TJMA - 0802959-13.2019.8.10.0026

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe

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Polo Ativo

Partes

KALYNE HAYKA DOURADO SANTOS

CPF *55.***.*06-85

Advogados

GERSIEL SOUSA DIAS

OAB: 13272/MA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2022 08:42

    Baixa Definitiva

  • 10/03/2022 08:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 10/03/2022 08:42

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 10/03/2022 03:41

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/03/2022 23:59.

  • 11/02/2022 10:39

    Decorrido prazo de KALYNE HAYKA DOURADO SANTOS em 10/02/2022 23:59.

  • 18/12/2021 00:56

    Publicado Acórdão (expediente) em 17/12/2021.

  • 18/12/2021 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

  • 16/12/2021 00:00

    Intimação

    QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802959-13.2019.8.10.0026 – BALSAS   APELANTE: Estado do Maranhão PROCURADOR: Dr.

    Mateus Silva Lima APELADA: Kalyne Hayka Dourado Santos ADVOGADO: Dr.

    Gersiel Sousa Dias (OAB/MA Nº 13.272) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE   EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO ORDINÁRIA DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

    PENSÃO POR MORTE DEVIDA ATÉ OS 21 (VINTE E UM) ANOS.

    LEI ESTADUAL Nº 73/2004.

    PREDOMINÂNCIA DA LEI Nº 8.213/91, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NA LEI Nº 9.717/98. 1.

    Com acerto a sentença recorrida ao concluir pela percepção do benefício até 21 (vinte e um) anos de idade da Apelada, na medida em que as disposições da Lei nº 9.717/98 e da Lei nº 8.213/91 apontam nesse sentido, o que deve prevalecer em detrimento da Lei Complementar Estadual nº 72/2004 que fixou como limite obstativo a idade de 18 (dezoito) anos. 2.

    Nos termos do art. 85, §4º, II do CPC, a fixação do percentual de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública deve ocorrer somente após a liquidação do julgado. 3.

    Apelação Cível conhecida e improvida, reformando-se, de ofício, a fixação de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. 4.

    Unanimidade.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conhecer e negar provimento ao Recurso, alterando, de ofício, a fixação do percentual da verba honorária que deve ocorrer após a liquidação do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

    Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.   São Luís (MA), 01 de novembro de 2021.   Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

  • 15/12/2021 13:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/12/2021 12:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/12/2021 12:51

    Conhecido o recurso de Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (REPRESENTANTE) e não-provido

  • 03/11/2021 11:25

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/10/2021 11:28

    Juntada de petição

  • 14/10/2021 15:23

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 08/10/2021 17:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/10/2021 15:58

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/09/2021 15:01

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 17:25

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 14/05/2021 15:18

    Juntada de parecer

  • 29/03/2021 08:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/03/2021 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2021 10:03

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 10:03

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 10:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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