20/06/2023 13:44

Baixa Definitiva
20/06/2023 13:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
20/06/2023 13:44

Juntada de termo
20/06/2023 13:42

Juntada de Certidão trânsito em julgado
09/03/2023 03:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM em 08/03/2023 23:59.
08/03/2023 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
08/03/2023 10:48

Juntada de Certidão
08/03/2023 10:35

Juntada de Certidão
08/03/2023 10:28

Juntada de Certidão
08/03/2023 10:22

Juntada de Certidão
08/03/2023 05:00

Decorrido prazo de ALDAIR SILVA ALVES em 07/03/2023 23:59.
03/03/2023 05:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM em 02/03/2023 23:59.
10/02/2023 09:07

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 16:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
08/02/2023 15:49

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
14/12/2022 01:01

Publicado Acórdão (expediente) em 14/12/2022.
14/12/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2022 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 18:45

Conhecido o recurso de ALDAIR SILVA ALVES - CPF: *49.***.*83-89 (APELANTE) e MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM - CNPJ: 06.***.***/0001-77 (APELADO) e não-provido
01/12/2022 10:26

Juntada de Certidão
30/11/2022 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2022 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2022 09:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2022 14:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2022 13:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/08/2022 10:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/08/2022 10:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/08/2022 09:57

Juntada de Certidão
01/08/2022 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
01/08/2022 11:53

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
01/08/2022 11:53

Juntada de Certidão
15/07/2022 08:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/07/2022 08:04

Juntada de Certidão
15/07/2022 03:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PINDARE MIRIM em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 03:01

Decorrido prazo de ALDAIR SILVA ALVES em 14/07/2022 23:59.
22/06/2022 00:18

Publicado Despacho (expediente) em 22/06/2022.
22/06/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 03:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PINDARE MIRIM em 17/05/2022 23:59.
16/05/2022 08:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/05/2022 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria do Pleno
13/05/2022 15:59

Juntada de agravo interno cível (1208)
12/05/2022 17:02

Juntada de petição
26/04/2022 02:59

Publicado Decisão (expediente) em 26/04/2022.
26/04/2022 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
24/04/2022 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2022 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2022 08:02

Negado seguimento ao recurso
30/03/2022 09:12

Conclusos para decisão
30/03/2022 09:11

Juntada de termo
30/03/2022 02:25

Decorrido prazo de ALDAIR SILVA ALVES em 29/03/2022 23:59.
10/03/2022 03:46

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA em 09/03/2022 23:59.
09/03/2022 02:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PINDARE MIRIM em 08/03/2022 23:59.
08/03/2022 02:43

Publicado Intimação em 08/03/2022.
08/03/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
06/03/2022 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2022 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
06/03/2022 09:04

Juntada de Certidão
04/03/2022 14:57

Juntada de recurso especial (213)
11/02/2022 10:36

Decorrido prazo de ALDAIR SILVA ALVES em 10/02/2022 23:59.
27/12/2021 19:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2021 00:21

Publicado Acórdão (expediente) em 17/12/2021.
18/12/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 30 de novembro de 2021 a 07 de dezembro de 2021.

Apelação Cível Nº 0801129-57.2019.8.10.0108 - Pje. Apelante : Município de Pindaré-Mirim. Procuradora : Alessandra Maria V.

Freire Cunha. Apelado : Aldair Silva Alves. Advogado : Maria Almeida Varão (OAB/MA 16.274). Proc de Justiça : Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

CONCURSO PÚBLICO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

CERTAME. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DE PROVIMENTO DIRETO OFERECIDAS PELO EDITAL.

PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO.

DIREITO À NOMEAÇÃO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. No que tange ao alegado cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, também não ficou caracterizada a violação de literal disposição legal, pois o juiz, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. (AgInt no AREsp 1116396/SP, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018).

II.

A Segunda Turma do STJ firmou orientação no sentido de que a suspensão do processo em virtude de causa de prejudicialidade externa não ostenta caráter obrigatório, cabendo ao juízo local analisar a plausibilidade da paralisação, a depender das circunstâncias do caso concreto. (STJ - AREsp: 1310659 SP 2018/0144580-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 26/06/2018). III.

Tese de Repercussão Geral nº 784 do STF: “Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.

IV.

Expirado o prazo de validade do concurso público, converte-se em direito líquido e certo à nomeação e posse de candidato aprovado dentro do número das vagas oferecidas em edital, preservando-se os princípios da boa-fé, da razoabilidade, da lealdade, da isonomia e da segurança jurídica inerentes aos atos da Administração Pública. (STF - RE: 1137726 RO - Rondônia, Relator: Min.

Edson Fachin, Data de Julgamento: 06/09/2018, Data de Publicação: DJe-191 12/09/2018).

V.

No presente caso, o requerente comprovou sua aprovação dentro do número de vagas para o cargo de Vigia - Zona Rural, com previsão de 48 (quarenta e oito) vagas de ampla concorrência, sendo aprovado em 10 (décimo) lugar, e que, decorrido o prazo de validade do certame (pois, já estando em 2021, a Municipalidade sequer conseguiu demonstrar sua prorrogação mesmo em sede recursal), o mesmo não foi nomeado; nascendo, assim, seu direito a nomeação de acordo com a Tese de Repercussão Geral nº 784 do STF.

VI. Apelação Desprovida de acordo com o parecer Ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Tyrone José Silva.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Júnior. São Luís, 07 de dezembro de 2021. Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
15/12/2021 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 08:29

Conhecido o recurso de ALDAIR SILVA ALVES - CPF: *49.***.*83-89 (APELANTE) e não-provido
10/12/2021 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2021 14:00

Juntada de petição
28/11/2021 13:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2021 22:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2021 07:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/08/2021 15:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/08/2021 15:03

Juntada de parecer do ministério público
07/06/2021 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 10:32

Recebidos os autos
23/02/2021 10:32

Conclusos para decisão
23/02/2021 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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