TJMA - 0833874-23.2019.8.10.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO   APELAÇÃO CÍVEL N° 0833874-23.2019.8.10.0001 APELANTE: LUZIA PIMENTA DE MELO DOMINICES ADVOGADO: RAIMUNDO DE ALMEIDA RIBEIRO APELADO: EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH ADVOGADO: LEIDYANE MARIA SILVA LINS RAMOS RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 6ª Câmara Cível   APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

SAÚDE.

EMSERH EDITAL Nº 03/2017.

NOMEAÇÃO DA CANDIDATA EM MUNICÍPIO NÃO PREVISTO NO EDITAL.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

RECURSO PROVIDO.

I. É cediço que o edital é a lei regente do certame o qual vincula tanto a administração pública quanto os candidatos, devendo ser nele obedecidas as normas e condições.

II.

Compulsando os autos, verifico que o Edital nº 01/2017 - EMSERH disponibilizou, para o cargo de Farmacêutico, 45 (quarenta e cinco) vagas distribuídas para os Municípios São Luís, Caxias, Codó, Itapecuru e Presidente Dutra, ID 7423023 - Pág. 2.

III.

Embora haja a necessidade e conveniência da administração, a candidata deveria ter sido empossada em uma das unidades de saúde dos Municípios em que foram ofertadas as vagas destinadas ao cargo de Farmacêutico, o que na espécie não ocorreu.

IV.

No caso dos autos, a recorrente, aprovada dentro do número de vagas, foi nomeada para o Município de Imperatriz, ou seja, localidade diversa e não prevista no edital, razão pela qual restou violado o seu direito líquido certo.

V.

Portanto, tenho que a recorrente possui o direito líquido e certo em ser nomeada para uma das vagas do cargo de Farmacêutico nos Municípios ofertados no edital, devendo, todavia, ser observada a ordem de classificação.

VI.

Apelo conhecido e provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0833874-23.2019.8.10.0001, em que figuram como APELANTE e APELADO os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão:  "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), Luiz Gonzaga de Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Lize de Maria Brandão de Sá Costa.

São Luís (MA), 09 de dezembro de 2021.   DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator   RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUZIA PIMENTA DE MELO DOMINICES em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Capital que denegou a segurança pleiteada à exordial.

Nas razões recursais, alega a apelante que foi aprovada no concurso para o cargo de Farmacêutico regido pelo Edital nº 03/2017 concorrendo para as vagas destinadas nos Municípios de São Luís, Caxias, Codó, Itapecuru e Presidente Dutra, tendo sido disponibilizadas 45 (quarenta e cinco), todavia foi notificada para tomar posse em Imperatriz, Município este não previsto no edital.

Aduz que a Administração convocou candidatos para a lotação diversa do edital, quando deveria ser para Município mais próximo dentro do edital tal conduta, evidenciada a violação de seu direito subjetivo.

Esclarece que o candidato aprovado em concurso público possui apenas expectativa de nomeação, devendo ser convocado para a vaga do local a que concorreu.

Dessa forma, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar procedente a ação.

Contrarrazões, ID 7423115.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pelo conhecimento e provimento do recurso, ID 9381948. É o relatório.   VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

A impetrante, ora recorrente, alega que foi aprovada dentro do número na 28 posição para o cargo de Farmacêutico correndo para os Municípios de São Luís, Caxias, Codó, Itapecuru e Presidente Dutra, todavia foi lotada no Município de Imperatriz, localidade esta não constante no edital. É cediço que o edital é a lei regente do certame o qual vincula tanto a administração pública quanto os candidatos, devendo ser nele obedecidas as normas e condições.

Compulsando os autos, verifico que o Edital nº 01/2017 - EMSERH disponibilizou, para o cargo de Farmacêutico, 45 (quarenta e cinco) vagas distribuídas para os Municípios São Luís, Caxias, Codó, Itapecuru e Presidente Dutra, ID 7423023 - Pág. 2.

Ainda com base no edital dispõe no item 1.2 que O Concurso Público destina-se a selecionar candidatos para o provimento de vagas em empregos públicos efetivos de nível superior e médio, do plano de cargos e salários da EMSERH, com lotação nas UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO MARANHÃO, administradas pela EMSERH.

O local de lotação do candidato aprovado e convocado ficará a critério da EMSERH, obedecendo à necessidade e conveniência.

Nesse contexto, embora haja a necessidade e conveniência da administração, a candidata deveria ter sido empossada em uma das unidades de saúde dos Municípios em que foram ofertadas as vagas destinadas ao cargo de Farmacêutico, o que na espécie não ocorreu.

No caso dos autos, a recorrente, aprovada dentro do número de vagas, foi nomeada para o Município de Imperatriz, ou seja, localidade diversa e não prevista no edital, razão pela qual restou violado o seu direito líquido certo.

Nesse sentido:   MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO E PROMOÇÃO DE SAÚDE - MÉDICO COM ESPECIALIDADE EM GINECOLOGIA OBSTETRÍCIA - APROVAÇÃO DA IMPETRANTE PARA A CIDADE DE FLORIANÓPOLIS MAS CHAMAMENTO PARA A POSSE EM REFERIDO CARGO QUE OCORREU PARA A CIDADE DE SÃO JOSÉ - ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO CONCURSO PÚBLICO NO MOMENTO DA NOMEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO AGUARDO DA CONVOCAÇÃO PARA A NOMEAÇÃO NA CIDADE DE FLORIANÓPOLIS - DIREITO A MANUTENÇÃO EM LISTA DE ESPERA, A CRITÉRIO DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA AFERIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PARA A CONVOCAÇÃO À NOMEAÇÃO À CIDADE DE FLORIANÓPOLIS - ORDEM CONCEDIDA. - "1. 'O edital é a lei interna do concurso público, vincula não apenas os candidatos, mas a própria Administração' (REsp n. 784.681, Min.

Arnaldo Esteves Lima). 2.

Não pode o administrador público exigir que o candidato aprovado no certame exerça as funções do cargo público em cidade diversa daquela prevista no edital e para a qual prestou concurso, sob pena de malferimento ao princípio da legalidade." (Mandado de Segurança n. 2008.025210-8, da Capital, Relator designado: Des.

Vanderlei Romer, j. em 24.09.08). (TJ-SC - MS: *00.***.*28-35 Capital 2008.032833-5, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 14/07/2010, Grupo de Câmaras de Direito Público).     Portanto, tenho que a recorrente possui o direito líquido e certo em ser nomeada para uma das vagas do cargo de Farmacêutico nos Municípios ofertados no edital, devendo, todavia, ser observada a ordem de classificação.

Ante ao exposto, de acordo com o parecer Ministerial, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença, determinar que a nomeação da impetrante no cargo de Farmacêutico seja realizada em um dos Municípios previstos no Edital, devendo ser observada a ordem de classificação no certame. É o voto.

SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 09 DE DEZEMBRO DE 2021.   DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS                              Relator