TJMA - 0800092-72.2020.8.10.0071
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Pinheiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/03/2022 14:47
Baixa Definitiva
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17/03/2022 14:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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17/03/2022 14:31
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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18/12/2021 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
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17/12/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2021 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0800092-72.2020.8.10.0071 ORIGEM: JUIZADO DE BACURI RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP 128.341 OAB/MA 9.348-A RECORRIDO: VITAL JULIÃO DE JESUS ADVOGADO(A): JOÃO DA HORA ARAÚJO OAB/MA 3.410 RELATOR(A): PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL ACÓRDÃO Nº 2193/2021 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
CONTRATAÇÃO COMPROVADA.
RECURSO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. 1.
Alega a parte autora, ora recorrida, que foram descontados em seu benefício previdenciário valores referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 6304100, o qual não reconhece. 2.
Sentença.
Julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar nulo o contrato nº 6304100, bem como para condenar o réu a realizar o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora. 3.
Recurso Inominado.
Sustenta o réu a legalidade da contratação e a inexistência de danos morais e materiais a serem reparados. 4.
Não obstante as alegações do recorrido, não emergiu dos autos conjunto probatório suficiente a embasar sua afirmação de que não teria contratado o empréstimo uma vez que no ID 12355149 – Pág. 25 a 29 o recorrente apresentou cópia do contrato, além do comprovante do crédito disponibilizado em favor da parte autora no ID 12355149 – Pág. 30.
Importa destacar também que a mesma pessoa que assinou o contrato a rogo também assinou a rogo a procuração acostada à inicial (ID 12355134 – Pág. 7), não havendo como o recorrido alegar desconhecer a relação jurídica ora discutida e esquivar-se da responsabilidade financeira à qual se vinculou. 5.
Em se tratando de empréstimo não contratado consignado em benefício previdenciário, o dano material decorre dos descontos indevidos e o extrapatrimonial do comprometimento de valores indispensáveis para suprir as necessidades econômicas do aposentado, causando-lhe tormentos diante da redução da expectativa de renda, o que não se verifica no caso, uma vez reconhecida a validade do contrato pactuado. 6.
Recurso inominado conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos constantes à inicial. 7.
Custas já recolhidas e sem honorários advocatícios em razão do provimento do recurso. 8.
Súmula de julgamento que, nos termos do artigo 46, Lei n. 9.099/1995, serve de acórdão. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, quorum mínimo, em conhecer do Recurso, por ser tempestivo e DAR-LHE provimento, para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos constantes à inicial, nos termos do voto sumular.
Custas já recolhidas e sem honorários advocatícios em razão do provimento do recurso. Além do Relator, votou o Juiz JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA (Membro Suplente).
Ausente o Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular), por estar em gozo de férias. Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2021. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Relator da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento -
16/12/2021 10:06
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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15/12/2021 18:27
Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (RECORRIDO) e provido
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14/12/2021 10:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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19/11/2021 10:09
Pedido de inclusão em pauta virtual
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19/11/2021 09:47
Juntada de termo
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19/11/2021 09:47
Juntada de Certidão
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18/11/2021 15:48
Proferido despacho de mero expediente
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09/09/2021 08:31
Recebidos os autos
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09/09/2021 08:31
Conclusos para despacho
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09/09/2021 08:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2021
Ultima Atualização
16/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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