TJMA - 0820547-43.2021.8.10.0000

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0820547-43.2021.8.10.0000 – AÇAILÂNDIA Processo referência: 0800379-51.2021.8.10.0022 – Vara da Fazenda Pública de Açailândia Agravante: Antonia Vania A. dos Santos Advogado: Rosa Olívia Moreira dos Santos (OAB/MA 9.511) e Fernando Batista Duarte Júnior (OAB/MA 20.672) Agravada: Município de Cidelândia Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Antonia Vania A. dos Santos, diante da decisão proferida nos autos da Ação de Cobrança, nº 0800379-51.2021.8.10.0022, prolatada pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia, que indeferiu o pleito de benefício de assistência judiciária gratuita.

Suscita a agravante, em apertada síntese, que faz jus à concessão da Gratuidade de Justiça, tendo em vista que não pode suportar os custos referente à demanda judicial.

Afirma que a decisão do Magistrado de primeiro grau, ao indeferir o pleito de assistência judiciária gratuita, consubstanciou-se num empecilho ao acesso à Justiça, direito fundamental garantido na Constituição Federal.

Desta feita, requer o conhecimento e provimento do presente Agravo para fins de reforma da decisão vergastada. É o breve relatório.   Ab initio, cumpre realizar a análise dos requisitos de admissibilidade e seu preenchimento, com vistas a se conhecer da matéria sujeita ao grau recursal.

Não preenchidos os pressupostos, inadmissível, portanto, o recurso.

Conforme preceitua a Lei Adjetiva Civil, os requisitos de admissibilidade são: cabimento, legitimidade para recorrer, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo.

Analisando-se o feito, preenchidos os requisitos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, de modo que merece ser conhecido o Agravo de Instrumento e enfrentar-se o mérito recursal.

Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016)   A Jurisprudência nacional tem caminhado no sentido de ser facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade, nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da Carta Magna de 1988.

Nessa premissa, o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 garante a assistência jurídica integral e gratuita “aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Significa dizer que a hipossuficiência é condição para a concessão do benefício da gratuidade e deverá ser comprovada, não o autorizando mera presunção baseada somente na declaração, se desamparada de indícios ao menos razoáveis do estado de miserabilidade jurídica.

Relativamente ao pedido de gratuidade de justiça, dispõe o art. 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC: Art. 99. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Código de Processo Civil   Para o Superior Tribunal de Justiça, “o acesso à Justiça deve ser o mais amplo e a interpretação para o gozo do benefício da assistência judiciária deve considerar não apenas o valor dos rendimentos, mas, também, o comprometimento das despesas com a manutenção da família” (STJ, RESP nº 263.781, rel.

Min.

Carlos Alberto Direito).

Os indícios apontam na direção da hipossuficiência e necessário seria que contraprova houvesse para desconstituir-lhe a presunção relativa.

Nada, nos autos, até aqui, sugere circunstância que a afaste, sem embargo de poder ser revisto o benefício em presença de prova superveniente.

Cumpre destacar que a parte agravante juntou aos autos comprovante de ser professora da rede municipal de ensino, demonstrando documentalmente que não percebe vultosa remuneração, e, inclusive, encontra-se questionando na justiça a diferença do terço constitucional referente a vários períodos.

No caso, os elementos existentes nos autos corroboram com a alegação de hipossuficiência da agravante, uma vez que os contracheques acostados no Id. 14337296 – pág. 19/25 comprovam seu rendimento mensal líquido médio de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), isto é, pouco mais que 02 (dois) salários-mínimos.

Ademais, o registro, pelo juízo de base, constante no despacho que determinou a intimação da autora, ora agravante, para comprovar sua hipossuficiência, de que a autora estava representada em juízo por meio de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública, vai de encontro à própria literalidade do art. 99, § 4º, do Código de Processo Civil.

Seguem julgados deste Tribunal de Justiça no sentido alinhavado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.

DEFERIMENTO DA MEDIDA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

I – Não obstante os fundamentos apresentados pelo magistrado de primeiro grau, eles não refletem a melhor interpretação dada pelo STJ à Lei nº 1.060/50 e pelo Código de Processo Civil em vigor, nem às peculiaridades do caso concreto.

II – Nesse contexto, não há nenhum prejuízo em se prover o recurso até porque se, em outro momento, for provada a suficiência de recursos da parte para custear o processo, se submeterá ela às regras do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Precedentes do STJ.

III – Por fim, patrocinando a economia processual e tendo em vista que a decisão recorrida está em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, nos termos dos art. 98 e 99 do CPC verifico que o presente recurso de agravo comporta julgamento imediato.

IV – Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento nº 0819842-45.2021.8.10.0000, 6ª Câmara Cível, Relator Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho, julgado em 03/12/2021)   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. 1.

O indeferimento da justiça gratuita somente poderá ocorrer se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, podendo-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º, do NCPC. 2.

Restando devidamente caracterizada a hipossuficiência financeira da parte postulante, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. 4.

Unanimidade. (Agravo de Instrumento nº 46.001/2016, 5ª Câmara Cível, Rel.

Desembargador Ricardo Duailibe, julgado em 06/02/2017)  

Ante ao exposto e de forma monocrática, na exegese legal do art. 932, do CPC c/c o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 568, conheço do agravo de instrumento interposto por Antonia Vania A. dos Santos e dou-lhe provimento para conceder as benesses da justiça gratuita.

