16/08/2022 08:37

Baixa Definitiva
16/08/2022 08:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/08/2022 08:36

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/08/2022 05:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/08/2022 23:59.
15/08/2022 07:58

Juntada de petição
21/07/2022 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 21/07/2022.
20/07/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2022 15:41

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELADO) e não-provido
07/07/2022 09:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2022 18:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/05/2022 11:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/03/2022 13:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/02/2022 02:44

Decorrido prazo de MARIA GALDINA VERAS DE SOUSA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 02:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/02/2022 23:59.
31/01/2022 00:26

Publicado Despacho (expediente) em 31/01/2022.
29/01/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 13:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/01/2022 12:32

Juntada de agravo interno cível (1208)
11/01/2022 08:02

Juntada de petição
18/12/2021 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0803653-79.2019.8.10.0026 (PJE) APELANTE : MARIA GALDINA VERAS DE SOUSA ADVOGADO : André Francelino de Moura OAB/MA 9946A APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE nº 23.255 e outro RELATORA: DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA GALDINA VERAS DE SOUSA ante inconformismo com a sentença prolatada pelo Juízo de Origem, que, nos autos da AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , movida em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ora Apelado, julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese, que não reconhece a validade do negócio jurídico firmado em seu nome e que o instrumento contratual apresentada pela instituição financeira não preencheria os requisitos básicos para comprovar a existência da avença, destacando ainda a necessidade da condenação em danos morais e materiais.

Com base em tais argumentos, pugna pelo conhecimento e provimento do seu recurso.

Instada a se manifestar, a parte Apelada apresentou, regularmente, suas contrarrazões recursais.

A d.

Procuradoria não se manifestou sobre o mérito recursal. É o breve relatório.

Valendo-me do permissivo conferido na Súmula 568 do STJ, DECIDO.

O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Inicialmente, saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autora e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do CDC.

Cinge-se a demanda acerca da ilegalidade ou não de empréstimo consignado contratado no benefício do Requerente.

Pois bem.

A análise acerca da suposta fraude de empréstimos consignados em benefícios de aposentados foi objeto do julgamento do IRDR 53.983/2016, restando firmado em sua Tese número 1 (um) o que segue: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Nesta linha, cabe ao Banco demandado a comprovação, independente da inversão do ônus, de que o aposentado contratou o empréstimo consignado, e ao demandante colaborar com a justiça e fazer a juntada de extrato bancário comprovando o suposto desconto indevido.

In casu, trata-se de consumidor analfabeto, de modo que é cabível a aplicação do disposto no art. 595 do Código Civil, o qual exige, para a validade da contratação, a assinatura a rogo do analfabeto e a subscrição de duas testemunhas.

Contudo, verifico que no contrato juntado pelo Banco Apelado consta, tão somente, a aposição de assinatura digital e assinaturas de duas testemunhas, sem, contudo, conter a assinatura por a rogo, conforme exige o art. 595 do Código Civil.

Dessa forma, não restando configurada a validade da contratação, vez que não há prova de que a aposentada, pessoa analfabeta, anuiu com a avença, é imperiosa a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e restituição das parcelas indevidamente descontadas.

Assim, comprovado o dano moral causado ao Apelante, a sanção deve buscar a sua dupla finalidade: a retributiva e a preventiva.

Justamente por isso, a quantificação deve ser fundada, principalmente, na capacidade econômica do ofensor, de molde a efetivamente castigá-lo pelo ilícito praticado e inibi-lo de repetir o comportamento antissocial, bem como de prevenir a prática da conduta lesiva por parte de qualquer membro da coletividade.

Nestas circunstâncias, considerando as peculiaridades do caso, o ato ilícito praticado contra o autor, o potencial econômico do ofensor e o caráter punitivo/compensatório da indenização, fixo o valor de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com incidência dos juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária a partir do arbitramento, corrigidos pelo INPC.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA E IDOSA.

FRAUDE CARACTERIZADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

INDENIZAÇÃO.

NECESSIDADE. 1.

Contrato de empréstimo consignado supostamente realizado por meio de fraude.

O banco foi chamado para se defender e não apresentou provas idôneas que afastassem as alegações do consumidor. 2.

Segundo a Súmula nº. 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3.

Resta configurado o dever indenizatório da instituição financeira, uma vez demonstrado nos autos que o banco deixou de cercar-se dos cuidados e da cautela necessários, agindo de forma negligente ao "realizar" contrato irregular com desconto na aposentadoria do consumidor, idoso e analfabeto. 4. Conduta ilegal do banco que gera dano moral e material pelos transtornos causados à normalidade de vida da pessoa.

Assim, as indenizações mostram-se necessárias. 5.

O valor da indenização por danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

In casu, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) deve ser mantido. 6.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (ApCiv 0040222016, Rel.

Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/03/2016 , DJe 21/03/2016) Por fim, é cediço que a alteração da sentença prolatada pelo juízo a quo implica o redimensionamento da sucumbência.

No mais, não havendo sucumbência recíproca no presente caso, a fixação dos honorários deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, §2º, incisos I, II, III e IV, do CPC/2015).

Assim, em razão da sucumbência da Instituição Requerida reputo, portanto, adequada a fixação dos honorários advocatícios em 15% do valor total da condenação.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Apelo, para reformar a sentença de base, declarando nulo o contrato de empréstimo impugnado nos autos, bem como condenando o Banco Requerido a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com incidência dos juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso e a correção monetária a partir do arbitramento, corrigidos pelo INPC, e ainda devolver, na forma simples, os valores indevidamente descontados.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
16/12/2021 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 15:54

Conhecido o recurso de MARIA GALDINA VERAS DE SOUSA - CPF: *16.***.*96-16 (REQUERENTE) e provido
09/12/2021 12:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/12/2021 11:34

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
04/11/2021 20:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2021 11:07

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 10:27

Recebidos os autos
18/08/2021 10:27

Conclusos para despacho
18/08/2021 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
11/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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