TJMA - 0800067-59.2018.8.10.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/02/2022 14:38
Baixa Definitiva
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14/02/2022 14:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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14/02/2022 13:43
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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18/12/2021 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
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17/12/2021 00:00
Intimação
QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800067-59.2018.8.10.0029- Caxias APELANTE: José de Arimateia Ferreira da Rocha ADVOGADA: Dra.
Mariana Cavalcante Moura OAB/MA nº 18.508-A APELADO: Instituto de Previdência Dos Servidores Públicos Municipais de Caxias ADVOGADO: Dr.
Raquel Damasceno de Aragão OAB/MA 7.706 RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ______________ EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO POR INVALIDEZ ADICIONAL DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE - ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.213/91 - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ÔNUS DA PROVA. 1.
Encontrando-se o autor vinculado ao Regime de Previdência Próprio dos Servidores Municipais do Município de Caxias que não prevê o pagamento de adicional de assistência permanente, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido é medida de rigor, não se desincumbindo a parte autora de seu ônus probatório, com fulcro no artigo 333, I do CPC, revelando-se inviável a extensão de vantagens relativas ao Regime Geral de Previdência Social. 2.
Apelação conhecida e Improvida. 3.
Unanimidade.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer Ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.
Teodoro Peres Neto.
São Luís (MA), 13 de dezembro de 2021.
Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator -
16/12/2021 09:05
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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16/12/2021 08:09
Conhecido o recurso de JOSE DE ARIMATEIA FERREIRA DA ROCHA - CPF: *35.***.*33-72 (APELANTE) e não-provido
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15/12/2021 00:38
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAXIAS em 14/12/2021 23:59.
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14/12/2021 11:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/11/2021 17:42
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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26/11/2021 17:26
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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24/11/2021 16:52
Expedição de Comunicação eletrônica.
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16/11/2021 12:24
Pedido de inclusão em pauta virtual
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14/12/2020 13:39
Conclusos ao relator ou relator substituto
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14/12/2020 13:38
Juntada de parecer
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09/11/2020 16:21
Expedição de Comunicação eletrônica.
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08/11/2020 18:25
Proferido despacho de mero expediente
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06/11/2020 20:04
Recebidos os autos
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06/11/2020 20:04
Conclusos para despacho
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06/11/2020 20:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2020
Ultima Atualização
16/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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