16/02/2022 10:24

Baixa Definitiva
16/02/2022 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/02/2022 09:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/02/2022 08:50

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 08:49

Decorrido prazo de EDISON LINDOSO SANTOS em 10/02/2022 23:59.
17/12/2021 00:51

Publicado Intimação de acórdão em 17/12/2021.
17/12/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 06 DE NOVEMBRO 2021 RECURSO INOMINADO Nº 0801639-69.2020.8.10.0097 ORIGEM: JUIZADO DE MATINHA RECORRENTE: MARIA HELENA RIBEIRO CATANHEDE ADVOGADO: EDISON LINDOSO SANTOS OAB/MA 13.015 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA,OAB/MA 19.142-A RELATOR(A): JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA ACÓRDÃO Nº 2160/2021 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SERVIÇO BANCÁRIO.

COBRANÇA INDEVIDA.

CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que vem sofrendo desconto de tarifas bancárias, das quais discorda. 2.

Sentença que julgou procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade dos descontos efetuados a título de rubrica “CESTA B.

EXPRESSO” da conta nº 0782997-3, pertencente à agência 5265, devendo ser cessados, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, os futuros descontos na conta bancária da parte autora, sob pena de multa mensal no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 (dez) incidências; b) condenar o Requerido a converter a CONTA CORRENTE do requerido indicada na inicial, na denominada “CONTA BENEFÍCIO” e/ou “TARIFA ZERO” (art. 2º da Resolução CMN nº 3.919/ 2010); c) condenar o banco requerido aos danos materiais no importe de R$ 116,00 (cento e dezesseis reais), com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); d) julgar improcedente o pedido de morais; e) conceder a tutela antecipada outrora requerida nos autos em relação à tarifa “CESTA B EXPRESSO”. 3.

Recurso Inominado.

Sustenta a recorrente/autora a necessidade de reforma do julgado para condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. 4.

A imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (art. 39, III do CDC), violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente, ônus probatório que incumbia ao requerido, contudo, deixou de juntar aos autos cópia de um simples contrato onde constasse a adesão voluntária da parte recorrente aquelas tarifas.

Assim, devida a restituição, já em dobro, do valor de R$ 116,00 (cento e dezesseis reais) correspondente às tarifas bancárias indevidamente descontadas e efetivamente comprovadas nos autos.5.

Outrossim, verifica-se que o transtorno sofrido não ultrapassa os limites daqueles que podem (e devem) ser absorvidos pelo homem médio e dessa forma, não há como reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte-requerente passível de reparação pecuniária.6.

Recurso inominado conhecido e improvido, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos. 7.

Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. 8.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer o recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto sumular.

Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Além do Relator, votou o Juiz PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL(Membro Titular). Ausente o Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular) por estar em gozo de férias. Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2021. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA JUIZ RELATOR SUPLENTE DA TURMA RECURSAL RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento.
15/12/2021 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 18:16

Conhecido o recurso de MARIA HELENA RIBEIRO CATANHEDE - CPF: *10.***.*19-60 (RECORRENTE) e não-provido
14/12/2021 10:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2021 10:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/11/2021 11:51

Juntada de termo
30/11/2021 11:25

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 14:40

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 14:26

Recebidos os autos
25/05/2021 14:26

Conclusos para decisão
25/05/2021 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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