23/05/2022 13:54

Baixa Definitiva
23/05/2022 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
20/05/2022 14:27

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/02/2022 10:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/02/2022 23:59.
18/12/2021 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 14 de dezembro de 2021.

REMESSA NECESSÁRIA Nº 0804022-30.2020.8.10.0029- PJE.

Remetente     : Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias.

Requerente        : Banco Bradesco Financiamentos SA.

Advogado       : José Almir da R.

Mendes Junior (OAB/MA 19.411ª).

Requerido    : Rosilene Oliveira dos Santos.

Advogado       : George Fernandes Oliveira (OAB/MA 18.769).

Relator            : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016.

APELO DESPROVIDO.

I.

Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. II.

O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelada firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópias do contrato assinado e do comprovante de transferência do valor, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.

III.

Conforme a jurisprudência desta E.

Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.

IV.

Apelo desprovido de acordo com o parecer ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.

Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 15 de dezembro de 2021. Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
16/12/2021 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 09:55

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELADO) e não-provido
15/12/2021 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2021 14:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/11/2021 10:23

Pedido de inclusão em pauta
04/10/2021 16:51

Juntada de petição
01/09/2021 15:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/09/2021 09:09

Juntada de parecer do ministério público
09/08/2021 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2021 18:39

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 19:23

Recebidos os autos
27/04/2021 19:23

Conclusos para despacho
27/04/2021 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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