14/08/2024 08:55

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 08:47

Juntada de protocolo
28/05/2024 12:26

Transitado em Julgado em 14/03/2024
17/03/2024 04:29

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA JUNIOR em 14/03/2024 23:59.
17/03/2024 04:29

Decorrido prazo de ISLANE SILVA CARVALHO em 14/03/2024 23:59.
23/02/2024 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2024 15:04

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JORGE SOUSA SILVA - CPF: *29.***.*46-64 (AUTOR DO FATO)
05/02/2024 09:50

Conclusos para decisão
02/02/2024 14:21

Juntada de petição
30/01/2024 13:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 09:55

Conclusos para despacho
01/11/2023 09:51

Juntada de Informações prestadas
04/08/2023 10:37

Juntada de Informações prestadas
08/12/2022 11:32

Juntada de protocolo
08/12/2022 11:11

Juntada de protocolo
12/05/2022 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 16:56

Juntada de diligência
11/05/2022 12:17

Audiência Preliminar realizada para 11/05/2022 10:45 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
11/05/2022 12:17

Homologada a Transação Penal
10/05/2022 14:50

Juntada de petição
10/05/2022 09:21

Juntada de petição
20/12/2021 03:13

Publicado Intimação em 17/12/2021.
20/12/2021 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801922-19.2021.8.10.0207 CLASSE: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA REQUERENTE: JORGE SOUSA SILVA DECISÃO Trata-se de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida formulado por JORGE SOUSA SILVA, qualificados nos autos. Alega o requerente que foram apreendidos os seguintes bens: 01 (UM) SOM AUTOMOTIVO COMPOSTO POR: 02 (DOIS) AUTO FALANTES DE 18 POLEGADAS DE MARCA EROS 1500RMS; 04 (QUATRO) AUTO FALANTES DE 8 POLEGADAS DE MARCA SNAKE; 02 (DUAS) CORNETAS DE MARCA JBL E405; 02 (DUAS) TWEETER DE MARCA JBL ST400 TRIO; 01 (UM) RACK MOVEL; 01 (UMA) MESA DE SOM EX; 01 (UM) TOCA CD DE MARCA PIONNER; 01 (UM) MODULO STETSOM EX800EQ; 01 (UM) MODULO STETSOM EX300EQ; 01 (UM) MODULO TARAMPS DS800; 01 (UMA) FONTE USINA 200ª 01 (UM) PROCESSADOR DE AUDIO STETSOM STX 2448 em decorrência das investigações em trâmite perante o Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 0801922-19.2021.8.10.0207. Em parecer juntado em ID 58087101, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido de restituição. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir. Inicialmente, reconheço a legitimidade ativa do autor para a presente postulação, eis que é titular dos bens descritos no auto de apreensão juntado em ID Num. 57021164 - Pág. 3.

Segundo o art. 118 do CPP, in verbis: Art. 118.

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. De fato, infere-se que os referidos bens não interessa ao processo.

Ademais, logrou êxito o requerente em demonstrar a propriedade e a posse dos bens apreendidos, fato que autoriza a restituição dos referidos bens ao acusado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ora formulado a fim de restituir os seguintes bens: 01 (UM) SOM AUTOMOTIVO COMPOSTO POR: 02 (DOIS) AUTO FALANTES DE 18 POLEGADAS DE MARCA EROS 1500RMS; 04 (QUATRO) AUTO FALANTES DE 8 POLEGADAS DE MARCA SNAKE; 02 (DUAS) CORNETAS DE MARCA JBL E405; 02 (DUAS) TWEETER DE MARCA JBL ST400 TRIO; 01 (UM) RACK MOVEL; 01 (UMA) MESA DE SOM EX; 01 (UM) TOCA CD DE MARCA PIONNER; 01 (UM) MODULO STETSOM EX800EQ; 01 (UM) MODULO STETSOM EX300EQ; 01 (UM) MODULO TARAMPS DS800; 01 (UMA) FONTE USINA 200ª 01 (UM) PROCESSADOR DE AUDIO STETSOM STX 2448 em favor de JORGE SOUSA SILVA. Intime-se.

Cumpra-se. CÓPIA DESSA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. Aguardem os autos em secretaria até a realização da audiência designada em ID 57470027. São Domingos do Maranhão (MA), 15 de dezembro de 2021. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
15/12/2021 17:07

Juntada de petição
15/12/2021 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 12:03

Outras Decisões
15/12/2021 11:14

Conclusos para despacho
14/12/2021 15:43

Juntada de petição
09/12/2021 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 09:51

Juntada de Certidão
09/12/2021 09:46

Expedição de Mandado.
09/12/2021 09:45

Audiência Preliminar designada para 11/05/2022 10:45 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
07/12/2021 13:24

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 10:42

Juntada de petição
07/12/2021 10:40

Juntada de petição
29/11/2021 12:12

Conclusos para despacho
25/11/2021 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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