17/10/2023 09:39

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 18:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 05/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 05/07/2023 23:59.
11/07/2023 02:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 06:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 05/07/2023 23:59.
29/06/2023 01:11

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 28/06/2023 23:59.
16/05/2023 02:15

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2023 11:17

Juntada de Certidão
08/03/2023 12:45

Recebidos os autos
08/03/2023 12:45

Juntada de despacho
21/06/2022 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
21/06/2022 17:00

Juntada de Certidão
17/03/2022 20:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 09/03/2022 23:59.
20/12/2021 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0807443-83.2018.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO Advogado/Autoridade do(a) REU: ADOLFO TESTI NETO - MA6075-A SENTENÇA RELATÓRIO Fundamentos fáticos da Petição Inicial Trata-se de Ação Civil Pública c/c Pedido de Tutela de Urgência em desfavor da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO. Quanto aos fatos, o autor afirma que “há uma suposta irregularidade contida no Edital nº 63/2017 -GR UEMA concernente ao Concurso Público destinado a provimento de Cargo na Carreira do Magistério Superior, alega que por exigir que o concorrente tenha Graduação em Ciências Biológicas-Licenciatura, o referido edital estaria restringindo a participação de demais profissionais da área, com graduação Bacharelado, que possuem interesse em ingressar no magistério superior”. Prossegue afirmando que “o caso em espécie envolve suposta ilegalidade nos Apêndices I e II do Edital, que dispõem como requisito mínimo ao cargo, a Graduação em Ciências Biológicas – Licenciatura, impedindo a concorrência de bacharéis com mestrado/doutorado, ou ainda, especialidade na área afim da vaga, quando a Lei não impõe qualquer restrição do tipo.” Diante dos fatos acima descritos, formula os seguintes pedidos principais, nestes termos: Condenar a Universidade do Estado do Maranhão, na obrigação de fazer, consistente em declarar a nulidade do Concurso Público destinado ao provimento de Cargo na Carreira do Magistério Superior. Condenar a Universidade do Estado do Maranhão, na obrigação de fazer, consistente em Desconstituir com eficácia ex tunc eventual vínculo institucional estabelecido com os candidatos aprovados segundo os critérios do Apêndice I e II do Edital nº 63/2017 – GR/UEMA, sem prejuízo da remuneração até o momento recebida pelo trabalho prestado, em obséquio à vedação ao enriquecimento sem causa. Condenar a Universidade do Estado do Maranhão, na obrigação de fazer consistente em se abster de exigir em seus novos editais, para concursos públicos de provas e títulos, para quaisquer de seus campus, graduação em licenciatura para ingresso na carreira de docente do ensino superior, em obediência ao que dispõe o art. 66 da Lei nº 9394/96, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por edital/concurso em que constatado o não-cumprimento da decisão, a ser revertida para o Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos, instituído pela Lei nº. 10.147/2016.

Tentativa de conciliação infrutífera – id. 13466806. Em, a Universidade do Estado do Maranhão levanta uma preliminar de ausência de pressupostos processuais por “falta de citação das aprovadas e classificadas no certame referente ao Edital n° 63/2017-GR/Uema destinado ao provimento de Cargo na Carreira do Magistério Superior”. Aduz também a necessidade de formação de litisconsorte necessário no presente pleito, pois “a necessidade das aprovadas e classificadas no certame referente ao Edital n° 63/2017-GR/Uema destinado ao provimento de Cargo na Carreira do Magistério Superior, para ingressarem no processo na qualidade litisconsórcio passivo necessário, pois o resultado da demanda poderá advir-lhes prejuízos diretos” - id. 28799576.

