09/03/2022 14:23

Baixa Definitiva
09/03/2022 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
26/02/2022 20:13

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/02/2022 15:18

Juntada de petição
11/02/2022 10:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 09:04

Decorrido prazo de ANTONIA RIBEIRO DA SILVA COSTA em 10/02/2022 23:59.
18/12/2021 00:34

Publicado Decisão (expediente) em 17/12/2021.
18/12/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL 0804338-28.2020.8.10.0034 - (PJE) APELANTE: ANTONIA RIBEIRO DA SILVA COSTA ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB/MA 10063) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A) Relatora: Desembargadora Nelma Costa DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por ANTONIA RIBEIRO DA SILVA COSTA, ante o inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Codó que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Danos Morais e Materiais, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para fixar danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e danos materiais a serem definidos em liquidação de sentença.

O apelo tem o objetivo de majorar os danos morais para trinta salários mínimos.

Instada a se manifestar, a parte Apelada não apresentou contrarrazões (id 10694000).

A d.

Procuradoria-Geral de Justiça opinou, por meio do Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho, não opinou no feito.

Relatados, decido, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ.

O caso em tela versa sobre pedido de majoração de indenização por danos morais pleiteados pela Apelante.

Analisando o mérito, a questão trazida à baila diz respeito à prática de atos ilícitos contra a honra da Apelante, consistente na conduta ilegal do ora Apelado em efetuar descontos de maneira irregular no benefício previdenciário daquela.

Assim o dever de indenizar por danos morais é medida que se impõe, pois a presença da responsabilidade civil se restou configurada pelo nexo de causalidade constituído.

A natureza jurídica da indenização por dano moral é ressarcitória, mas também punitiva e educativa, eis que visa à dissuasão de práticas lesivas semelhantes.

O direito à indenização pecuniária tem a importância não apenas de minimizar a ofensa causada, bem como constituir sanção imposta ao ofensor, para que este redobre seus cuidados e não atinja a integridade da reserva moral do consumidor.

Desta forma, resta incontroverso o dano moral suportado pela Apelante quando sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Por conseguinte, o arbitramento desse dano, como ditado pela jurisprudência dos nossos Tribunais, deve ser moderado e equitativo para ser justo, sem permitir o enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Entendo que deve ser majorada a indenização por danos morais, pois em casos semelhantes, o entendimento dessa Corte é na fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), in verbis: EMENTA AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

TARIFAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL.

VALOR PROPORCIONAL.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A conduta negligente do banco, ao descontar indevidamente valores dos proventos de aposentadoria da apelante, provocou flagrante ofensa a seus direitos de personalidade, em especial à imagem, à intimidade, à privacidade e à honra. 2.

A indenização deve ser fixada em consonância com os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual mantem-se a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa do apelado (que procedeu de forma desidiosa ao não tomar as cautelas necessárias à celebração do contrato), as características da vítima (idosa e hipossuficiente), bem assim a repercussão do dano (descontos indevidos em proventos de aposentadoria ocasionando privações financeiras) 3.

Agravo interno improvido. (TJ-MA - AGT: 00010721120168100033 MA 0145182019, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 18/07/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2019 00:00:00) Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao presente apelo para majorar a indenização em danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
15/12/2021 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 11:22

Conhecido o recurso de ANTONIA RIBEIRO DA SILVA COSTA - CPF: *71.***.*74-87 (APELANTE) e provido em parte
09/12/2021 14:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/12/2021 13:42

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
08/11/2021 17:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 04:44

Recebidos os autos
01/06/2021 04:44

Conclusos para decisão
01/06/2021 04:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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