11/03/2022 13:24

Baixa Definitiva
11/03/2022 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/03/2022 11:15

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/02/2022 10:49

Decorrido prazo de MARIA DE SOUSA LIMA em 10/02/2022 23:59.
18/12/2021 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 06.12.2021 A 13.12.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0001180-81.2017.8.10.0105 - PARNARAMA APELANTE: MARIA DE SOUSA LIMA ADVOGADOS: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB/MA 9.487-A), ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB/MA 16.495) APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO: LUÍS ANDRÉ DE ARAÚJO VASCONCELOS (OAB/MA 21.355 - A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

IRDR Nº 53983/2016.

APLICAÇÃO.

ART. 373, II, DO CPC.

PROVA.

RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

UNANIMIDADE. I.

O cerne do presente recurso consiste em examinar, se de fato o empréstimo questionado pela autora da demanda, ora apelante, é fraudulento, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais.

II.Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de fato extintivo do direito da autora, visto que comprovou através dos documentos de id. 10488162 (cópia de cédula de crédito bancário devidamente assinada e documentos pessoais) e id. 10488163 (comprovante de pagamento), que houve regular contratação do empréstimo consignado, bem como que o valor foi efetivamente disponibilizado à consumidora, atendendo assim o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil.

III.

Assim, a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR nº 53983/2016 é medida que se impõe, em atendimento ao que dispõe o Código de Processo Civil.

IV.

Com efeito, não restando demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição bancária apelada, tem-se que o negócio jurídico firmado é válido, sendo o numerário depositado na conta da apelante e tendo sido verificada a utilização do cartão na modalidade crédito, os descontos das prestações mensais se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição bancária de cobrar a contraprestação devida pelo contrato de empréstimo firmado.

V.

Apelo conhecido e desprovido.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), José de Ribamar Castro e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 06 a 13 de dezembro de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
16/12/2021 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 10:21

Conhecido o recurso de MARIA DE SOUSA LIMA - CPF: *66.***.*14-87 (APELANTE) e não-provido
14/12/2021 11:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2021 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2021 17:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/11/2021 14:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/06/2021 12:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/06/2021 10:03

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
30/05/2021 00:40

Decorrido prazo de MARIA DE SOUSA LIMA em 28/05/2021 23:59:59.
30/05/2021 00:22

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 28/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 21/05/2021.
20/05/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2021 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2021 09:45

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 19:23

Recebidos os autos
17/05/2021 19:23

Conclusos para despacho
17/05/2021 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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