31/01/2023 08:17

Baixa Definitiva
31/01/2023 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
31/01/2023 08:17

Juntada de Certidão trânsito em julgado
30/01/2023 15:20

Juntada de Certidão
05/12/2022 01:58

Publicado Decisão (expediente) em 05/12/2022.
03/12/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 12:39

Recurso Especial não admitido
14/09/2022 14:51

Conclusos para decisão
14/09/2022 14:51

Juntada de termo
14/09/2022 05:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 13/09/2022 23:59.
13/08/2022 03:33

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 12/08/2022 23:59.
09/08/2022 03:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 08/08/2022 23:59.
20/07/2022 00:13

Publicado Intimação em 20/07/2022.
20/07/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2022 09:25

Juntada de Certidão
18/07/2022 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
16/07/2022 01:25

Decorrido prazo de DEJAN DA CONCEICAO SILVA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:25

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 15/07/2022 23:59.
15/07/2022 15:59

Juntada de recurso especial (213)
23/06/2022 00:39

Publicado Acórdão (expediente) em 23/06/2022.
23/06/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 09:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/06/2022 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2022 02:12

Decorrido prazo de DEJAN DA CONCEICAO SILVA em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 02:11

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 03/06/2022 23:59.
27/05/2022 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2022 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2022 09:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/01/2022 09:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/01/2022 20:52

Juntada de embargos de declaração (1689)
18/12/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804461-42.2019.8.10.0040 - IMPERATRIZ/MA 1º Apelante:     Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA Advogados (a): Danielton Marquinho Silva (OAB/MA 17.495 ), Elziane Silva de Araújo (OAB/MA Nº 7.043), Laís Tereza Atta Almeida (OAB/MA 11.636) 2º Apelante: Município de Imperatriz Procurador       Jordano Silva Malta Apelado (a):    Dejan da Conceição Silva Advogado (as): Patrícia Coutinho Cavalcante Albuquerque (OAB/MA Nº 11.480), Thawanna Castro Carvalho Lima (OAB/MA Nº 16.623), Enoque Cavalcante de Albuquerque (OAB/MA Nº 8.345) Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho ACÓRDÃO Nº _________________ APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

GUARDA MUNICIPAL.

ENTREGA DE EXAME MÉDICO FORA DO PRAZO.

ELIMINAÇÃO DO CERTAME.

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SENTENÇA REFORMADA 1. Não há ilegalidade a ser combatida pelo Poder Judiciário, pois a Administração Pública realizou concurso público e, para tanto, confeccionou Edital no qual constavam todos os requisitos a serem preenchidos pelos candidatos, dentre eles, a entrega de determinados exames médicos em data e endereço específicos, o que não foi feito pela parte apelada, na  forma exigida. 2.

Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em dar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza.                      Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Francisco das Chagas Barros de Sousa.     Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 30/11/2021 às 15:00 hs e finalizada em 07/12/2021 às 14:59 hs.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A4
16/12/2021 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 16:58

Conhecido o recurso de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA - CNPJ: 07.***.***/0001-12 (APELADO) e provido
09/12/2021 13:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2021 02:43

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 06/12/2021 23:59.
04/12/2021 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 03/12/2021 23:59.
18/11/2021 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2021 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/11/2021 14:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/02/2021 11:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/02/2021 11:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/02/2021 09:04

Juntada de documento
12/02/2021 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
11/02/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 12:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/08/2020 12:38

Juntada de parecer do ministério público
26/08/2020 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 25/08/2020 23:59:59.
03/07/2020 15:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2020 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 01/07/2020 23:59:59.
07/05/2020 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2020 23:25

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 19:32

Recebidos os autos
29/04/2020 19:32

Conclusos para decisão
29/04/2020 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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