TJMA - 0801294-83.2019.8.10.0018

    SESSÃO DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2021 RECURSO Nº : 0801294-83.2019.8.10.0018 ORIGEM : 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS RECORRENTE : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB/MA 13.569-A) RECORRIDO(A) : JAMILSON CARLOS DE MELO CARTAGENES ADVOGADO(A) : GERMESON MARTINS FURTADO (OAB/MA 12.953) RELATOR : JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS   ACÓRDÃO Nº: 4603/2021-2   SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE – PRELIMINARES AFASTADAS – PROVAS DOS AUTOS QUE RATIFICAM O ACIDENTE, A DEBILIDADE E O NEXO CAUSAL – INDENIZAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   1.

Vítima de acidente de trânsito do qual resultaram sequelas físicas permanentes têm direito à indenização do seguro obrigatório DPVAT, previsto na Lei n° 6.194/74.   2.

Cabe mencionar que houve requerimento administrativo prévio.

Como já pacificado na jurisprudência, o prévio requerimento administrativo não se confunde com a necessidade de exaurimento da via administrativa, o que é dispensando. (AC 200851090004872, Primeira Turma especializada, Rel.

Des.

Federal Antonio Ivan Athie).   3.

Afasta-se a preliminar de incompetência material dos Juizados Especiais, pois não se trata de matéria complexa que exija intensa dilação probatória, em razão de que o laudo do exame de corpo de delito consta no feito e atesta a existência e características da debilidade alegada, constituindo prova hábil a demonstrar aquele fato constitutivo do direito.

Ademais, o laudo acostado aos autos já é prova suficiente da lesão do reclamante, inclusive de sua gravidade, sendo desnecessárias outras provas e diligências nesse particular.   4.

Laudo de exame de lesão corporal realizado por médico legista do IML, suficiente para apurar o grau de invalidez sofrido pelo recorrido.

Descrevendo satisfatoriamente o laudo do IML a lesão e a invalidez ou debilidade permanente sofrida pela vítima de acidente de trânsito.

Assim, desnecessário quantificar o grau de invalidez, quando especificado o resultado da lesão.   5.

Comprovada a existência do acidente (12/02/2017), dos danos físicos sofridos pela parte demandante (“deformidade permanente do membro superior esquerdo”), e o nexo causal entre ambos, a partir do laudo, boletim de ocorrência e documentação médica, e não havendo elementos probatórios em contrário trazidos pela seguradora, é devida a indenização do seguro DPVAT (Lei nº 6.194/74).   6.

Ressalte-se que não é aceitável o enquadramento da vítima como pessoa com invalidez permanente apenas quando incapaz definitivamente para todo e qualquer serviço.

A finalidade da lei é minimizar as consequências da debilidade permanente, seja ela qual for. É o que se extrai do julgado:   “DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT.

DEBILIDADE OU INVALIDEZ PERMANENTE.

INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE.

INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ.

SENTENÇA REFORMADA. 1 - Havendo prova de que das lesões decorrentes de acidente causado por veículo automotor de via terrestre resultou lesão física ou psíquica, de natureza permanente e irreversível, é devida a indenização, sendo irrelevante a terminologia empregada no laudo pericial ("debilidade" ou "invalidez" permanente). (…).

Apelação Cível parcialmente provida.” (TJ-DF – APC: 20.***.***/1017-70, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Data de Julgamento: 15/04/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/04/2015.

Pág: 316).   7.

Considerando os termos do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, bem como a Súmula nº 474 e a Rcl. nº 21.394/MA1, ambas do STJ, cumpre ao magistrado utilizar um critério de proporcionalidade para fixar a indenização devida, norteado pela debilidade que sobreviera e as lesões sofridas em decorrência do sinistro, nos seus aspectos objetivo (prejuízo físico e funcional, de caráter biológico) e subjetivo (prejuízo social e profissional, pertinente a como a lesão interfere na vida da parte), conforme o caso concreto.   8.

Considerando a falta de insurgência da recorrida contra o valor estipulado na decisão de mérito a quo e a barreira legal da Proibição do Reformatio in Pejus, mantenha-se a condenação do réu ao pagamento de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) correspondente a 50% (cinquenta por cento) do teto estabelecido em lei para o seguro DPVAT.   9.

Por se tratarem de matéria de ordem pública (AgRg no AREsp 324.626/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013) e não constituírem uma penalidade nem alteração de mérito, tratando-se, tão somente, de reposição real do valor da moeda, é possível a adequação dos juros e correção monetária, a requerimento da parte ou de ofício, na fase recursal.

Segundo a súmula nº 580/STJ, “a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso”.

A incidência dos juros deve observar o disposto na Súmula 426 do STJ.   10.

Recurso inominado conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.   11.

Custas na forma da lei; honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.   12.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, na inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Custas, como recolhidas.

Honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.   Acompanhou o voto do relator a Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite e a Juíza Suely de Oliveira Santos Feitosa.   Sala das Sessões da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS.     TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz Relator