15/03/2022 09:20

Arquivado Definitivamente
15/03/2022 09:17

Transitado em Julgado em 11/02/2022
17/02/2022 04:31

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 10/02/2022 23:59.
17/02/2022 04:30

Decorrido prazo de JOSE CALDAS GOIS em 10/02/2022 23:59.
17/02/2022 04:30

Decorrido prazo de JOSE CALDAS GOIS JUNIOR em 10/02/2022 23:59.
17/02/2022 04:29

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO SAMPAIO LIMA em 10/02/2022 23:59.
18/12/2021 12:03

Publicado Intimação em 17/12/2021.
18/12/2021 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0841531-16.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: NELCELINE AMARAL FRANCA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS MAGNO SAMPAIO LIMA - MA12699-A REU: DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA, FORD BRASIL LTDA. - EM LIQUIDACAO Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE CALDAS GOIS JUNIOR - MA4540-A, JOSE CALDAS GOIS - MA609-A Advogado/Autoridade do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A SENTENÇA Cuida-se de Ação Indenizatória juizada por NELCELINE AMARAL FRANÇA em face de DUVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA e FORD DO BRASIL, pelas razões de fato e de direito expostas na petição inicial.

Após a instrução processual, a parte Autora atravessou petição de ID 36021955 noticiando a celebração de um acordo e requerendo a homologação da transação por este Juízo, com a conseguinte extinção do feito. É o que cabia relatar.

Decido.

A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, sendo necessária a homologação pelo magistrado apenas para que o processo seja regularmente encerrado, a teor do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil Verifico, pois, que o acordo obedece à formalidade e aos atos de disposição de vontades movidos na constituição da esfera privada de direitos disponíveis, encontrando-se todos os interessados devidamente representados.

Assim, entendo que o pedido de homologação do acordo deve ser acolhido.

Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas, e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Cientifique-se as partes que eventual descumprimento dos termos avençados poderá ensejar a propositura de cumprimento de sentença, por constituir-se o presente decisum título executivo judicial (artigo 515, III, do CPC).

Custas iniciais como recolhidas.

Custas remanescentes dispensadas, acaso existentes – art. 90, §3º, do CPC.

Trânsito em julgado por preclusão lógica.

Arquivem-se os autos.

Publicada e registrada no sistema, INTIME-SE.

SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3618/2021
15/12/2021 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 16:59

Homologada a Transação
18/11/2020 17:26

Juntada de petição
24/09/2020 17:53

Juntada de petição
20/06/2020 01:13

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO SAMPAIO LIMA em 19/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 14:51

Conclusos para decisão
16/06/2020 14:50

Juntada de Certidão
15/06/2020 13:04

Juntada de petição
15/06/2020 13:03

Juntada de petição
12/06/2020 15:00

Juntada de Certidão
01/06/2020 15:14

Juntada de petição
18/05/2020 13:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2020 13:43

Juntada de Ato ordinatório
18/05/2020 13:42

Juntada de Certidão
18/05/2020 13:37

Audiência conciliação não-realizada para 14/02/2020 15:00 15ª Vara Cível de São Luís.
23/04/2020 12:23

Juntada de termo
06/03/2020 11:40

Juntada de contestação
21/02/2020 11:34

Juntada de contestação
27/01/2020 11:06

Juntada de termo
10/12/2019 10:14

Juntada de aviso de recebimento
19/11/2019 11:31

Juntada de aviso de recebimento
18/11/2019 18:44

Juntada de petição
23/10/2019 10:20

Juntada de Certidão
23/10/2019 10:16

Juntada de Certidão
21/10/2019 15:19

Audiência conciliação designada para 14/02/2020 15:00 15ª Vara Cível de São Luís.
21/10/2019 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2019 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2019 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2019 12:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2019 12:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/10/2019 12:52

Conclusos para decisão
10/10/2019 12:52

Juntada de Certidão
09/10/2019 20:28

Juntada de petição
09/10/2019 12:21

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 13:28

Conclusos para decisão
08/10/2019 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2019

Ultima Atualização
15/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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