26/07/2022 16:03

Arquivado Definitivamente
26/07/2022 16:02

Transitado em Julgado em 11/07/2022
23/07/2022 05:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/07/2022 23:59.
23/07/2022 05:47

Decorrido prazo de FRANCISCA MOREIRA COSTA NASCIMENTO em 08/07/2022 23:59.
22/06/2022 08:30

Publicado Intimação em 17/06/2022.
22/06/2022 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2022 08:13

Extinto o processo por desistência
08/06/2022 14:01

Conclusos para julgamento
08/06/2022 14:01

Juntada de termo
08/06/2022 10:47

Recebidos os autos do CEJUSC
08/06/2022 10:47

Juntada de Certidão
08/06/2022 10:45

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 08/06/2022 10:30 2º CEJUSC de Imperatriz - FACIMP.
08/06/2022 10:45

Conciliação infrutífera
08/06/2022 07:41

Juntada de protocolo
08/06/2022 00:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2º CEJUSC de Imperatriz - FACIMP
20/02/2022 22:08

Decorrido prazo de FRANCISCA MOREIRA COSTA NASCIMENTO em 10/02/2022 23:59.
16/02/2022 20:33

Juntada de petição
16/02/2022 08:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/02/2022 23:59.
24/01/2022 07:33

Publicado Intimação em 21/01/2022.
11/01/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
10/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº: 0819584-12.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA MOREIRA COSTA NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA - MA19530 RÉU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação, intimo o requerente para réplica em 15 (quinze) dias, arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil. Imperatriz, Sexta-feira, 07 de Janeiro de 2022 ANDREIA LIMA CUTRIM Diretor de Secretaria
07/01/2022 08:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2022 08:20

Juntada de Certidão
07/01/2022 08:18

Juntada de contestação
20/12/2021 02:52

Publicado Intimação em 17/12/2021.
20/12/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
20/12/2021 02:47

Publicado Intimação em 17/12/2021.
20/12/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol.

COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Processo Judicial Eletrônico n.º 0819584-12.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: FRANCISCA MOREIRA COSTA NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA - MA19530 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por FRANCISCA MOREIRA COSTA NASCIMENTO, devidamente qualificada, contra BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, pugnando, em síntese, por indenização por danos morais e ressarcimento em dobro de cobranças referentes a serviço não contratado.

A Autora alega a ocorrência de cobranças, pela Requerida, referentes a serviço intitulado “PAGAMENTO COBRANÇA SEGURO PREVISUL”, que, segundo relatado, não contratou.

Requer a concessão de tutela de urgência antecipada, para que a Ré proceda à imediata suspensão dos descontos mensais em conta bancária da Autora.

Autos conclusos.

Os artigos 300 e 303 do Código de Processo Civil determinam que, havendo indícios de probabilidade do direito e de perigo de dano ao Autor da demanda, bem como contemporaneidade entre a urgência alegada e a propositura da ação, poderá ser antecipada a tutela pleiteada no mérito da lide.

Em análise aos pedidos da exordial, é possível verificar que a Autora, no que se refere ao mérito da ação, pede indenização por danos morais e repetição do indébito.

Pugna, em seguida, pela concessão de tutela de urgência antecipada no sentido de que a Requerida se abstenha de efetuar descontos mensais referentes ao serviço “PAGAMENTO COBRANÇA SEGURO PREVISUL” em conta bancária por meio da qual a Autora recebe aposentadoria.

Os fatos levam ao indeferimento do pedido de tutela antecipada, visto que o pleito (suspensão das cobranças) não guarda relação com os pedidos finais da inicial.

Antecipa-se o que se pretende ver reconhecido no final do processo.

Assim, se o pedido é de indenização por danos morais ou ainda pagamento em dobro daquilo que foi descontado, a antecipação da tutela em relação a esses pedidos não pode ser outra coisa senão a antecipação dos pagamentos ou das reparações almejados.

Nessa perspectiva, o pedido de suspensão de cobranças não pode ser considerado como antecipação do pleito de indenização.

A suspensão das cobranças pode ser antecipação de tutela de pretensão relativa à nulidade de negócio jurídico, o que não é objeto dos pedidos da presente demanda.

Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de tutela de urgência antecipada, tendo em vista a inexistência de relação entre o pedido de tutela que se pretende antecipar e a própria causa de pedir do mérito da ação.

DEFERE-SE os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica – até o momento –, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015).

A fim de se buscar o equilíbrio das partes no feito, DEFERE-SE o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

DEFERE-SE, ainda, a concessão de prioridade na tramitação, por tratar-se de pessoa idosa, conforme determina o art. 71 da Lei nº 10.741/2013.

Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC.

Cite-se a parte ré, na forma do art. 335, CPC/2015.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Também fica ciente a parte autora de que, após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica, caso seja suscitada alguma das matérias previstas nos arts. 350 e 351 do CPC.

Após, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, assim como indicarem os pontos que entendem controvertidos na presente ação, a serem sopesados quando da prolação de despacho saneador, nos termos do artigo 357, do CPC.

Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos.

SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Imperatriz/MA, 14 de dezembro de 2021. Delvan Tavares Oliveira Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz Respondendo
15/12/2021 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2021 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2021 11:53

Juntada de Certidão
15/12/2021 11:51

Audiência Processual por videoconferência designada para 08/06/2022 10:30 2º CEJUSC de Imperatriz - FACIMP.
15/12/2021 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 18:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2021 20:19

Conclusos para decisão
09/12/2021 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
10/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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