09/07/2025 10:27

Juntada de petição
10/05/2025 00:17

Decorrido prazo de LUCINDA FERREIRA DOS ANJOS em 08/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:02

Recebidos os autos
11/04/2025 16:02

Juntada de despacho
28/09/2023 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/09/2023 14:36

Juntada de Ofício
10/08/2023 20:10

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 12:08

Conclusos para decisão
03/08/2023 12:07

Juntada de termo
20/01/2023 04:45

Decorrido prazo de RUBENS GASPAR SERRA em 12/12/2022 23:59.
11/12/2022 09:57

Juntada de contrarrazões
08/12/2022 23:26

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2022.
08/12/2022 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
08/12/2022 23:25

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2022.
08/12/2022 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 13:56

Juntada de Certidão
14/03/2022 19:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/03/2022 23:59.
14/03/2022 12:05

Decorrido prazo de LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA em 07/03/2022 23:59.
14/03/2022 12:05

Decorrido prazo de RUBENS GASPAR SERRA em 07/03/2022 23:59.
03/03/2022 07:14

Publicado Intimação em 23/02/2022.
03/03/2022 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2022 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2022 11:02

Juntada de Certidão
21/02/2022 11:01

Registrado para Cadastramento de processos antigos
16/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0001025-63.2018.8.10.0131 (10252018) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível AUTOR: LUCINDA FERREIRA DOS ANJOS SILVA ADVOGADO: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA ( OAB 10092-MA ) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: RUBENS GASPAR SERRA, OAB/SP 119859 Processo n.º 1025-63.2018.8.10.0131 (10252018) Requerente: LUCINDA FERREIRA DOS ANJOS SILVA Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIMENTOS S/A S E N T E N Ç A Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c repetição do indébito e pedido de tutela de urgência proposta por LUCINDA FERREIRA DOS ANJOS SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIMENTOS S/A, sob argumento de que não realizou o empréstimo discutido nos autos.

Contestação apresentada pelo requerido às fls. 20 a 64.

Réplica às fls. 67 a 71. É o que cabia relatar.

Decido.

Prima Facie, cumpre analisar a questão preliminar levantada pela requerida de inépcia da inicial por ausência de documentos.

Não deve prosperar tal alegação, pois a documentação apresentada pelo requerente é suficiente para o julgamento da causa.

Além disso, a parte autora fica impossibilitada de realizar prova negativa, considerando que afirma não ter firmado contrato com o banco requerido, prova essa que cabe exclusivamente ao demandado.

Quanto à preliminar de conexão, constato a existência de demandas com objetos e causas de pedir diversas, com contratos de diferentes números e valores distintos, de modo que não restam preenchidos os requisitos autorizadores da conexão, motivo pelo qual indefiro a preliminar arguida.

Cumpre ainda analisar a questão preliminar de ocorrência de prescrição.

Entendo que não merece prosperar, haja vista que, por tratar-se de relação consumerista, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na mesma lei regente, qual seja, o Código de Defesa do Consumidor, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, o que não corresponde ao caso dos autos.

Ademais, analisando o que fora produzido no bojo dos autos, constato a partir das provas que o empréstimo questionado foi, de fato, realizado pela consumidora.

A requerida, ao juntar sua peça contestatória, apresentou contrato com aposição de digital da autora e assinatura de testemunha devidamente identificada, acompanhado de cópia de seus documentos.

Ademais a própria autora em sua inicial e em sua réplica afirma que receberam o valor do empréstimo questionado, mas que não teriam realizado a sua contratação, fato que restou demonstrado através do contrato acostado aos autos pela requerida.

Diante de tudo o que foi exposto, chego à ilação de que não houve, in casu, ocorrência de fraude ou má prestação de serviços oferecidos pela instituição financeira, uma vez que a reclamante efetivamente realizou o contrato de empréstimo.

Deste modo, não resta dúvida da validade do negócio jurídico entre as partes ante a anuência da autora.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial.

Com base no art. 98, § 2º, do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatícios, que em arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Senador La Rocque-MA, 10 de dezembro de 2021.

HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque-MA Resp: 186965

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2018

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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