04/07/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
10/05/2025 00:15

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 05/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:12

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA em 30/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 16:07

Juntada de Certidão
22/01/2025 15:47

Recebidos os autos
22/01/2025 15:47

Juntada de despacho
21/03/2023 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
21/03/2023 11:37

Juntada de termo
19/01/2023 21:39

Juntada de contrarrazões
15/01/2023 06:36

Publicado Intimação em 16/12/2022.
15/01/2023 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 10:25

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA em 10/02/2022 23:59.
08/02/2022 13:04

Juntada de apelação
20/12/2021 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM PROCESSO Nº 0801269-62.2020.8.10.0074 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITA HILDA DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA - MA13547 RÉU: BANCO BMG SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 SENTENÇA Trata-se de ação de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais, com pedido de tutela liminar, ajuizada por BENEDITA HILDA DOS SANTOS em desfavor de BANCO BMG SA.

O requerente aduziu, em síntese, que: a) é beneficiário do INSS; b) vem sendo descontado de seu benefício o pagamento de um empréstimo; c) jamais contratou referido empréstimo.

A inicial veio instruída com documentos.

O juízo determinou a citação da parte requerida, a qual apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica. É o relatório.

Passo a decidir.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria não demanda instrução adicional, estando a causa madura, razão pela qual é desnecessária a produção de outros elementos de cognição.

Portanto, quanto ao pedido de prova pericial, INDEFIRO-A, pois desnecessária. Inicial que anuncia desconto de parcela de empréstimo não contratado.

Causa de pedir relativa à falha na prestação do serviço bancário (art. 14, do CDC).

De pronto, observo que o instrumento contratual fora apresentado aos autos, o que descortina, a priori, a manifestação da vontade da parte autora em contratar o serviço ora ventilado (art. 373, inciso II, CPC), consoante tese firmada pelo E.

Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese.

Destarte, dele constata-se que o empréstimo foi efetivamente realizado.

Dos dados do instrumento, não há nenhum indício relevante de fraude praticada.

Para robustecer a contratação, foi colacionado aos autos cópia de TED, que demonstra que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado à parte autora. É de bom alvitre, ainda, destacar que a parte autora deixou de colaborar com a justiça ao não trazer aos autos os extratos bancários contemporâneos aos primeiros descontos, quando certamente podia tê-lo feito.

Decerto, a ausência desta colaboração culmina em definhamento de suas alegações, mormente quando a parte demandada apresenta fato impeditivo do direito da parte demandante, como o instrumento contratual ora ventilado.

Quanto à aposição da digital constante do contrato de empréstimo bancário, verifico que a parte autora não poderia, em linha de princípio, se insurgir contra tal procedimento, mormente porque ingressou em juízo com documentos assinados pelo requerente tão somente com a digital (proibição ao venire contra factum proprium).

Como se não bastasse, o instrumento contratual ainda veio subscrito por 2 (duas) testemunhas, de sorte que está em consonância com a legislação civil: Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. (grifos nossos).

Portanto, concluo que a avença foi formal e perfeitamente celebrada, de modo que o pleito da parte autora é improcedente.

Com efeito, os autos conduzem à sólida ilação de que a parte autora realizou o contrato, recebeu o montante pecuniário e, mesmo assim, optou por tentar induzir o Poder Judiciário em erro, com o escopo de se locupletar.

Tal comportamento processual da parte autora se enquadra na previsão do art. 80, inciso II, do CPC, reputando-se litigante de má-fé, pelo qual deve ser condenada nas sanções previstas no art. 81 do CPC.

Ante o exposto, RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial.

Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO a requerente a pagar ao requerido o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pela multa de litigância de má-fé.

CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o montante do valor da causa, no entanto, uma vez deferida a gratuidade de justiça, fica SUSPENSA sua exigibilidade.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões em idêntico prazo (art. 1.010, §1º, do NCPC).

Em seguida, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do NCPC).

Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

SERVE a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Bom Jardim/MA, data da assinatura.

FLÁVIO F.

GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito
16/12/2021 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2021 18:07

Julgado improcedente o pedido
08/10/2021 12:23

Conclusos para julgamento
08/10/2021 12:23

Juntada de termo
08/10/2021 12:23

Juntada de Certidão
03/09/2021 12:19

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA em 30/08/2021 23:59.
23/08/2021 12:14

Juntada de petição
05/08/2021 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2021 19:15

Juntada de contestação
06/02/2021 12:52

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 01/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 12:52

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 01/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 05:10

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 05:10

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA em 28/01/2021 23:59:59.
09/12/2020 01:45

Publicado Sentença (expediente) em 09/12/2020.
08/12/2020 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2020
04/12/2020 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2020 18:14

Outras Decisões
18/11/2020 11:47

Conclusos para despacho
16/11/2020 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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