Comunique-se o Juízo de primeiro grau para que tome conhecimento da presente decisão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Decorrido o prazo, baixem-se os autos para andamento da ação principal.   São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0820547-43.2021.8.10.0000 – AÇAILÂNDIA Processo referência: 0800379-51.2021.8.10.0022 – Vara da Fazenda Pública de Açailândia Agravante: Antonia Vania A. dos Santos Advogado: Rosa Olívia Moreira dos Santos (OAB/MA 9.511) e Fernando Batista Duarte Júnior (OAB/MA 20.672) Agravada: Município de Cidelândia Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Antonia Vania A. dos Santos, diante da decisão proferida nos autos da Ação de Cobrança, nº 0800379-51.2021.8.10.0022, prolatada pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia, que indeferiu o pleito de benefício de assistência judiciária gratuita.

Suscita a agravante, em apertada síntese, que faz jus à concessão da Gratuidade de Justiça, tendo em vista que não pode suportar os custos referente à demanda judicial.

Afirma que a decisão do Magistrado de primeiro grau, ao indeferir o pleito de assistência judiciária gratuita, consubstanciou-se num empecilho ao acesso à Justiça, direito fundamental garantido na Constituição Federal.

Desta feita, requer o conhecimento e provimento do presente Agravo para fins de reforma da decisão vergastada. É o breve relatório.   Ab initio, cumpre realizar a análise dos requisitos de admissibilidade e seu preenchimento, com vistas a se conhecer da matéria sujeita ao grau recursal.

Não preenchidos os pressupostos, inadmissível, portanto, o recurso.

Conforme preceitua a Lei Adjetiva Civil, os requisitos de admissibilidade são: cabimento, legitimidade para recorrer, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo.

Analisando-se o feito, preenchidos os requisitos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, de modo que merece ser conhecido o Agravo de Instrumento e enfrentar-se o mérito recursal.

Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016)   A Jurisprudência nacional tem caminhado no sentido de ser facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade, nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da Carta Magna de 1988.

Nessa premissa, o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 garante a assistência jurídica integral e gratuita “aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Significa dizer que a hipossuficiência é condição para a concessão do benefício da gratuidade e deverá ser comprovada, não o autorizando mera presunção baseada somente na declaração, se desamparada de indícios ao menos razoáveis do estado de miserabilidade jurídica.

Relativamente ao pedido de gratuidade de justiça, dispõe o art. 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC: Art. 99. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Código de Processo Civil   Para o Superior Tribunal de Justiça, “o acesso à Justiça deve ser o mais amplo e a interpretação para o gozo do benefício da assistência judiciária deve considerar não apenas o valor dos rendimentos, mas, também, o comprometimento das despesas com a manutenção da família” (STJ, RESP nº 263.781, rel.

Min.

Carlos Alberto Direito).

Os indícios apontam na direção da hipossuficiência e necessário seria que contraprova houvesse para desconstituir-lhe a presunção relativa.

Nada, nos autos, até aqui, sugere circunstância que a afaste, sem embargo de poder ser revisto o benefício em presença de prova superveniente.

Cumpre destacar que a parte agravante juntou aos autos comprovante de ser professora da rede municipal de ensino, demonstrando documentalmente que não percebe vultosa remuneração, e, inclusive, encontra-se questionando na justiça a diferença do terço constitucional referente a vários períodos.

No caso, os elementos existentes nos autos corroboram com a alegação de hipossuficiência da agravante, uma vez que os contracheques acostados no Id. 14337296 – pág. 19/25 comprovam seu rendimento mensal líquido médio de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), isto é, pouco mais que 02 (dois) salários-mínimos.

Ademais, o registro, pelo juízo de base, constante no despacho que determinou a intimação da autora, ora agravante, para comprovar sua hipossuficiência, de que a autora estava representada em juízo por meio de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública, vai de encontro à própria literalidade do art. 99, § 4º, do Código de Processo Civil.

Seguem julgados deste Tribunal de Justiça no sentido alinhavado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.

DEFERIMENTO DA MEDIDA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

I – Não obstante os fundamentos apresentados pelo magistrado de primeiro grau, eles não refletem a melhor interpretação dada pelo STJ à Lei nº 1.060/50 e pelo Código de Processo Civil em vigor, nem às peculiaridades do caso concreto.

II – Nesse contexto, não há nenhum prejuízo em se prover o recurso até porque se, em outro momento, for provada a suficiência de recursos da parte para custear o processo, se submeterá ela às regras do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Precedentes do STJ.

III – Por fim, patrocinando a economia processual e tendo em vista que a decisão recorrida está em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, nos termos dos art. 98 e 99 do CPC verifico que o presente recurso de agravo comporta julgamento imediato.

IV – Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento nº 0819842-45.2021.8.10.0000, 6ª Câmara Cível, Relator Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho, julgado em 03/12/2021)   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. 1.

O indeferimento da justiça gratuita somente poderá ocorrer se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, podendo-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º, do NCPC. 2.

Restando devidamente caracterizada a hipossuficiência financeira da parte postulante, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. 4.

Unanimidade. (Agravo de Instrumento nº 46.001/2016, 5ª Câmara Cível, Rel.

Desembargador Ricardo Duailibe, julgado em 06/02/2017)  

Ante ao exposto e de forma monocrática, na exegese legal do art. 932, do CPC c/c o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 568, conheço do agravo de instrumento interposto por Antonia Vania A. dos Santos e dou-lhe provimento para conceder as benesses da justiça gratuita.

Comunique-se o Juízo de primeiro grau para que tome conhecimento da presente decisão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Decorrido o prazo, baixem-se os autos para andamento da ação principal.   São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator