23/01/2025 08:48

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 10:14

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:14

Juntada de Certidão
14/01/2025 10:13

Processo Desarquivado
08/08/2024 09:57

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 10:06

Juntada de Certidão
13/06/2024 09:16

Juntada de Certidão
03/06/2024 11:52

Juntada de Certidão
15/05/2024 15:30

Juntada de petição
15/05/2024 01:23

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 15:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2024 11:49

Juntada de termo
25/04/2024 11:50

Outras Decisões
16/02/2024 11:43

Conclusos para decisão
13/12/2023 15:29

Juntada de petição
07/12/2023 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2023 19:30

Juntada de Certidão
01/12/2023 12:00

Recebidos os autos
01/12/2023 11:59

Juntada de contrarrazões
11/03/2022 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/03/2022 14:31

Juntada de Certidão
19/02/2022 05:18

Publicado Intimação em 09/02/2022.
19/02/2022 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
17/02/2022 15:30

Juntada de petição
07/02/2022 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2022 11:55

Juntada de Certidão
18/01/2022 11:11

Juntada de apelação
20/12/2021 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0810714-71.2016.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: EDNA MARIA CAMARA DE MORAIS REU: UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A Advogados/Autoridades do(a) REU: NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783 SENTENÇA EDNA MARIA CAMARA DE MORAIS ingressa em Juízo contra a instituição educacional demandada, com alegação de impertinência de cobrança dos débitos educacionais, objeto da demanda, tendo me vista ter efetivado de pré-matricula, condicionada a aprovação de admissão no Programa de Financiamento Estudantil (FIES), que não fora obtido, ensejando o cancelamento do serviço.

Todavia permanece sendo efetuadas as cobranças, inclusive com inscrição do nome da parte demandante nos órgãos de restrição do crédito, pleo que requer a anulação dos débitos cobrados pela parte demandada e reparação moral.

Documentos que instruem a inicial (ID Num. 2205792).

Recepcionada a inicial, concedeu-se o benefício da justiça gratuita e foi designada de audiência de conciliação, além de fixação de prazos e advertência quanto a apresentação de contestação, nos termos do despacho de ID Num. 2960913; não se obtendo êxito no referido ato conciliatório (ata de audiência – ID Num. 25582159).

Devidamente citada a parte demandada se habilitou nos autos e apresentou defesa, sustentando, preliminarmente, a perda do objeto da ação, no mérito, impossibilidade de inversão do ônus da prova e inocorrência de danos morais; requerendo, assim, a improcedência dos pedidos da inicial.

Réplica ID Num. 8209904.

Instadas as partes a se manifestarem quanto a necessidade de produção de provas, a parte demandante requereu a colheita de prova testemunhal, tendo sido designada audiência para tanto, todavia o defensor renunciou a produção da prova no ato processual, conforme ata de audiência (doc. – ID Num. 26521692), ocasião na qual ficou determinado prazo para apresentação de alegações finais e posterior conclusão dos autos.

Tendo tão somente a parte demandante apresentado suas alegações finais (petição – ID Num. 26669184), ensejando a conclusão dos autos para julgamento.

Era o que cumpria ser relatado.

Decido.

Inicialmente, em enfrentamento a preliminar, ora suscitada pela parte demandada, consistente na perda de objeto da demanda, em razão dos cancelamento e inexistência dos débitos, têm-se que embora restando demonstrado a satisfação do pleito autoral, no que diz respeito a anulação dos débitos, ainda persiste a discussão quanto ao pedido de reparação moral.

Motivo pelo qual somente o cancelamento e inexistência dos débitos, objetos da demanda, não são bastante para caracterização da perda do objeto e extinção da demanda, como faz querer crer a parte demandada.

Assim DEIXO DE ACOLHER a preliminar, ora alegada nos autos.

Cumpre ressaltar, por oportuno, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, dada a natureza da relação contratual estabelecida entre as partes, de um lado um fornecedor/prestador de serviços, de outro uma pessoa jurídica que usufrui desses serviços postos à sua disposição, especialmente prestação de serviços educacionais, ensejando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à situação em apreço, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC.

Aplicado o CDC, necessária a aplicação das normas protetivas aos direitos básicos do consumidor, em especial as previstas no art. 6º e 51 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a depender do seu cabimento.

Ultrapassada tal questão, sem alegações preliminares, bem como diante dos argumentos apresentados e litígio existente entre as partes, além da anulação dos débitos, têm-se que a controvérsia reside tão somente quanto a ocorrência de reparação moral.

Não tendo a parte demandada comprovado a prestação de serviço educacional à parte demandante, de modo a legitimar a dívida cobrada, assim como promovido a devida anulação e cancelamento dos débitos, reivindicados na demanda, restou comprovado a impertinência da cobrança e evidente a configuração do ato ilícito constante nos arts. 186 e 927 do Código Civil, todavia insta avaliar se o dano perpetrado induz a uma condição moral que necessite de ressarcimento indenizatório.

Analisando a ocorrência dos fatos e argumentos apresentados pelas partes, não restou configurada a caracterização de situação bastante a ensejar indenização, para a parte demandante, posto que o ocorrido caracteriza-se mero descumprimento contratual, sem danos suficientes a repercussão na esfera moral.

Em que pese alegue a parte demandante que teve seu nome inscrito em órgãos de restrição ao crédito, o que seria passível de caracterização do dano alegado, não se verifica nenhum indício probatório de tal ocorrência, de modo a corroborar o referido pleito; cujo ônus lhe compete, uma vez que ainda que admitido a inversão do ônus da prova, a parte demandada nega a existência de negativação e o ordenamento jurídico brasileiro não admite a produção de prova negativa.

Tendo a parte demandada promovido o cancelamento dos débitos, objeto da demanda, não se verifica a existência de elementos competentes a elevar a lesão noticiada nos autos, para um patamar de reparação extrapatrimonial; estando o caso em comento enquadrado como mero dissabor, que as pessoas estão sujeitas corriqueiramente, sem comprovação de prejuízos, de maior relevância quanto a cobranças promovidas. (TRF4 – AC 5019815-37.2015.4.04.7108 PR, QUARTA TURMA, Rel.

Vivian Joste Pantaleão Caminha, Julg. 14/11/2017) Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para DECLARAR nulos os débitos debatidos na demanda.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte demandada ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como a parte demandante igualmente ao custeio de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; por haver sido concedido benefício de gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte demandante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, a Defensoria Pública pessoalmente.

Com o trânsito em julgado.

Arquive-se.

São Luís – MA, data da assinatura eletrônica.

GISELE RIBEIRO RONDON Juíza respondendo pela 15ª Vara Cível de São Luís
16/12/2021 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2021 13:54

Julgado procedente em parte do pedido
13/04/2020 07:59

Conclusos para julgamento
16/03/2020 14:50

Juntada de Certidão
08/02/2020 06:10

Decorrido prazo de UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A em 07/02/2020 23:59:59.
17/12/2019 16:15

Juntada de petição
12/12/2019 13:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2019 13:29

Juntada de Ato ordinatório
12/12/2019 13:26

Audiência instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 11/12/2019 10:30 15ª Vara Cível de São Luís .
14/11/2019 15:41

Juntada de petição
14/11/2019 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2019 09:40

Juntada de Ato ordinatório
14/11/2019 09:35

Audiência instrução designada para 11/12/2019 10:30 15ª Vara Cível de São Luís.
14/11/2019 09:34

Audiência instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 15/10/2019 10:30 15ª Vara Cível de São Luís .
14/11/2019 09:32

Audiência instrução não-realizada para 20/08/2019 10:30 15ª Vara Cível de São Luís.
14/11/2019 09:26

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 02/08/2016 15:00 15ª Vara Cível de São Luís .
01/10/2019 16:54

Audiência instrução designada para 15/10/2019 10:30 15ª Vara Cível de São Luís.
12/09/2019 12:17

Juntada de aviso de recebimento
16/08/2019 17:10

Juntada de Certidão
16/08/2019 16:48

Juntada de petição
16/08/2019 10:19

Juntada de aviso de recebimento
14/08/2019 16:14

Juntada de petição
14/08/2019 16:12

Juntada de petição
13/08/2019 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2019 17:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2019 17:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2019 12:13

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 09:57

Conclusos para despacho
24/07/2019 15:02

Juntada de petição
24/07/2019 15:01

Juntada de petição
24/07/2019 08:57

Juntada de Certidão
23/07/2019 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2019 08:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2019 08:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2019 08:56

Audiência instrução designada para 20/08/2019 10:30 15ª Vara Cível de São Luís.
18/07/2019 18:13

Outras Decisões
23/06/2019 16:12

Conclusos para decisão
23/06/2019 16:12

Juntada de Certidão
11/04/2019 09:07

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 15:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2019 12:22

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2018 16:39

Juntada de petição
06/09/2018 08:44

Conclusos para decisão
06/09/2018 08:44

Juntada de Certidão
12/05/2018 00:39

Decorrido prazo de UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A em 11/05/2018 23:59:59.
19/04/2018 00:06

Publicado Intimação em 19/04/2018.
19/04/2018 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/04/2018 12:03

Juntada de Petição de petição
17/04/2018 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2018 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica
17/04/2018 09:13

Juntada de Ato ordinatório
16/04/2018 12:41

Juntada de Certidão
04/10/2017 08:24

Juntada de Petição de petição
28/09/2017 14:55

Juntada de Petição de petição
21/09/2017 08:20

Expedição de Comunicação eletrônica
06/05/2017 13:50

Juntada de Petição de petição
24/03/2017 10:50

Juntada de Ato ordinatório
22/02/2017 10:32

Juntada de Petição de petição
08/02/2017 16:07

Juntada de Certidão
24/08/2016 00:07

Decorrido prazo de UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A em 23/08/2016 23:59:00.
19/08/2016 16:38

Juntada de Petição de contestação
04/08/2016 09:45

Juntada de ata da audiência
02/08/2016 10:56

Juntada de aviso de recebimento
07/07/2016 15:43

Juntada de Certidão
04/07/2016 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica
04/07/2016 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2016 09:57

Audiência conciliação designada para 02/08/2016 15:00.
24/06/2016 15:36

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2016 09:54

Conclusos para despacho
06/04/2016 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2016

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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