18/04/2023 03:41

Decorrido prazo de ARTHUR DA SILVA DE ARAUJO em 13/12/2022 23:59.
18/04/2023 03:38

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 13/12/2022 23:59.
13/04/2023 02:58

Publicado Intimação em 05/12/2022.
13/04/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
13/04/2023 02:58

Publicado Intimação em 05/12/2022.
13/04/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
15/02/2023 10:15

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 10:14

Juntada de Certidão
01/12/2022 22:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 22:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 22:03

Juntada de Certidão
01/12/2022 12:29

Recebidos os autos
01/12/2022 12:29

Juntada de despacho
12/09/2022 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
12/09/2022 14:20

Juntada de Certidão
02/09/2022 17:11

Juntada de contrarrazões
24/08/2022 07:05

Publicado Intimação em 24/08/2022.
24/08/2022 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 15:51

Conclusos para decisão
19/08/2022 15:50

Juntada de Certidão
04/08/2022 14:59

Juntada de recurso inominado
20/07/2022 04:27

Publicado Intimação em 20/07/2022.
20/07/2022 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/02/2022 23:59.
20/12/2021 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 00802048-75.2021.8.10.0108 SENTENÇA DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Menciona o art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. A contratação dos serviços presentes nos autos em epígrafe decorre de instrumento escrito, quando presencial, e via contato telefônico gravado – art. 375, CPC.

Não sendo assim necessário, a produção de prova testemunhal ou pericial, dispensando-se a fase instrutória (art. 332 do Código de Processo Civil). A tarifa denominada “CESTA FACIL ECONOMICA” advém da cobrança pelos serviços de conta-corrente – art. 375 do Código de Processo Civil, prevista na Resolução n. 3.919/2010, do Banco Central. Compulsando os autos, a parte autora alega ter descontados tarifas na modalidade “Conta fácil” e “enc.

Limite crédito”, conforme os extratos apresentados com a inicial – art. 373, inciso I, CPC. Ressalte-se que a parte autora confirma que sua conta é na modalidade corrente, não obstante sustente compreender que para o recebimento do benefício deveria ser isenta de cobrança – art. 374, inciso III, CPC. Não se verifica na inicial que tenha solicitado o ingresso na instituição financeira na modalidade conta de recebimentos (conta-salário, conta-benefício etc.). Ademais, dos extratos apresentados junto a exordial compreende-se que de fato não se trata de conta exclusiva para recebimentos, já que a parte autora é cliente de crédito pessoal, utiliza limite do cheque especial, faz transferências etc., o que desnatura a qualidade de conta exclusiva para recebimentos – art. 373, inciso I, CPC. Resta demonstrado que a parte autora anuiu a conta na modalidade atual: conforme alegado na a inicial, os descontos decorrem desde o ano de 2018, ou seja, há mais de 03 anos.

Tal é suficiente para a imputação do instituto da “surrectio”, que refere-se ao nascimento do direito de uma das partes de praticar determinada conduta diante da aceitação desse comportamento, pela outra parte, no desdobramento do cumprimento do contrato. Dessa forma, embasando-se no princípio da boa-fé prevista no art. 422 do Código Civil, surge a possibilidade da cobrança dos encargos da conta-corrente, porque não os contrariou a parte autora ao longo de mais de 01 ano, vindo apenas agora pretender fazê-lo sem prova alguma de que tenha sido enganado – tanto que aceitou até o momento; e com prova contrária nos autos, que indica que utiliza efetivamente os serviços de conta corrente. De mais a mais, a parte autora que solicitou a reversão da conta para aquela exclusiva para o recebimento de benefícios ou que na abertura tenha manifestado esse propósito.

Ao contrário, informou nos autos que utiliza a modalidade corrente há mais de um ano – art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O objetivo do demandante colide, inclusive, com o preceito decadencial do Código de Defesa do Consumidor, que determina o prazo de trinta dias para reclamar pelos vícios aparentes, como neste caso, de acordo com o art. 26, inciso I. Não suscita a parte autora que a cobrança esteja em desacordo com a determinação das Resoluções n. 3.919/2010 e 4.196/2013 do Banco Central. Conforme disposto no TEMA 04 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Assim, existindo na prova pré produzida a informação de que a demandante utiliza a conta para serviços que não apenas o recebimento do salário; observando que nos extratos está contida a expressão de “Conta Fácil”, modalidade que externa a natureza da conta contratada; e tendo essa cobrança se desdobrado por mais de um ano, ocorrendo o fenômeno jurídico da surrectio de acordo com a boa-fé objetiva do art. 422 do Código Civil, tenho por plenamente satisfeita a condição da informação pela instituição financeira. Diante o exposto, conforme TEMA 04 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, bem como o art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas.

Publique-se.

Registre-se. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Cumpra-se. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Pindaré-Mirim/MA, data do sistema.
16/12/2021 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2021 09:52

Julgado improcedente o pedido
15/12/2021 09:01

Conclusos para despacho
14/12/2021 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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