13/02/2023 07:25

Arquivado Definitivamente
19/01/2023 10:31

Juntada de termo
13/01/2023 10:33

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
12/01/2023 16:43

Conclusos para decisão
12/01/2023 16:43

Juntada de Certidão
29/12/2022 11:11

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/11/2022 15:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/11/2022 23:59.
17/11/2022 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2022 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2022 10:45

Juntada de Certidão
16/11/2022 08:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 08:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2022 10:46

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/10/2022 09:19

Conclusos para despacho
21/10/2022 11:03

Juntada de petição
13/10/2022 03:08

Publicado Intimação em 11/10/2022.
13/10/2022 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 17:40

Juntada de petição
21/07/2022 20:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 19:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2022 23:59.
20/07/2022 10:19

Conclusos para julgamento
08/07/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 12:44

Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 02/06/2022 23:59.
06/07/2022 22:17

Juntada de petição
02/07/2022 17:29

Conclusos para julgamento
02/07/2022 17:29

Juntada de Certidão
13/05/2022 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2022 12:42

Juntada de Certidão
09/05/2022 18:06

Juntada de petição
08/05/2022 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2022 10:23

Juntada de Certidão
08/05/2022 10:20

Transitado em Julgado em 18/03/2022
14/03/2022 16:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2022 23:59.
20/12/2021 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0800631-18.2020.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): ETENILSON DOS SANTOS MOREIRA MORAIS ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA OAB- MA13101 REQUERIDO(A)(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A)(S): INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA que segue e cumprir o ali disposto: Por todo o exposto, com base no art. 487, inciso I, CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para condenar o INSS a implantar em favor do autor ETENILSON DOS SANTOS MOREIRA MORAIS o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data da citação, devendo as prestações vencidas desde a competência 10/2020 até a efetiva implantação do benefício serem adimplidas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do mês de competência em que deveria ter sido pagas, incidindo juros moratórios simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (S. 204, STJ). Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas em atraso, de acordo com a súmula 111 do Col.

STJ. Isento de custas e despesas processuais, por gozar de isenção legal, a teor do disposto no art. 8º, §1º, da Lei 8.620/1993. Não tendo ocorrido o deferimento da tutela antecipada, justifica-se a determinação de implantação imediata do benefício perseguido, haja vista estarem presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, quais sejam o juízo de probabilidade e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do NCPC.

Destarte, determino a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo pré-fixada a Data de Início do Pagamento (DIP) como 01/01/2022. Deixo de submeter esta decisão ao reexame necessário, em atendimento ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a data da citação, a data da prolação da presente decisão e o valor do provável proveito econômico obtido na causa. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Penalva/MA, datado e assinado eletronicamente. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Penalva" .

Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021. HELTON FERDINANDES ROCHA FERREIRA (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) NIVANA PEREIRA GUIMARAES, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA).
16/12/2021 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2021 11:37

Julgado procedente o pedido
22/03/2021 16:20

Juntada de petição
15/02/2021 15:03

Conclusos para julgamento
15/02/2021 15:03

Juntada de Certidão
06/02/2021 16:54

Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 03/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 16:54

Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 03/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 06:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 06:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2021 23:59:59.
08/12/2020 15:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2020 16:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2020 19:36

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2020 14:42

Conclusos para despacho
24/11/2020 10:10

Juntada de Certidão
21/10/2020 16:27

Juntada de Petição
14/10/2020 18:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2020 18:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2020 15:32

Outras Decisões
10/10/2020 19:29

Conclusos para despacho
21/08/2020 03:28

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PENALVA em 20/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 01:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2020 01:51

Juntada de diligência
23/04/2020 20:58

Expedição de Mandado.
23/04/2020 20:56

Juntada de Ofício
03/03/2020 14:24

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 11:02

Conclusos para decisão
02/03/2020 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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