20/09/2022 14:06

Arquivado Definitivamente
20/09/2022 12:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/09/2022 04:03

Decorrido prazo de ODINA OLIVEIRA ARRUDA FEITOZA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 04:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/09/2022 23:59.
25/08/2022 00:24

Publicado Ementa em 25/08/2022.
25/08/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 18:16

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 00:00

Intimação

Sessão virtual do período de 11 a 18 de agosto de 2022.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817295-32.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Agravantes: Banco Pan S/A Advogado: Dr.

Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16.383) Agravada: Odina Oliveira Arruda Feitosa Advogado: Dr.

Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA 11.174) Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA.

SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO.

MULTA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

PERIODICIDADE DA MULTA.

FORMA DIÁRIA.

NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO.

POR CADA COBRANÇA INDEVIDA.

PARCIAL PROVIMENTO. I - Quanto ao importe da multa, ante a situação fático-processual retratada, afigura-se-me proporcional e razoável o montante fixado pelo magistrado de 1º grau, não se mostrando excessiva, em que pese a possibilidade de redução do quantum das astreintes a qualquer tempo, se verificada a desproporcionalidade, o que, a priori, não vislumbro na situação em tela; II - sendo questionados descontos mensais no benefício previdenciário do agravado, o caráter coercitivo há de ser proporcional, até porque, in casu, eventual inobservância da ordem imposta será de forma mensal, em um só ato que não se repetirá diariamente.

Logo, quanto a esse parâmetro de imposição da multa, deve ser fixado por cada suposta indevida cobrança e não de forma diária como arbitrado pelo magistrado a quo; III – agravo de instrumento parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Mariléa Campos dos Santos Costa. São Luís, 18 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
23/08/2022 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2022 01:31

Decorrido prazo de WILLKERSON ROMEU LOPES em 19/08/2022 23:59.
19/08/2022 21:35

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AGRAVANTE) e provido em parte
19/08/2022 10:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2022 02:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/08/2022 23:59.
17/08/2022 11:55

Juntada de parecer do ministério público
09/08/2022 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2022 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2022 15:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/07/2022 11:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/07/2022 11:00

Juntada de parecer do ministério público
07/06/2022 07:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2022 04:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 06/06/2022 23:59.
06/05/2022 07:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2022 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 05/05/2022 23:59.
29/03/2022 12:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 09:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/03/2022 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 24/03/2022 23:59.
17/03/2022 01:59

Decorrido prazo de ODINA OLIVEIRA ARRUDA FEITOZA em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 01:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/03/2022 23:59.
18/02/2022 02:43

Publicado Despacho em 18/02/2022.
18/02/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
17/02/2022 08:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2022 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 10:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/02/2022 10:10

Decorrido prazo de ODINA OLIVEIRA ARRUDA FEITOZA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 08:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/02/2022 23:59.
01/02/2022 18:33

Juntada de parecer do ministério público
17/12/2021 00:48

Publicado Despacho em 17/12/2021.
17/12/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

Encaminhe-se à Procuradoria Geral de Justiça
15/12/2021 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2021 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 08:42

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 10:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/12/2021 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 13/12/2021 23:59.
09/11/2021 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2021 04:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 02:49

Decorrido prazo de ODINA OLIVEIRA ARRUDA FEITOZA em 08/11/2021 23:59.
14/10/2021 13:50

Juntada de malote digital
14/10/2021 00:32

Publicado Despacho em 13/10/2021.
14/10/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021
11/10/2021 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2021 09:38

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 20:36

Conclusos para despacho
06/10/2021 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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