TJMA - 0802701-54.2021.8.10.0051

1ª instância - 3ª Vara de Pedreiras

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Polo Ativo

Partes

HELY FIGUEIRA NASCIMENTO VERAS

CPF *54.***.*71-87

Advogados

THAIS ABREU LAGO

OAB: 7796/MA

CPF *36.***.*31-53

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2023 16:54

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2023 09:50

    Juntada de petição

  • 12/09/2023 01:50

    Decorrido prazo de THAIS ABREU LAGO em 11/09/2023 23:59.

  • 08/08/2023 10:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/08/2023 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 09:50

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 09:49

    Juntada de termo

  • 28/04/2023 08:52

    Juntada de petição

  • 22/03/2023 09:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/12/2022 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 09:57

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 09:54

    Juntada de termo

  • 15/12/2022 09:54

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 10:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/09/2022 20:35

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Pedreiras.

  • 28/09/2022 20:35

    Realizado cálculo de custas

  • 02/08/2022 13:29

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 02/08/2022 13:28

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2022 15:16

    Decorrido prazo de HELY FIGUEIRA NASCIMENTO VERAS em 08/04/2022 23:59.

  • 09/04/2022 15:13

    Decorrido prazo de THAIS ABREU LAGO em 08/04/2022 23:59.

  • 24/03/2022 12:27

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/01/2022 18:03

    Outras Decisões

  • 27/01/2022 08:20

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 08:19

    Juntada de termo

  • 26/01/2022 16:11

    Juntada de embargos de declaração

  • 18/12/2021 08:54

    Publicado Sentença (expediente) em 17/12/2021.

  • 18/12/2021 08:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

  • 16/12/2021 20:49

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 16/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO   Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3642-3051 Processo: 0802701-54.2021.8.10.0051 Autor: HELY FIGUEIRA NASCIMENTO VERAS   SENTENÇA Trata-se de ação de alvará judicial proposta por HELY FIGUEIRA NASCIMENTO VERAS.

    A parte autora foi intimada para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo as diligências elencadas no id 50637126, no entanto, deixou de apresentar o termo de aquiescência de todos os herdeiros. É o relatório.

    Decido.

    Intimado para emendar a petição inicial no prazo legal, a fim de que fosse adequado o feito, a requerente permaneceu inerte.

    A própria requerente afirmou em sua inicial que "pai da Requerente, a Sra.

    Hely Figueira Nascimento Veras e de Maria de Fátima Nascimento Roma, falecida no dia 11/04/2005 (onze de abril de dois e cinco), a qual era casada com Francisco Chagas de Oliveira Roma Neto e deixou filhos".

    Portanto, a requerente não é a única herdeira, não podendo receber sozinha os valores pleiteados.

    Ademais, observa-se a existência de inventário extrajudicial.

    Os bens e valores descobertos após a partilha estão sujeitos a sobrepartilha, conforme prevê o art. 669, II do CPC, o que também implica em ausência de interesse processual por inadequação.

    A possibilidade de emendar a petição inicial está prevista no art. 321 do CPC, in verbis: Art. 321.  O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único.  Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

    De fato, não foi cumprida a diligência determinada o que torna imperioso o indeferimento da petição inicial, causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, I do Novo Código de Processo Civil.  Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, declarando o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I e VI do Código de Processo Civil.

    Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita tendo em vista a renda da requerente.

    Recolham-se as custas.

    Sem honorários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

    Pedreiras, 14 de dezembro de 2021.   Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras-MA, respondendo

  • 15/12/2021 16:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/12/2021 10:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/12/2021 13:56

    Indeferida a petição inicial

  • 13/12/2021 08:49

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 08:49

    Juntada de termo

  • 10/12/2021 02:29

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 06/12/2021 10:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/12/2021 07:58

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 11:31

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 14:30

    Juntada de Ofício

  • 26/11/2021 13:28

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 17:08

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 17:12

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 17:44

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 10:38

    Juntada de Ofício

  • 28/09/2021 10:36

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2021 10:30

    Juntada de petição

  • 12/08/2021 16:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/08/2021 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 10:34

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 10:34

    Juntada de termo

  • 12/08/2021 10:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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