Tentativa de conciliação infrutífera – id. 29173564. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado do mérito – id. 40641940. O Ministério Público Estadual manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito e pela total procedência dos pedidos formulados – id. 41240532. Era o que cabia relatar. FUNDAMENTOS Da rejeição das preliminares levantadas De início rejeito as preliminares levantadas pela Universidade Estadual do Maranhão. Indefiro a preliminar de ausência de pressupostos processuais, bem como a necessidade de formação do litisconsorte necessário, uma vez que o pleito encontra alicerce no art. 129, II, o qual prevê que compete ao Ministério Público Estadual zelar “pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição.”. Resta demonstrada a consonância entre a competência da atuação Ministério Público e o objeto da lide em discussão, uma vez que a parte autora questiona a legalidade/constitucionalidade do dispositivo de edital, onde supõe estar em desacordo com o princípio da isonomia na Administração Pública constante no art. 37, I, que diz: “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. Evidente também a desnecessidade de formação de litisconsórcio, bem como a desnecessidade de citação dos indivíduos aprovados no certame, já que o Ministério Público atua de forma coletiva no presente feito. Do mérito A essência da demanda resume-se ao debate acerca do suposto desacerto do Edital n° 63/2017-GR/UEMA destinado ao provimento de Cargo na Carreira do Magistério Superior, especialmente por exigir que o candidato possua Graduação em Ciências Biológicas-Licenciatura, impedindo a concorrência de bacharéis. Entendo que a presente controvérsia deve ser analisada sob dois aspectos: o primeiro a Autonomia Universitária que está consagrada como princípio constitucional no artigo 207 da Constituição Federal de 1988 e o segundo a isonomia no provimento de cargos constante no art. 37, I, da Carta Magna. Assim, a Universidade Estadual do Maranhão, nos termos da Lei Estadual nº 5.921, de 15 de março de 1994, editada em consonância com a Constituição Federal, possui autonomia administrativa consistente no exercício de competência privativa para elaborar o seu estatuto, normas a estes complementares, baixar seus regimentos e manuais, dispor sobre seu quadro de pessoal etc. De outro lado, as restrições para cargos públicos devem obedecer o princípio da razoabilidade para evitar tratamento discriminatório no que diz respeito ao acesso aos cargos públicos.

Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nestes termos: “(...) 1.

A exigência de critérios discriminatórios em edital de concurso deve ser feita precipuamente sob o prisma da lógica, bastando verificar se a diferenciação possui uma justificativa racional e necessária, ou se resulta de mera discriminação fortuita.(...)” (STJ – Resp: 173699 RJ 1998/0032014-8, Relator: Ministro EDSON VIDIGAL, DJe: 09/03/199.

T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 19.04.1999 p. 158RSTJ vol. 155, p. 509). Na hipótese em discussão, não vislumbro irrazoabilidade na exigência da UEMA em exigir que a formação de professores seja nível superior em Ciências Biológicas-Licenciatura, visto que tal modalidade de graduação possui foco no ensino e conhecimento pedagógico. DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e, com arrimo no que preceitua o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários. PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE. São Luís, 13 de dezembro de 2021 Marcelo Elias Matos e Oka Juiz de Direito – Entrância Final Respondendo pela VIDC
16/12/2021 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2021 16:13

Julgado improcedente o pedido
28/02/2021 12:36

Conclusos para julgamento
28/02/2021 12:35

Juntada de termo
28/02/2021 12:32

Juntada de Certidão
17/02/2021 14:40

Juntada de petição
12/02/2021 07:48

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 11/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 16:49

Juntada de petição
28/01/2021 19:32

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
13/01/2021 08:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 08:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2021 07:35

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2020 22:09

Conclusos para despacho
15/08/2020 22:08

Juntada de termo
15/08/2020 22:04

Juntada de Certidão
01/07/2020 01:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 30/06/2020 23:59:59.
19/03/2020 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2020 12:13

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 13/03/2020 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .
09/03/2020 16:58

Juntada de petição
04/03/2020 17:10

Juntada de contestação
16/01/2020 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2020 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2020 14:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2020 13:54

Audiência conciliação designada para 13/03/2020 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
14/01/2020 17:18

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2018 17:20

Conclusos para decisão
14/09/2018 10:17

Juntada de diligência
14/09/2018 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2018 00:46

Juntada de diligência
10/09/2018 00:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2018 00:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2018 12:09

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 14/08/2018 11:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
15/07/2018 08:31

Juntada de Petição de diligência
15/07/2018 08:31

Mandado devolvido dependência
15/07/2018 08:22

Juntada de Petição de diligência
15/07/2018 08:22

Mandado devolvido dependência
13/07/2018 08:48

Juntada de Petição de diligência
13/07/2018 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2018 09:50

Expedição de Mandado
10/07/2018 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica
10/07/2018 09:14

Audiência conciliação designada para 14/08/2018 11:00.
25/06/2018 12:11

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 25/06/2018 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
20/06/2018 11:36

Juntada de Petição de petição
20/06/2018 00:23

Publicado Despacho (expediente) em 20/06/2018.
20/06/2018 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2018 23:48

Juntada de Petição de diligência
19/06/2018 23:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2018 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2018 13:26

Audiência conciliação designada para 25/06/2018 10:00.
28/05/2018 10:23

Expedição de Mandado
28/05/2018 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica
28/05/2018 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica
04/04/2018 15:50

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2018 13:06

Conclusos para decisão
27/02/2018 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2018

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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