Informações pessoalmente.
-
25/03/2024 11:47
Juntada de petição
-
21/03/2024 00:13
Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA DO RESIDENCIAL SANTOS DUMONT em 19/03/2024 23:59.
-
21/03/2024 00:13
Decorrido prazo de CONSTRUTORA PRESIDENTE LTDA - ME em 19/03/2024 23:59.
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20/03/2024 23:59
Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA em 19/03/2024 23:59.
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20/03/2024 23:49
Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA DO RESIDENCIAL SANTOS DUMONT em 19/03/2024 23:59.
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20/03/2024 23:49
Decorrido prazo de CONSTRUTORA PRESIDENTE LTDA - ME em 19/03/2024 23:59.
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20/03/2024 23:34
Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA em 19/03/2024 23:59.
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20/03/2024 23:15
Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA em 19/03/2024 23:59.
-
20/03/2024 19:36
Decorrido prazo de CONSTRUTORA PRESIDENTE LTDA - ME em 19/03/2024 23:59.
-
20/03/2024 19:36
Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA DO RESIDENCIAL SANTOS DUMONT em 19/03/2024 23:59.
-
20/03/2024 15:30
Juntada de Ofício
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17/03/2024 05:06
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA PMMA em 15/03/2024 23:59.
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27/02/2024 02:13
Publicado Intimação em 27/02/2024.
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27/02/2024 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
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23/02/2024 13:20
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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23/02/2024 13:20
Expedição de Informações pessoalmente.
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11/11/2023 11:24
Outras Decisões
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10/11/2023 10:45
Conclusos para decisão
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06/11/2023 14:25
Juntada de petição
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18/10/2023 09:30
Expedição de Comunicação eletrônica.
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17/10/2023 12:32
Proferido despacho de mero expediente
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11/10/2023 17:19
Conclusos para despacho
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01/09/2023 05:23
Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA DO RESIDENCIAL SANTOS DUMONT em 28/08/2023 23:59.
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01/09/2023 05:23
Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA em 28/08/2023 23:59.
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27/08/2023 21:21
Juntada de petição
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08/08/2023 15:59
Juntada de parecer de mérito (mp)
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04/08/2023 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
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04/08/2023 00:39
Publicado Intimação em 04/08/2023.
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04/08/2023 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
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04/08/2023 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
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03/08/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Classe Processual: Cumprimento de Sentença (156) CumSen nº: 0025995-52.2006.8.10.0001 Autora: Construtora Presidente Ltda ME Advogado: José Herberto Dias Júnior OAB/MA 6805A Réu1: Associação Comunitária do Residencial Santos Dumont - ASCRED Réu2: Raimundo Silva (Presidente da ASCRED) Advogada: Érica Silva Sousa de Souza OAB/MA 7332A DESPACHO Trata-se de pedido definitivo de cumprimento de sentença originado através da Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela antecipada, ajuizada pela Construtora Presidente Ltda em desfavor da Associação Comunitária Santos Dumont, objetivando a reintegração do imóvel situado à Avenida Santos Dumont, nº 45, denominado “Sítio Betânia”.
Inicialmente a ação tramitou na 4ª Vara Cível do Termo Judiciário da Comarca de São Luís - MA, após, foi proferida decisão de incompetência – (id.88375625), e, por fim, o feito foi redistribuído para esta Vara especializada.
Sentença fls. 363/365 – (id. 57453292) - “julgada improcedente e extinta sem resolução de mérito, entendendo pela ilegitimidade ativa da autora Construtora Presidente Ltda ME.” Acordão nº 212082/2017 – (id.57453292) - “Provido reformando a sentença recorrida julgando procedente o pedido de reintegração de posse, e com determinação de demolição do que tiver sido edificado pelos invasores.” Trânsito em julgado do Acordão - (id. 57453297).
A parte autora em petições - (ids. 59748388/72520615 e anexos fotográficos) - “Requer a execução do acórdão, ou seja, a reintegração da área ocupada, sendo expedido ofício as autoridades competentes para o cumprimento da ordem judicial, inclusive advertindo o Estado do Maranhão a se abster de realizar qualquer benefício a área afetada com a reintegração.” Relatório Social elaborado pelo Núcleo Psicossocial da DPE/MA, realizado dia 07/10/2022 - (id.81862334).
Recebi os autos em 07/06/2023.
Determino a intimação das partes, em cooperação processual, incluindo o MPE para, no prazo comum de 15 dias, juntarem aos autos manifestações acerca do Relatório Social elaborado pelo Núcleo Psicossocial da DPE/MA - (id.81862334).
Publique-se.
Cumpra-se.
São Luís, datado e assinado eletronicamente.
Dr.
Douglas de Melo Martins Juiz de Direito Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís. -
02/08/2023 13:08
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
02/08/2023 13:08
Expedição de Comunicação eletrônica.
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02/08/2023 11:58
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2023 08:04
Conclusos para despacho
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23/03/2023 13:36
Juntada de termo
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23/03/2023 13:34
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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22/03/2023 09:51
Declarada incompetência
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05/12/2022 12:35
Juntada de petição
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05/12/2022 11:23
Juntada de petição
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22/11/2022 22:02
Juntada de petição
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08/08/2022 13:34
Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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29/07/2022 11:07
Juntada de petição
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27/01/2022 11:40
Conclusos para despacho
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27/01/2022 09:56
Juntada de petição
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18/12/2021 06:47
Publicado Intimação em 17/12/2021.
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18/12/2021 06:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
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15/12/2021 09:07
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
14/12/2021 13:48
Juntada de Certidão
-
02/12/2021 11:00
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2023
Ultima Atualização
03/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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