21/02/2022 09:03

Baixa Definitiva
21/02/2022 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
21/02/2022 09:02

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/12/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000740-97.2017.8.10.0101 - Monção APELANTE: DORCAS AMORIM MIGUINS ANJOS ADVOGADOS: Dra.

Josilene Câmera Calado (OAB/MA 5.315) e outros APELADO: Município de Monção ADVOGADOS: Dr.

Raimundo Fortaleza de Souza Filho e outros RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROFESSORA PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

SENTENÇA A QUO QUE DEVE SER MANTIDA.

APELO IMPROVIDO. 1.

Em conformidade com o Princípio da Actio Nata, o termo a quo da prescrição surge com o nascimento da pretensão, assim considerado o momento a partir do qual a ação poderia ter sido ajuizada. 2.

Caracterizada a prescrição, pois decorridos mais de cinco anos entre o ato de demissão e a propositura da presente ação. 3. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto n. 20.910/32, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo". 4.

Apelo conhecido e Improvido. 5.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo Jose Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 13 de dezembro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
16/12/2021 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 08:37

Conhecido o recurso de DORCAS AMORIM MIGUINS - CPF: *28.***.*99-91 (REQUERENTE) e não-provido
15/12/2021 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONCAO em 14/12/2021 23:59.
14/12/2021 11:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2021 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2021 17:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2021 18:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2021 18:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/11/2021 14:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/11/2021 14:48

Juntada de parecer
13/10/2021 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2021 10:33

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 11:17

Recebidos os autos
06/10/2021 11:17

Conclusos para despacho
06/10/2021 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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