11/02/2022 22:55

Baixa Definitiva
11/02/2022 22:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/02/2022 11:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/02/2022 10:28

Decorrido prazo de IVELTA PEREIRA DA SILVA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 08:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/02/2022 23:59.
18/12/2021 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 17/12/2021.
18/12/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802580-82.2018.8.10.0034 – CODÓ APELANTE:    Ivelta Pereira da Silva ADVOGADO:        Dr.

Guilherme Henrique Branco de Oliveira (OAB/MA 10.063) APELADO:            Banco Pan S.A.

ADVOGADO:    Dr.

Feliciano Lyra Moura (OAB/PE 21.714) RELATOR:    Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO N°_______________ EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA PROFERIDA À LUZ DO IRDR Nº 53.983/2016.

EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL.

PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a Tese 1, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. 2.

Constatando-se que o Apelado respaldou as suas alegações com a juntada do “Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado PAN”, onde há cláusula expressa de solicitação de emissão de cartão de crédito e autorização para desconto em folha de pagamento e “Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito – Transferência de Recursos do Cartão de Crédito PAN” devidamente assinados, deve-se reconhecer que a consumidora foi suficientemente informada quanto às peculiaridades do negócio jurídico a que estaria aderindo, havendo consentido com as condições descritas para efetivação da reserva de margem consignável. 3.

Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar em responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado à Apelante, motivo por que deve ser mantida a sentença recorrida, que concluiu pela legalidade da contratação. 4.

Apelação Cível conhecida e improvida. 5.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 10 de dezembro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
15/12/2021 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 12:44

Conhecido o recurso de IVELTA PEREIRA DA SILVA - CPF: *95.***.*38-04 (APELANTE) e não-provido
13/12/2021 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/12/2021 17:07

Juntada de petição
07/12/2021 18:25

Juntada de petição
26/11/2021 11:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/11/2021 16:58

Pedido de inclusão em pauta
18/11/2021 11:41

Juntada de petição
08/11/2021 10:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/07/2020 17:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/07/2020 15:46

Juntada de parecer
01/07/2020 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2020 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 30/06/2020 23:59:59.
02/04/2020 16:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/04/2020 11:41

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 17:56

Recebidos os autos
12/02/2020 17:56

Conclusos para decisão
12/02/2020 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2020

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

APELAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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