14/06/2022 09:22

Arquivado Definitivamente
14/06/2022 09:20

Juntada de Certidão trânsito em julgado
31/05/2022 12:11

Publicado Sentença em 23/05/2022.
31/05/2022 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 20:31

Julgado improcedente o pedido
26/04/2022 11:28

Conclusos para julgamento
26/04/2022 11:27

Juntada de ata da audiência
26/04/2022 11:03

Audiência Instrução realizada para 26/04/2022 10:00 1ª Vara Cível de Timon.
26/04/2022 09:32

Juntada de petição
20/04/2022 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2022 09:45

Juntada de diligência
18/04/2022 00:40

Publicado Intimação em 18/04/2022.
13/04/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0809595-19.2021.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO DE OLIVEIRA MOTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS OZORIO RIBEIRO - PI19127 REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Advogados/Autoridades do(a) REU: MICHAEL ECEIZA NUNES - MA7619-A, DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092-A Aos 11/04/2022, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimadas as partes para especificar as provas que pretendem produzir, o demandado se manifestou nos termos do petitório de Id. 63879764 e o suplicante no Id. 64056800, ambos postulando pela designação de audiência de instrução e julgamento.

Neste ponto, indefiro o pleito formulado pelo réu para desentranhamento do petitório do requerente (Id. 64388991), eis que o prazo para a diligência realizada não se submete a preclusão consumativa, podendo ser admitida pelo juízo.

Passo, então, ao saneamento em continuação e organização do processo, a teor do art. 357 do CPC.

Defiro, pois, a prova oral no tocante ao depoimento pessoal do autor requerido pelo réu, bem como a oitiva de testemunhas das partes e, por conseguinte, designo o dia 26 de abril 2022, às 10:00h, para realização de audiência de instrução.

Em consequência, INTIMEM-SE as partes para audiência designada, sendo pessoalmente o autor, advertindo-lhe que a sua ausência injustificada acarreta a aplicação da pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC), DEVENDO TODOS FICAR CIENTES DOS SEGUINTES PROCEDIMENTOS E ORIENTAÇÕES: a) Para acesso à plataforma as partes devem possuir notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente, pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à internet.

A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usuário e do perfeito funcionamento do seu equipamento; b) O acesso ao sistema de webconferência dar-se-á no horário designado por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/varaciv1tims2] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone.

Após deve ser inserido o nome completo como usuário e digite a senha [tjma1234].

Em seguida, aguardar-se-á a concernente autorização para ingresso à sala. c) As partes e procuradores deverão estar à disposição do Juízo no dia e hora marcados, portando documentos de identificação válidos e com foto, sendo recomendável a participação de cada um de forma individualizada, isto é, as partes em suas residências ou escritórios, e os advogados das partes em suas residências ou escritórios; d) As partes deverão estar munidas de dados bancários a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; e) Ressalta-se, ainda, que o e-mail da Secretaria da Vara [email protected] e o Whatsapp (99) 3317-7109 estão disponíveis para quaisquer esclarecimentos ou comunicações sobre o procedimento remoto a ser realizado; f) Outrossim, será disponibilizado às PARTES que justifiquem a impossibilidade de acesso à internet um assento com acesso aos recursos tecnológicos do sistema webconferência, na sala de audiências da 1ª Vara Cível, situado no Fórum local, no horário designado, devendo ser solicitada a sua entrada na portaria do fórum para a referida audiência.

No entanto, aos advogados, assistentes, representante do Ministério Público e terceiros autorizados, o acesso será realizado exclusivamente por meio virtual, mesmo que nas dependências do Fórum, com a utilização de equipamentos e meios próprios para o acesso, a fim de preservar o distanciamento social na presente época de pandemia da doença COVID-19.

