13/07/2022 15:28

Baixa Definitiva
13/07/2022 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
13/07/2022 15:26

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/07/2022 02:50

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES FERREIRA em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022 02:23

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 05/07/2022 23:59.
10/06/2022 01:01

Publicado Acórdão (expediente) em 10/06/2022.
10/06/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 17:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/05/2022 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2022 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/05/2022 09:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2022 12:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/12/2021 16:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/12/2021 12:34

Juntada de embargos de declaração (1689)
18/12/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800936-75.2019.8.10.0097 - COLINAS APELANTE:             Banco Bradesco S/A ADVOGADO:           Dr.

Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) APELADO: Raimundo Alves Ferreira ADVOGADO:           Dr.

Francisco Marcelo Moreira Lima Silva (OAB/MA 10431) RELATOR:    Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_____________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO EM CONTA CORRENTE.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEDUZIDOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

COMINAÇÃO DE ASTREINTES.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

Tendo o consumidor negado a contratação do seguro, cabia ao banco demonstrar a efetiva adesão ou o consentimento para a dedução do valor em sua conta corrente, fato que não logrou êxito em demonstrar. 2.

A cobrança indevida de valores justifica a condenação à repetição em dobro, conforme regra do art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser respeitada a prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, IV, do CC. 3.

Dano moral que decorre não da cobrança indevida por serviços não solicitados, nem da abstração presuntiva de ofensa à esfera extrapatrimonial (dano in re ipsa), mas do descaso, do desrespeito e da desconsideração infligidos ao consumidor na seara administrativa. 4.

O quantum indenizatório deve ser mantido em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual se coaduna com os critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência, notadamente a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa das empresas, as características da vítima e a repercussão do dano. 5.

Por ter sido estabelecida uma obrigação específica de não fazer, entende-se que a periodicidade das astreintes não pode ser diária. deve ser mantido o valor estabelecido pelo Juízo de base por observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 6.

Apelação Cível conhecida e improvida. 7.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr.

Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 30 de agosto de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
16/12/2021 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 08:11

Conhecido o recurso de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.***.***/0001-37 (APELANTE) e não-provido
30/08/2021 22:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2021 22:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2021 08:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2021 14:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/07/2021 06:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/07/2021 19:33

Juntada de parecer
02/07/2021 21:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2021 16:43

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 14:43

Recebidos os autos
30/06/2021 14:43

Conclusos 6
30/06/2021 14:43

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
08/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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