08/05/2023 17:00

Decorrido prazo de 1° VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO LUÍS em 09/03/2022 23:59.
08/05/2023 16:59

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 11/02/2022 23:59.
08/05/2023 16:48

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2022.
08/11/2022 14:54

Arquivado Definitivamente
08/11/2022 14:54

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/10/2022 04:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/10/2022 23:59.
07/10/2022 02:48

Decorrido prazo de 1° VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO LUÍS em 06/10/2022 23:59.
16/09/2022 05:43

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 15/09/2022 23:59.
23/08/2022 01:26

Publicado Decisão (expediente) em 23/08/2022.
23/08/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 14:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2022 14:14

Juntada de malote digital
19/08/2022 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 12:31

Provimento por decisão monocrática
20/06/2022 09:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/06/2022 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 09/06/2022 23:59.
09/05/2022 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2022 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/03/2022 23:59.
18/12/2021 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 14:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2021 14:51

Juntada de malote digital
17/12/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821794-59.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA Advogados: Dr.

Thiago Henrique De Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012-A) e outro AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Henrique Falcão Teixeira contra a decisão do MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da capital, Dr.

Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior, que não conheceu da apelação interposta contra o Estado do Maranhão em razão da mesma contrariar o TEMA nº 1142 e o IRDR nº 54699/2017.

Alegou o agravante que o juízo de admissibilidade da apelação deve ser feita pelo Tribunal de Justiça e não pelo Juiz de primeiro grau, conforme dispõe o art. 1.010, §3º, do CPC.

Era o que cabia relatar.

O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso pressupõe, tal como em qualquer pedido de tutela provisória de urgência, o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito afirmado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 c/c art. 1.019,I, ambos do NCPC.

Analisando os autos, verifico que a decisão recorrida contraria o que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC, que estabelece que o juízo de admissibilidade recursal é de competência do Tribunal.

Dessa forma, a decisão agravada ao não conhecer do recurso e determinar o arquivamento do feito usurpou da competência desta Corte, o que demonstra o fumus boni iuris em favor do recorrente.

Assim, defiro o pedido liminar ao presente recurso.

Comunique-se a presente decisão ao Juízo de origem, servindo esta como ofício.

Intime-se o agravado, para querendo apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça.

Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
16/12/2021 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 22:19

Concedido efeito suspensivo a Recurso
15/12/2021 08:48

Conclusos para decisão
14/12/2021 14:48

Conclusos para decisão
14/12/2021 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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