TJMA - 0806592-44.2018.8.10.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2022 10:04
Baixa Definitiva
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23/05/2022 10:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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20/05/2022 13:40
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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10/03/2022 07:46
Juntada de petição
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18/12/2021 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
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17/12/2021 00:00
Intimação
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 14 de dezembro de 2021.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806592-44.2018.8.10.0001- PJE.
Apelante : Banco Bradesco Cartoes S.A.
Advogado : Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MA 11.442-A).
Apelado : Jose Sousa Dos Santos.
Advogado : Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10502-A).
Relator : Des.
Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO.
IRDR Nº 53.983/2016.
TESE Nº 4.
DEVER DE INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E BOA-FÉ NÃO OBEDECIDOS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA.
QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
APELO DESPROVIDO. I.
A instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas. II.
Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III.
Apelo desprovido de acordo com o parecer ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.
Clodenilza Ribeiro Ferreira.
Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 15 de dezembro de 2021. Des.
ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator -
16/12/2021 10:33
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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16/12/2021 09:57
Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-01 (APELADO) e não-provido
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15/12/2021 17:47
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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13/12/2021 14:13
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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30/11/2021 10:24
Pedido de inclusão em pauta
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01/09/2021 16:00
Conclusos ao relator ou relator substituto
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01/09/2021 10:43
Juntada de parecer do ministério público
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09/08/2021 17:28
Expedição de Comunicação eletrônica.
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06/08/2021 17:50
Proferido despacho de mero expediente
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28/07/2021 16:14
Juntada de petição
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19/07/2021 17:18
Juntada de petição
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27/04/2021 14:00
Recebidos os autos
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27/04/2021 14:00
Conclusos para decisão
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27/04/2021 14:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2021
Ultima Atualização
16/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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