TJMA - 0801882-37.2021.8.10.0110

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO       SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 06 de DEZEMBRO de 2021 RECURSO INOMINADO Nº 0801882-37.2021.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: RAIMUNDA DE JESUS SANTOS GARCIA ADVOGADO(A): DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA OAB/MA 13.101 RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO(A): LARISSA SENTO-SÉ ROSSI OAB/BA 16.330 OAB/MA 19.147-A RELATOR: PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL   Acórdão nº 2190/2021   SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS INDEPENDE DE ANUÊNCIA DO RÉU.

ENUNCIADO 90 DO FONAJE.

NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGADO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que verificou a ocorrência de descontos referentes a empréstimo consignado nº 814208162, o qual desconhece. 2.

Sentença.

Julgou improcedente o pedido por entender ter sido demonstrada a legalidade do negócio discutido. 3.

Recurso Inominado.

Sustenta a recorrente/autora a necessidade de reforma do julgado. 4.

Inicialmente cumpre observar, graças ao efeito devolutivo do recurso em questão, a existência de pedido de desistência formulado pela parte autora, tendo sido o entendimento do juízo a quo importante questionar ao réu quanto à sua anuência, o qual discordou.

Não obstante tais fatos ocorridos nos autos, a Lei nº 9.099/95, prevê em seu artigo 51, §1º que a extinção sem julgamento da lide independerá de intimação das partes e o FONAJE, em seu Enunciado nº 90, estabelece que o pedido de desistência do autor culminará na extinção da ação, independentemente da concordância do réu.

Inclusive, é facultado ao autor promover tal pleito até mesmo em audiência de instrução e julgamento.

Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO APÓS A CONTESTAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

JUIZADOS ESPECIAIS.

PRINCÍPIOS INFORMADORES.

Os juizados especiais constituem microssistema específico, orientado pelos princípios da simplicidade, oralidade, celeridade, informalidade e economia processual (art. 2º, Lei nº 9.099/95).

Nessa vertente, prazos, institutos e procedimentos constantes do CPC ou de outras normas devem ser aplicados sob a ótica do princípio da proporcionalidade, por meio do qual são sopesados os critérios de adequação e necessidade num juízo de ponderação.

Em que pese o estabelecido no Código de Processo Civil (art. 485, §4º), o §1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95 dispõe que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, da prévia intimação pessoal das partes.

Além disso, a ausência do autor a qualquer ato do processo,inclusive perícia, leva à extinção do feito sem julgamento do mérito, de acordo com a inteligência do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Sendo as disposições da Lei nº 9.099/95 especiais em relação às normas do CPC, devem preponderar no caso em tela, razão pela qual há que se admitir, no âmbito dos juizados especiais, a desistência da ação mesmo após a citação da parte contrária, e sem a anuência desta. ((TRF-4 – RECURSO CÍVEL: 50096213120174047003 PR, Relator: GUY VANDERLEY MARCUZZO, Data de Julgamento: 09/11/2018, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR). 5.

Confirmada a possibilidade e extinção do processo sem julgamento do mérito em virtude do pedido de desistência do autor, se faz necessária a reforma do julgado, afastando, também, a multa por litigância de má-fé arbitrada no decisum. 6.

Recurso inominado conhecido e provido, para reformar a sentença na íntegra e julgar o processo extinto sem julgamento do mérito, afastando, também, a multa por litigância de má-fé arbitrada no decisum. 7.

Isento de custas face à gratuidade da justiça e sem honorários advocatícios em virtude do provimento do recurso. 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95).   ACÓRDÃO   DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento, para reformar a sentença na íntegra e julgar o processo extinto sem julgamento do mérito, afastando, também, a multa por litigância de má-fé arbitrada no decisum, nos termos do voto sumular.

Isento de custas face à gratuidade da justiça e sem honorários advocatícios em virtude do provimento do recurso.   Além do Relator, votou o Juiz JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA (Membro Suplente).

Ausente o Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular), por estar em gozo de férias.   Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2021.     PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Relator da Turma Recursal       RELATÓRIO       Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.       VOTO       Vide Súmula de Julgamento