03/04/2023 17:53

Arquivado Definitivamente
05/01/2023 20:30

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 28/11/2022 23:59.
05/01/2023 20:29

Decorrido prazo de CAROLINNY SOARES DE OLIVEIRA em 28/11/2022 23:59.
09/12/2022 15:32

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2022.
09/12/2022 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 08:47

Juntada de Certidão
08/11/2022 08:06

Recebidos os autos
08/11/2022 08:06

Juntada de despacho
24/06/2022 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Turma Recursal
14/06/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 17:02

Conclusos para decisão
13/06/2022 17:01

Juntada de Certidão
13/06/2022 16:23

Juntada de contrarrazões
01/02/2022 22:53

Juntada de recurso inominado
18/01/2022 16:44

Juntada de petição
20/12/2021 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800892-18.2020.8.10.0066 DEMANDANTE: CAROLINNY SOARES DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: RAFAELL MARINHO MORAIS - MA14575 DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei n°. 9.099/95.

Passo à fundamentação. DA PRELIMINAR: Inicialmente, compete analisar a preliminar de incompetência do juizado especial, ante a alegação da requerida de que seria necessária a realização de perícia.

Nesse sentido, compulsando os documentos acostados ao feito, verifico a desnecessidade de realização da aludida prova pericial, uma vez que, diante de um simples cotejo dos documentos acostados ao feito, é possível vislumbrar a existência de elementos de convicção suficientes para elucidação da demanda.

Acerca da alegação de ausência de pretensão resistida, afasto a preliminar arguida, porquanto não há necessidade de haver pretensão resistida para propor ações como esta na esfera judicial, haja vista que não é necessário acionamento administrativo frente ao princípio do direito de ação (inafastabilidade do controle jurisdicional) constitucionalmente garantido (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV).

Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada.

Superada a preliminar suscitada pela ré, passo ao exame do mérito.

DO MÉRITO: Analisando o mérito da demanda, de início, importa destacar que a matéria exposta nos autos é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, por ser o fornecimento de energia elétrica serviço público essencial.

Nesse passo, é direito do consumidor, nos moldes do inciso IV, do art. 6ª, do CDC, a proteção contra as práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos ou serviços.

Da nulidade da dívida O litígio versa sobre a cobrança de faturas retroativas pela requerida, correspondentes à Conta Contrato nº 3009326773, de titularidade da autora, em virtude de inspeção unilateral realizada pela ré na referida unidade consumidora, no dia .

Segundo se observa nos autos, a inspeção unilateral feita pela ré supostamente constatou a presença da irregularidade denominada “Desvio Antes do Medidor”, o que resultou no refaturamento do período compreendido entre 01/07/2019 a 17/10/2019, alcançando a quantia de R$ 995,77 (novecentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos). Embora a requerida alegue que não houve irregularidade no consumo faturado, conclui-se que o valor elevado, referente ao período da suposta irregularidade, qual seja, o importe de R$ 995,77 (novecentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos), é fruto de ato unilateral da empresa demandada, o que caracteriza conduta lesiva aos direitos consumeristas.

A requerida, pois, não conseguiu afastar os fatos sub examine de forma concreta e inconteste, não trazendo qualquer elemento modificativo, extintivo ou impeditivo do direito arguido na inicial.

Deve a empresa reclamada, dessa maneira, submeter-se aos princípios insertos no Código de Defesa do Consumidor, estando a cobrança em liça indevida, eis que não há prova do efetivo consumo por parte da usuária nos moldes propugnados pela ré. Por fim, os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e o dever de informar que recai sobre o fornecedor, impedem a cobrança de diferenças por supostas irregularidades, quando não estiver inequivocamente demonstrada a fraude ou violação do medidor.

O ônus decorrente da adoção de métodos ineficientes de medição e fiscalização deve ser assumido pelo fornecedor, e não podem ocasionar cobranças indevidas à consumidora.

Ademais, eventuais dúvidas devem ser interpretadas em favor do consumidor, por força do art. 6º, VIII, do CDC, que impõe a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova.

Logo, sendo indevida a cobrança impugnada, deve a mesma ser anulada, a fim de se evitar maiores prejuízos à autora.

Dos danos morais: No que tange aos danos morais, constata-se que, na hipótese dos autos, o dano moral sofrido é evidente.

Nesse contexto, a consumidora, ao ser cobrada em quantia abusiva e indevida, foi perturbada em sua tranquilidade emocional, decorrendo daí o direito à reparação moral, conforme disposto na legislação pátria (art. 186 e 927 do CC). É certo que a indenização por dano moral possui, além de uma função reparatória, um caráter pedagógico de maneira a impedir a prática reiterada do ato socialmente reprovável, sendo que o valor da indenização não pode contrariar o bom senso, mostrando-se exagerado ou irrisório, distanciado das finalidades da lei.

Na hipótese em apreço, diante das circunstâncias de fato apuradas na instrução processual, restaram incontroversos tanto a responsabilidade da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A, quanto o dano moral sofrido pela requerente.

Com efeito, ponderando tais critérios, tenho que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), é suficiente para atenuar as consequências da perturbação emocional causada à ofendida, não representando enriquecimento sem causa para sua pessoa, ao mesmo tempo em que serve como meio a dissuadir a prática de atos dessa natureza por parte da reclamada.

Outrossim, a cobrança não foi levada a conhecimento de terceiros, muito menos implicou corte no fornecimento ou negativação da dívida, a justificar a condenação no valor indicado.

DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, com amparo na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, forte no art. 487, I, do NCPC, para 1.

Confirmar a Tutela de Urgência e DECLARAR inexistente o débito e desconstituir o lançamento efetivado contra a parte autora pelo consumo registrado indevidamente referente ao período compreendido entre 01/07/2019 a 17/10/2019, no valor de R$ 995,77 (novecentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos), cancelando-se a dívida respectiva, em relação à conta contrato nº 3009326773, de titularidade da autora , perante a requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, na forma do disposto no artigo 19, I, do CPC. 2. CONDENAR a requerida a pagar à autora, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob a qual deverá incidir correção monetária pelo INPC e juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ e Enunciado 10 das TRCC/MA).

Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão
16/12/2021 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 14:34

Julgado procedente o pedido
06/12/2021 10:16

Conclusos para julgamento
01/12/2021 11:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/11/2021 11:20 Vara Única de Amarante do Maranhão.
01/12/2021 11:51

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 17:31

Juntada de contestação
08/11/2021 14:43

Juntada de petição
08/11/2021 09:36

Juntada de petição
05/11/2021 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2021 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2021 11:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/11/2021 11:20 Vara Única de Amarante do Maranhão.
09/05/2020 01:11

Decorrido prazo de CAROLINNY SOARES DE OLIVEIRA em 08/05/2020 23:59:59.
26/04/2020 02:01

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 25/04/2020 10:00:00.
23/04/2020 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2020 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2020 10:17

Juntada de diligência
08/04/2020 11:03

Mandado devolvido dependência
08/04/2020 11:03

Juntada de diligência
31/03/2020 11:12

Expedição de Mandado.
31/03/2020 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2020 19:06

Concedida a Antecipação de tutela
29/03/2020 14:01

Conclusos para decisão
29/03/2020 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2020

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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