03/05/2023 14:35

Juntada de petição
01/02/2022 11:26

Juntada de Certidão
12/01/2022 22:41

Arquivado Definitivamente
17/12/2021 00:45

Publicado Intimação em 15/12/2021.
17/12/2021 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0842323-67.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARCELA COSTA CAMPOMORI Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A REU: F DE CALLIL, ADINVEST EIRELI, FC PARTICIPACOES SCP, FELIPE DE SANTANA CALIL, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face das partes requeridas promovida pela parte autora, todos já qualificados.

A controvérsia do presente caso cinge-se na rescisão da cláusula 2.1.2 do contrato avençado entre as partes.

Preliminarmente, é imperioso resolver a questão relativa a incompetência territorial suscitada pela própria parte autora que requer que seja anulado o foro de eleição do contrato.

Sobre o tema, o contrato de id. 24519818 prevê, na cláusula 8, o foro da cidade de Natal/RN para dirimir quaisquer litígios sobre a relação jurídica entre as partes.

Em contrapartida, a requerente busca afastar-se do entabulado com fulcro na aplicação do Código de Defesa do Consumidor a presente LIDE.

Pois bem, o STJ tem se manifestado sobre o tema da seguinte forma: CONSUMIDOR.

RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.

NECESSIDADE.

REVISÃO DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.1.

Exceção de incompetência da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 14/03/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73.2.

O propósito recursal é definir se é abusiva a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de prestação de serviços ao consumidor.3.

Inexistentes os vícios do art. 535, do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração.4.

A jurisprudência do STJ tem se orientado pela indispensável demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa do consumidor para restar configurada a nulidade da cláusula de eleição de foro.5.

Esta posição intermerdiária protege a parte vulnerável e hipossuficiente e, ao mesmo tempo, permite o desenvolvimento equilibrado e harmônico da relação de consumo, sempre com vistas às concretas e particulares realidades que envolvem as pessoas do consumidor e do fornecedor. 6.

Acaso comprovada a hipossuficiência do consumidor ou a dificuldade de acesso ao judiciário, o magistrado está autorizado a declarar a nulidade da cláusula de eleição e remeter o processo à comarca do domicílio do consumidor.7.

Na hipótese, primeiro e segundo graus de jurisdição foram uníssonos ao registrar que não há prejuízos à defesa do recorrente.

Rever essa conclusão em recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Preserva-se, portanto, a validade da cláusula de eleição de foro.8.

Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp 1707855/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

AFASTAMENTO.

POSSIBILIDADE.

PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

PRECEDENTES.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019).2.

No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que foram concretamente demonstrados a hipossuficiência e o prejuízo à defesa do consumidor, de modo a justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro.

Rever essa conclusão em recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ.3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1852662/CE, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020) Assim, como existe no contrato o foro a ser admitido as ações referentes ao contrato entre as partes, declaro a incompetência deste Juízo para julgar a lide, pois o objeto da ação se detém, precipuamente, à rescisão do contrato pactuado entre as partes sendo lícita a possibilidade de modificação da competência territorial, conforme dispõe o art. 63 do CPC/15, in verbis: “As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. (...)”.

Destarte, ainda que aplicássemos o CDC ao litígio, para a Corte Superior é imprescindível a demonstração de prejuízo concreto à defesa do consumidor para que haja o afastamento da cláusula de eleição de foro.

Isto posto, sequer está demonstrado nos autos a vulnerabilidade dos requerentes frente aos réus, requisito essencial para aplicação da Teoria Finalista Mitigada.

Ante o exposto, encaminhem-se os autos para distribuição para que proceda a remessa dos autos a uma das varas cíveis da cidade de Natal/RN.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 07 de dezembro de 2021.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível
13/12/2021 18:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 11:15

Outras Decisões
18/11/2021 09:19

Conclusos para despacho
11/11/2021 11:46

Juntada de Certidão
04/10/2021 11:27

Juntada de Certidão
28/09/2021 11:06

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 22:37

Conclusos para despacho
28/03/2021 09:12

Juntada de Certidão
28/01/2021 21:12

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 14:10

Conclusos para despacho
19/12/2019 14:40

Juntada de Certidão
11/12/2019 03:38

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 09/12/2019 23:59:59.
06/12/2019 17:20

Juntada de petição
02/12/2019 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2019 12:06

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 12:46

Conclusos para despacho
25/10/2019 16:17

Juntada de petição
18/10/2019 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/10/2019 09:50

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 14:24

Conclusos para decisão
14/10/2019 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2019

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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