08/02/2022 21:00

Arquivado Definitivamente
08/02/2022 20:59

Transitado em Julgado em 04/02/2022
18/12/2021 09:36

Publicado Intimação em 17/12/2021.
18/12/2021 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
18/12/2021 09:36

Publicado Intimação em 17/12/2021.
18/12/2021 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802074-41.2021.8.10.0151 DEMANDANTE: FRANCISCO GINO ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 DEMANDADO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, ALEXANDRE ANTÔNIO JOSÉ DE MESQUITA Juiz de Direito – Respondendo pelo JECC Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "Narra a parte autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de empréstimo realizado sem o seu consentimento.

Requer o cancelamento do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados.

Devidamente citado, o demandado apresentou contestação.

Decido.

A parte autora afirma não ter contratado o empréstimo impugnado junto ao requerido.

O banco réu,

por outro lado, apresentou o contrato de empréstimo consignado devidamente assinado, juntamente com cópias dos documentos da parte reclamante.

Imperioso mencionar que embora o instrumento contratual juntado pelo réu no ID nº 55862796 faça menção ao contrato nº 321991836-8, há clara indicação, nos tópicos intitulados "REFIN DA PORTABILIDADE", ao contrato aqui questionado, o de nº 321991884-8.

Além disso, se bem observado o Extrato do INSS carreado pelo autor no ID nº 53183554, percebe-se que o contrato nº 321991836 foi incluído em 03/09/2018 e excluído logo em seguida, no dia 09/09/2018, data em que foi incluído o contrato ora debatido, de nº 321991884-8, pelo que se percebe que de fato ambos estão correlacionados.

Porém, numa análise dos documentos apresentados não foi possível, em simples inspeção judicial, aferir a veracidade e legitimidade das assinaturas supostamente atribuídas ao autor, razão pela qual se torna imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica, a fim de comprovar sua anuência ao empréstimo questionado.

A complexidade da causa é matéria que se aflora no momento da análise do mérito da presente causa, estando a via eleita incompatível com a realização de perícia.

Nesse sentido: “(...) Havendo necessidade da realização de pericia grafotécnica para concluir que a assinatura constante no contrato juntado pelo Reclamado foi ou não lançada pelo consumidor, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. (TJ-MT - RI: 10011264920188110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/04/2019)” Assim, para dirimir qualquer dúvida, imperiosa a elaboração de perícia, a qual, não obstante, se mostra incompatível com o rito adotado pelos Juizados Especiais.

Desta feita, como a via escolhido não comporta a produção da referida prova, a extinção do feito em razão da incompetência deste juízo é medida que se impõe.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da lei 9.099/95 e 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se.

Sem custas nem honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95, pois não vislumbro litigância de má-fé.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

ALEXANDRE ANTÔNIO JOSÉ DE MESQUITA Juiz de Direito – Respondendo pelo JECC Santa Inês" ELVILENE VIANA CARDOSO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
15/12/2021 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 11:20

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/11/2021 18:26

Conclusos para julgamento
22/11/2021 18:26

Juntada de Certidão
22/11/2021 14:55

Juntada de réplica à contestação
20/11/2021 12:35

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 12:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 16/11/2021 23:59.
16/11/2021 15:16

Juntada de aviso de recebimento
18/10/2021 21:01

Juntada de Certidão
24/09/2021 20:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2021 11:10

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 12:30

Conclusos para despacho
23/09/2021 12:30

Juntada de Certidão
23/09/2021 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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