07/07/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 13:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/06/2023 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/06/2023 23:59.
25/04/2023 18:47

Juntada de petição
24/04/2023 16:07

Publicado Acórdão (expediente) em 24/04/2023.
24/04/2023 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/04/2023 23:59.
19/04/2023 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2023 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 15:15

Conhecido o recurso de JOSE MARIA NASCIMENTO ARAUJO JUNIOR - CPF: *04.***.*89-50 (AGRAVANTE) e não-provido
12/04/2023 13:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2023 12:50

Juntada de Certidão
24/03/2023 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2023 19:10

Conclusos para julgamento
20/03/2023 19:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2023 16:50

Recebidos os autos
08/03/2023 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
08/03/2023 16:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/02/2023 13:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/01/2023 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/01/2023 23:59.
31/12/2022 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/12/2022 23:59.
24/11/2022 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/11/2022 23:59.
03/11/2022 13:04

Publicado Despacho (expediente) em 31/10/2022.
03/11/2022 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
01/11/2022 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2022 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 19:42

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 17:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/10/2022 17:45

Juntada de agravo interno cível (1208)
06/10/2022 01:28

Publicado Decisão (expediente) em 06/10/2022.
06/10/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 10:47

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 17:02

Conhecido o recurso de JOSE MARIA NASCIMENTO ARAUJO JUNIOR - CPF: *04.***.*89-50 (AGRAVADO) e provido
20/09/2022 11:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/09/2022 10:56

Juntada de parecer do ministério público
16/08/2022 13:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 12:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/06/2022 12:43

Juntada de parecer do ministério público
23/05/2022 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 00:11

Publicado Decisão (expediente) em 17/12/2021.
16/12/2021 10:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/12/2021 10:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/12/2021 10:01

Juntada de Certidão
16/12/2021 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808972-43.2018.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) AGRAVANTE: OSEIAS AMARAL DA SILVA - MT23484/B AGRAVADO: JOSE MARIA NASCIMENTO ARAUJO JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) AGRAVADO: MANUELLA SAMPAIO GALLAS SANTO COSTA - MA8349-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Os autos foram redistribuídos à minha relatoria com base na DECISÃO-GP – 68932021.

Ocorre que o presente feito trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática prolatada pelo desembargador Jaime Ferreira de Araújo nos autos de Agravo de Instrumento, de modo que incide na espécie o art. 1.021, caput, do CPC, in verbis: “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado”.

Em complemento, o art. 641 do RITJMA especifica que “o agravo interno, cabível contra decisão proferida pelo relator em matéria cível, no prazo de quinze dias, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada”.

Ademais, nos termos do art. 91, inciso V, “a”, do RITJMA, o relator será substituído, em caso de aposentadoria e morte, pelo desembargador que assumir a vaga na câmara isolada.

Ainda no âmbito do RITJMA, o § 8º do art. 293 estabelece que “a prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara.” Nesse contexto, o processamento e julgamento do agravo interno permanece vinculado ao órgão colegiado integrado pelo então relator que, falecido ou aposentado, será substituído pelo desembargador que assumir a sua vaga na câmara isolada no âmbito da qual foi prolatada a decisão agravada. É bem verdade que o Presidente desta Corte proferiu a DECISÃO-GP – 6893/2021 no Processo Administrativo n.º 39501/2021 determinando a redistribuição dos processos de relatoria do desembargador aposentado Jaime Ferreira de Araújo entre os integrantes da 7ª Câmara Cível, nos termos definidos pela Decisão Plenária Administrativa nº 339/2021 (DPA - 3392021), que aprovou a Resolução nº 69, de 02 de setembro de 2021 (RESOL-GP – 692021).

Nesse contexto, de acordo com a DECISÃO-GP – 6893/2021, a redistribuição dos processos oriundos do acervo do desembargador Jaime Ferreira de Araújo está adstrita e deve observar os ditames previstos na Resolução n.º 69/2021 e na Portaria-GP-675/2021.

De acordo com o art. 2º, II, da Portaria-GP 675/2021, os processos remetidos para redistribuição devem os mais antigos dentre os não julgados do acervo da desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza e do desembargador Marcelino Chaves Everton, aquela a sucessora do desembargador Jaime Ferreira de Araújo na 4ª Câmara Cível.

Nesse contexto, entendo que o presente feito não está inserido dentre aqueles especificados no art. 2º, II, da Portaria-GP 675/2021, já que foi julgado de forma monocrática pelo desembargador Jaime Ferreira de Araújo.

Além do mais, a norma contida no inciso II do art. 2º da Portaria-GP-675/2021 não se aplica às hipóteses nas quais já exista órgão colegiado competente vinculado para processar e julgar o feito, até porque, no caso sob análise, não houve extinção ou alteração de competência do órgão julgador originário, bem como as regras regimentais de fixação de competência não foram modificadas pela RESOL-GP – 692021 e pela Portaria-Gp-675/2021, que apenas veiculam normas transitórias de redistribuição de processos.

Com essas considerações, determino, com as devidas vênias, o encaminhamento dos autos ao sucessor do desembargador Jaime Ferreira de Araújo na 4ª Câmara Cível, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC e art. 91, V, “a”, c/c art. 641, caput, ambos do RITJMA. À Distribuição para as providências cabíveis.

Cumpra-se.

São Luís, 07 de dezembro de 2021. Desembargador Tyrone José Silva Relator
15/12/2021 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
15/12/2021 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2021 13:56

Declarada incompetência
19/11/2021 13:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/11/2021 13:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/11/2021 13:10

Juntada de Certidão
19/11/2021 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
19/11/2021 13:00

Juntada de ato ordinatório
18/11/2021 14:21

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
18/11/2021 14:21

Juntada de Certidão
18/11/2021 13:29

Concedida a Medida Liminar
09/06/2021 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/06/2021 23:59:59.
24/05/2021 00:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/05/2021 16:56

Juntada de contrarrazões
14/05/2021 11:01

Juntada de protocolo
14/05/2021 00:10

Publicado Despacho em 14/05/2021.
13/05/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 16:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2021 16:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2019 12:42

Juntada de parecer
30/03/2019 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/03/2019 23:59:59.
28/03/2019 10:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/03/2019 10:04

Juntada de Certidão
27/03/2019 17:03

Juntada de Petição de agravo interno
22/03/2019 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2019 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 22/03/2019.
22/03/2019 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2019 12:07

Juntada de malote digital
20/03/2019 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2019 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2019 14:24

Concedida a Medida Liminar
24/10/2018 10:49

Juntada de contra-razões
19/10/2018 15:51

Conclusos para decisão
19/10/2018 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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