10/05/2022 15:09

Arquivado Definitivamente
10/05/2022 15:08

Juntada de Certidão
09/05/2022 17:59

Juntada de petição
09/05/2022 17:27

Publicado Intimação em 09/05/2022.
09/05/2022 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
08/05/2022 20:22

Juntada de petição
06/05/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA Avenida Luís Almeida Couto, s/nº, Barreirinha, Viana/MA - CEP:65.215-000 E-mail: [email protected] / Tel. (98) 3351-1671 PROCESSO Nº.: 0801430-77.2021.8.10.0061 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: AUTORIDADE POLICIAL CIVIL FLAGRANTEADO: RAIMUNDO NONATO MOURA Advogados/Autoridades do(a) FLAGRANTEADO: RAYZE SANTOS COSTA - MA19892, FRANCIMAR REIS DOS SANTOS - MA13984 SENTENÇA Trata-se de procedimento criminal instaurado em desfavor de Raimundo Nonato Moura. Audiência de homologação do acordo de não persecução penal fora realizada em 24/01/2022, sendo firmado que o acusado deveria adquirir 03 (três) colchões, de valor unitário aproximado de R$ 200,00 (duzentos reais), e entregar, na sede do 36° Batalhão de Polícia Militar do Maranhão, dentro do prazo de 40 (quarenta) dias (ID 59592234 - Ata da Audiência).

Nota Fiscal emitida em 24/02/2022 comprova que o Sr.

Raimundo adquiriu as 3 unidades de colchões (ID 62677383).

Já em Ofício nº 041/2022 – P/1 – 36º BPM, consta que a entrega dos objetos foi realizada na data de 24/02/2022, dentro do prazo estipulado nos autos do acordo (ID 65086388).

Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade, ante o cumprimento integral do pactuado (ID 66017813). É o relatório.

DECIDO.

Considerando o cumprimento integral dos termos do acordo de não persecução penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RAIMUNDO NONATO MOURA, nos termos do art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

Viana/MA, data da assinatura no sistema. Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana -
05/05/2022 17:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 17:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2022 18:55

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
03/05/2022 16:55

Conclusos para decisão
03/05/2022 16:43

Juntada de petição
19/04/2022 17:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2022 17:27

Juntada de Ofício
12/04/2022 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2022 14:55

Juntada de diligência
01/04/2022 18:29

Expedição de Mandado.
01/04/2022 18:28

Juntada de Ofício
01/04/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 18:03

Conclusos para despacho
25/03/2022 08:54

Juntada de petição
17/03/2022 14:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2022 10:33

Juntada de petição
10/03/2022 12:44

Juntada de Informações prestadas
28/01/2022 15:56

Juntada de Certidão
25/01/2022 14:21

Audiência Instrução realizada para 24/01/2022 14:45 1ª Vara de Viana.
16/12/2021 11:56

Juntada de petição
15/12/2021 15:22

Juntada de petição
14/12/2021 09:52

Juntada de protocolo
14/12/2021 09:35

Expedição de Carta precatória.
14/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0801430-77.2021.8.10.0061 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: AUTORIDADE POLICIAL CIVIL FLAGRANTEADO: RAIMUNDO NONATO MOURA Advogados/Autoridades do(a) FLAGRANTEADO: RAYZE SANTOS COSTA - OAB/MA-19892, FRANCIMAR REIS DOS SANTOS - OAB/MA-13984 DESPACHO Designo o dia 24/01/2022, às 14:45horas, para verificar e ratificar a legalidade e voluntariedade do acordo celebrado, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP, para fins de homologação da proposta de acordo de não persecução penal.

Intimem-se o acusado(a) e o advogado de defesa constituído.

Notifique-se o MP Cumpra-se com URGÊNCIA.

Notifique-se o Ministério Público.

O PRESENTE DESPACHO SERVE DE MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

Viana, data da assinatura no sistema.

Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana -
13/12/2021 19:22

Juntada de Carta precatória
13/12/2021 18:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 18:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2021 14:39

Audiência Instrução designada para 24/01/2022 14:45 1ª Vara de Viana.
09/12/2021 21:31

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 10:46

Conclusos para decisão
10/11/2021 09:14

Juntada de petição
29/09/2021 19:03

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 14:46

Conclusos para decisão
22/09/2021 19:47

Juntada de petição
21/09/2021 16:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2021 16:25

Juntada de Certidão
15/09/2021 18:17

Juntada de petição
14/09/2021 17:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2021 17:56

Juntada de Certidão
09/09/2021 12:09

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/09/2021 12:09

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios
17/08/2021 12:19

Juntada de petição
17/08/2021 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2021 21:22

Outras Decisões
16/08/2021 16:51

Conclusos para despacho
16/08/2021 16:50

Juntada de Certidão
07/08/2021 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 03/08/2021 23:59.
07/08/2021 08:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 03/08/2021 23:59.
19/07/2021 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2021 10:34

Juntada de petição criminal
16/07/2021 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2021 15:19

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 13:28

Conclusos para decisão
15/07/2021 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
06/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801057-65.2020.8.10.0066

Deusino Ferreira de Andrade

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luan Vinicius Lima Viana

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/06/2020 20:56

Exibir Processo

Processo nº 0842666-34.2017.8.10.0001

Treviso Engenharia LTDA

Anthony Steffen Goncalves Mangueira

Advogado: Maria da Conceicao Lima Melo Rolim

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/11/2017 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0841718-87.2020.8.10.0001

Tonia Michelle Rabelo Viana

Societe Air France

Advogado: Ariadne Bispo de Sousa Coqueiro

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/03/2022 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0841718-87.2020.8.10.0001

Tonia Michelle Rabelo Viana

Societe Air France

Advogado: Ariadne Bispo de Sousa Coqueiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/12/2020 23:59

Exibir Processo

Processo nº 0801036-89.2020.8.10.0066

Joaquim Sousa Guajajara

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luan Vinicius Lima Viana

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/05/2020 13:50

Exibir Processo