As partes devem apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias e trazê-las em banca.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Timon, 07 de abril de 2022.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível.
11/04/2022 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2022 08:25

Expedição de Mandado.
08/04/2022 07:39

Audiência Instrução designada para 26/04/2022 10:00 1ª Vara Cível de Timon.
07/04/2022 23:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/04/2022 18:06

Juntada de petição
01/04/2022 15:08

Juntada de petição
01/04/2022 11:08

Conclusos para decisão
31/03/2022 20:43

Juntada de Certidão
31/03/2022 12:44

Decorrido prazo de LUCAS OZORIO RIBEIRO em 30/03/2022 23:59.
30/03/2022 16:55

Juntada de petição
26/03/2022 00:17

Publicado Intimação em 23/03/2022.
26/03/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0809595-19.2021.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO DE OLIVEIRA MOTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS OZORIO RIBEIRO - PI19127 REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Advogados/Autoridades do(a) REU: MICHAEL ECEIZA NUNES - MA7619-A, DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092-A Aos 21/03/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal.

I.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1.

Da ilegitimidade passiva Em sua defesa, a empresa requerida arguiu preliminar de ilegitimidade passiva.

Entretanto, entendo que esta não merece prosperar, eis que a suplicada era a beneficiária do pagamento via pix objeto da demanda, participando, pois, do negócio jurídico com o autor e cuja responsabilidade será analisada por ocasião do mérito da causa.

II – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso versado, vale destacar que o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições.

O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova.

Assim, considerando existentes as condições para seu deferimento, em especial, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do requerente/consumidor, reputo aplicável à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova em favor do autor.

Ressalte-se que o deferimento da inversão do ônus probatório não desobriga o postulante a provar minimamente as suas alegações.

III – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) a existência da falha na prestação do serviço; b) os requisitos para indenização por danos morais e seu montante, caso existentes.

Em relação às provas a serem produzidas, a fim de evitar, sobretudo, a designação desnecessária de audiência de instrução, oportunizo as partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que abalizem, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendam produzir, justificando de forma clara e objetiva sua relevância e pertinência.

Registre-se que em relação às questões de fato, as partes deverão apontar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente.

Relativamente às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão as partes, desde logo, manifestar-se sobre a matéria passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Oportunamente, certificando-se o necessário, voltem-me os autos conclusos para saneamento em continuação.

Inexistindo provas a produzir além das já existentes nos autos, voltem-me conclusos para julgamento antecipado.

Intimem-se, servindo a presente como mandado, caso necessário.

Cumpra-se.

Timon/MA, 21 de março de 2022.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Timon/MA.
21/03/2022 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 11:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2022 08:16

Conclusos para despacho
16/03/2022 15:44

Juntada de Certidão
14/03/2022 13:41

Decorrido prazo de LUCAS OZORIO RIBEIRO em 11/03/2022 23:59.
26/02/2022 01:30

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2022.
26/02/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
12/02/2022 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2022 14:45

Juntada de Certidão
12/02/2022 14:41

Juntada de Certidão
10/02/2022 18:38

Juntada de contestação
20/01/2022 19:06

Juntada de aviso de recebimento
20/12/2021 02:09

Publicado Intimação em 17/12/2021.
20/12/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
17/12/2021 11:59

Juntada de Certidão
16/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0809595-19.2021.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO DE OLIVEIRA MOTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS OZORIO RIBEIRO - PI19127 REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Aos 15/12/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor: DESPACHO Inicialmente, tendo em vista que os documentos juntados aos autos constituem elementos indicativos de tratar-se de uma pessoa pobre na forma da lei, defiro em favor da parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Tendo em vista que a parte demandante demonstrou que houve a tentativa de conciliação junto ao Cejusc, não sendo possível a realização de acordo, CITE-SE a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, sob pena de revelia, sendo que o seu prazo para defesa passa a fluir com a juntada da diligência, na forma do art. 231 c/c art. 335, do CPC.

Intime-se.

Timon/MA, 13 de dezembro de 2021.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.
15/12/2021 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2021 11:21

Juntada de Mandado
15/12/2021 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 12:44

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 12:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/12/2021 09:14

Conclusos para decisão
13/12/2021 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
12/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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