18/03/2022 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/03/2022 16:41

Juntada de Certidão
17/02/2022 03:03

Decorrido prazo de CAMILA DE ANDRADE LIMA em 10/02/2022 23:59.
14/02/2022 14:51

Juntada de contrarrazões
10/02/2022 22:46

Juntada de apelação
10/02/2022 19:19

Juntada de apelação
18/12/2021 11:56

Publicado Intimação em 17/12/2021.
18/12/2021 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0806295-71.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: MAJOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANA TERRA FEITOSA LOBATO - MA10734 REPRESENTADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: CAMILA DE ANDRADE LIMA - PE1494-A DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANA TERRA FEITOSA LOBATO, ora parte Exequente, em face da decisão de ID 37742001 que acolheu a impugnação intentada pela parte Executada para reconhecer a existência de erro material na sentença homologatória de acordo, de modo a considerar inexigíveis os honorários de sucumbência nela arbitrados.

Em suma, na decisão embargada o D.

Juízo verificou que a sentença na qual se funda a presente execução homologou o acordo fixado entre as partes e ao final, genericamente, condenou a parte Demandada ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Contudo, conforme esposado no decisum, o acordo entabulado convencionou que cada parte arcaria com os honorários dos seus respectivos patronos, o que não foi observado durante a prolação da sentença homologatória.

Após o trânsito em julgado da sentença, a patrona da Exequente, ora Embargante, iniciou a fase de cumprimento para cobrança da parte dispositiva dos honorários sucumbenciais, contra o que o Executado apresentou impugnação em ID 34719857.

Em seguida, foi proferida a decisão em comento, contra a qual se insurge a Embargante, acolhendo a impugnação proposta para sanar o erro material contido na sentença homologatória, considerando inexigíveis os honorários sucumbenciais, com fundamento na teoria da relativização da coisa julgada do STJ.

Inconformada com a decisão retromencionada, a Embargada propôs os presentes Embargos de Declaração alegando, em síntese, obscuridade, erro material e contradição, sob os seguintes argumentos: 1) o decisum fora proferido por magistrado diverso daquele que homologou o acordo firmado entre os litigantes; 2) o trânsito em julgado da sentença exequenda; 3) não cabimento da impugnação; 4) ausência de questão de ordem pública; 5) boa-fé e 6) erro material praticado pelo Poder Judiciário; requerendo ao final a anulação da decisão para conceder os honorários sucumbenciais requeridos.

Intimado a se manifestar, o Embargado sustenta a ausência de contradição, omissão ou obscuridades na decisão recorrida. É o que cabia relatar.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos (art. 1.023 do NCPC).

Pois bem. É cediço que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, nos termos do artigo 1.022 do NCPC.

Desta feita, a finalidade precípua dos Embargos de Declaração é, portanto, específica, tratando-se tão somente dos defeitos citados alhures, acaso existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, de sorte que não é cabível que a mera insatisfação da parte Recorrente com a conclusão do decisum autorize a oposição dos declaratórios, uma vez que para tal a lei reserva as vias recursais próprias.

In casu, a Embargante limita-se a demonstrar o seu inconformismo com o teor da decisão proferida em seu desfavor, o que lhe permite, em razão da irresignação, a interposição do recurso cabível ao Tribunal de Justiça, instância adequada para conhecê-lo e analisá-lo.

Conforme apontado no breve relato dos fatos, todos os pontos suscitados pela Embargante em sua irresignação fundam-se na discordância dos fundamentos empregados na decisão embargada, inexistindo real omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o manejo dos Declaratórios.

No mesmo sentido, há decisões: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [...] 1.

O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2.

In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que unanimemente decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3.

Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa. (AO 2039 AgR-ED, Relator (a): Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-08-2017 PUBLIC 04-08-2017) - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SC - ED: 03042820320178240023 Capital 0304282-03.2017.8.24.0023, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 13/09/2018, Oitava Turma de Recursos - Capital) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - RECURSO REJEITADO. (TJ-MG - ED: 10024028382802003 MG, Relator: Brandão Teixeira, Data de Julgamento: 12/06/2013, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2013) ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos Embargos de Declaração, porém para REJEITÁ-LOS, mantendo o inteiro teor da decisão embargada.

SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3618/2021
15/12/2021 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 16:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/01/2021 09:56

Conclusos para decisão
26/01/2021 09:54

Juntada de Certidão
05/12/2020 03:04

Decorrido prazo de CAMILA DE ANDRADE LIMA em 04/12/2020 23:59:59.
25/11/2020 17:10

Juntada de contrarrazões
20/11/2020 19:37

Juntada de petição
20/11/2020 19:22

Juntada de embargos de declaração
13/11/2020 01:55

Publicado Intimação em 13/11/2020.
13/11/2020 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
11/11/2020 19:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2020 14:52

Outras Decisões
01/09/2020 11:42

Conclusos para despacho
26/08/2020 09:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2020 03:08

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 25/08/2020 23:59:59.
24/08/2020 10:39

Juntada de impugnação aos embargos
21/08/2020 15:40

Juntada de petição
28/07/2020 22:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2020 17:16

Outras Decisões
29/05/2020 19:51

Juntada de petição
24/01/2020 12:49

Juntada de petição
15/08/2019 16:00

Conclusos para despacho
08/08/2019 09:01

Juntada de petição
08/08/2019 01:18

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 07/08/2019 23:59:59.
27/07/2019 01:50

Decorrido prazo de MAJOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME em 26/07/2019 23:59:59.
03/07/2019 17:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2019 17:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2019 16:43

Homologada a Transação
19/02/2019 09:21

Conclusos para julgamento
06/02/2019 08:36

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2019 14:20

Juntada de petição
06/08/2018 14:18

Juntada de termo
25/07/2018 08:26

Conclusos para decisão
25/07/2018 07:42

Juntada de Certidão
22/02/2018 19:18

Juntada de Petição de petição
29/01/2018 00:08

Publicado Intimação em 29/01/2018.
27/01/2018 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2018 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2018 11:11

Juntada de Ato ordinatório
23/01/2018 12:04

Juntada de Certidão
23/01/2018 11:36

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 19/07/2017 10:00 15ª Vara Cível de São Luís.
09/08/2017 17:47

Juntada de Petição de contestação
18/07/2017 17:48

Juntada de Petição de petição
18/07/2017 17:15

Juntada de Petição de petição
06/07/2017 11:13

Juntada de aviso de recebimento
21/06/2017 15:29

Juntada de Petição de petição
12/06/2017 09:03

Juntada de Certidão
09/06/2017 00:27

Publicado Intimação em 08/06/2017.
09/06/2017 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2017 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2017 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2017 13:36

Audiência conciliação designada para 19/07/2017 10:00.
19/05/2017 10:25

Juntada de Ato ordinatório
16/05/2017 09:50

Juntada de Certidão
12/05/2017 11:32

Juntada de Petição de petição
27/03/2017 22:58

Juntada de Petição de petição
08/03/2017 11:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2017 11:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/03/2017 10:02

Conclusos para decisão
07/03/2017 15:31

Juntada de Petição de petição
03/03/2017 10:21

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2017 16:27

Conclusos para decisão
22/02/2017 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2017

Ultima Atualização
08/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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